terça-feira, 3 de abril de 2012

Proibição do proprietário vender ou alugar vaga de garagem a pessoas de fora do prédio

(..) Para apaziguar a questão, de relevo cumpre salientar recente projeto do Senado, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara que, proíbe o proprietário de imóvel residencial ou comercial, de vender ou alugar vaga de garagem a pessoas de fora do prédio. A proposta ainda depende da sanção presidencial.
Segundo a proposta dessa lei fica proibida a venda e locação das vagas de garagens a pessoas estranhas ao Condomínio, só sendo permitida se houver autorização expressa na Convenção Condominial, alterando, assim, as disposições do Código Civil, a respeito do tema .
Com efeito, a proposição legislativa é a de alterar o parágrafo1º do art. 1331 do Código Civil em vigor, atualmente assim redigido:
Art. 1331 – Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos:
Parágrafo 1º: "As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários".
De onde se conclui que uma vez sancionada a lei em exame, as vagas de garagem que tenham matrícula e fração ideal própria e que constituem, portanto, parte exclusiva (cc art. 131, parágrafo 1º) não mais poderão ser alienadas livremente, a menos que o permita expressamente a Convenção Condominial, o que deverá intensificar os esforços dos Condomínios com o intuito de alterar e ajustar suas normas regentes com fito de não permitir a venda, em casos tais.
Com relação àquelas vagas de garagem que sejam partes acessórias de suas unidades imobiliárias, continua a regê-la, no tocante à venda ou locação, o que já dispõe o art. 1339, parágrafo 2º. do CC., que só o permite se essa faculdade constar do ato convencional e se ela não se opuser a respectiva assembleia geral.
Nada obstante, é relevante demonstrar que o inesquecível Prof. Miguel Reale, forjador da Lei civil de 2002, deixou sempre claro em seus estudos, que o espirito da nova lei civil pontificava também, a função social do contrato constante do art. 421, e segundo qual a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Um dos motivos determinantes desse mandamento decorre da Carta Magna de 1998, mais precisamente nos incisos 22 e 23 do art. 5º, protegendo o direito de propriedade, que "atenderá a função social". O renomado Professor enfatizou quanto ao interesse da maioria, razão básica no campo condominial.
Bastava isto para que o magistrado aplicasse a proibição da venda ou locação de garagem, haja vista a exposição perigosa que teria o Condomínio em agasalhar veículo e pessoas estranhas ao seu microcosmo.
De qualquer forma a constitucionalidade da nova lei, em relação aos princípios consagrados decorrentes do direito de propriedade deverão render boas discussões na doutrina e jurisprudência pátrias.
É aguardar para ver.
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* Américo Izidoro Angélico é advogado do escritório Américo Angélico Sociedade de Advogados
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152942,51045-Codigo+civil+2002+Condominio+e+garagem+Atualidades

A cerca de e acerca de (espanhol jurídico)

As locuções a cerca de e acerca de possuem significados diferentes. A primeira expressa o significado de "quase" ou "aproximadamente". A segunda, por sua vez, é empregada para introduzir o tema do qual se tratará, no lugar de "sobre" ou "a respeito de".
Alguns exemplos1 do uso correto dessas locuções:
1) A cerca de:
En los últimos dos años, quizás atraídas por la estabilidad económica, más de 700.000 personas de países vecinos entraron en Argentina elevando a cerca de dos millones los extranjeros de países limítrofes (…).
La diferencia entre la tasa de paro española y la del conjunto de la Unión ha pasado de 8 puntos en 1989 a cerca de 12 puntos porcentuales en 1995.
Desde 1992, Baviera ha acogido a cerca de 60.000 refugiados.
2) Acerca de:
Puestos en tal coyuntura es natural que nos demandemos acerca de la naturaleza y alcance de esa ley, así como de la procedencia actual de su aplicación dentro del ordenamiento jurídico vigente.
Parece haber unanimidad en la doctrina española acerca de la inscribilidad de estos negocios jurídicos de destinación o configurativos debiendo tener acceso esos estatutos en su totalidad, sin distinguir las normas de eficacia real, ad rem, o personal.
(...) el juez no puede entrar en consideraciones acerca de lo que él estimaría como lo correcto de acuerdo con su idea de la justicia, su interpretación del Derecho, etc., sino que debe seguir lo que le dicta la autoridad para ese caso que funciona, pues, como una razón excluyente.
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1Os exemplos citados foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española - clique aqui.
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* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.
http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico/96,MI152919,51045-A+cerca+de+e+acerca+de

O advogado e o dever de sigilo

Proclama o artigo 133 da Constituição que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
Evidente que quando a Constituição alude, nesse mesmo artigo 133, à inviolabilidade do advogado "nos limites da lei" está se referindo ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906/1994).

Já a lei 8.906/1994, por sua vez, prescreve no inciso XIX do seu artigo 7º ser direito do advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional". (destacou-se e grifou-se)

Mais adiante, em seu artigo 34, inciso VII, estabelece com todas as letras o Estatuto da Advocacia que constitui infração disciplinar "violar, sem justa causa, sigilo profissional".

O Código Penal, por sua vez, em seu artigo 154, define como crime a violação do segredo profissional nos seguintes termos: "revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa".

Como se pode verificar, há amplo regramento que disciplina o direito/dever de sigilo, por parte do advogado, em relação a fatos de que tenha tomado conhecimento em virtude de sua atuação profissional.
Constituindo verdadeira infração disciplinar (e mesmo crime) a violação, sem justa causa, de sigilo profissional, parece-nos inadequada qualquer iniciativa que, alicerçada sob o nobre propósito de alterar a legislação de combate à lavagem de dinheiro, venha a arrolar --- ainda que indireta e veladamente --- a atividade da advocacia como uma daquelas sujeitas ao denominado "mecanismo de controle", obrigando-se aos profissionais da Advocacia a delatar, sob pena de imposição de severas multas, seus clientes.

Assim sendo, e levando em conta que, por força do próprio artigo 133 da Constituição, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, "nos limites da lei", e sendo essa lei precisamente o Estatuto da Advocacia que regula in totum a profissão do Advogado e que não admite (pelo contrário, censura), em linha com o Código Penal, a divulgação de fatos protegidos pelo sigilo profissional, toda e qualquer iniciativa parlamentar que venha, ao arrepio do Estatuto da Advocacia, amesquinhar ou infirmar o sagrado dever de sigilo encontrará óbice no texto constitucional, sendo de rigor afastar, por contrárias à Carta de 1988, tais iniciativas, por mais nobres que sejam ou pareçam seus propósitos.
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* Marcelo Knopfelmacher é diretor presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e sócio do escritório Knopfelmacher Advogados
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152938,31047-O+advogado+e+o+dever+de+sigilo

A existência de maus antecedentes não impede a aplicação do princípio da insignificância.

A existência de maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso não impede a aplicação do princípio da insignificância. O entendimento, consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ, foi aplicado pela 6ª Turma do STJ, ao absolver uma mulher que havia sido condenada a oito meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, por tentar furtar de um supermercado artigos para cuidados de criança. Os ministros consideraram o fato atípico, por ser minimamente ofensivo.

"Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento”, afirmou o ministro Og Fernandes, relator do Habeas Corpus apresentado pela defesa da condenada. A 6ª Turma, de forma unânime, aplicou o princípio da insignificância e concedeu a ordem de Habeas Corpus. O ministro Sebastião Reis Júnior ressalvou o seu ponto de vista. Para ele, a reincidência impediria o reconhecimento da insignificância.

De acordo com os autos, a mulher havia tentado furtar uma chupeta com prendedor, duas mamadeiras, um condicionador e dois kits de xampu e condicionador para criança. Os produtos foram avaliados em R$ 78,93. Antes de conseguir levar os itens, ela foi detida por seguranças. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 221.913
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STJ reafirma responsabilidade de plano por erro

A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. Isso inclui erros em procedimentos médicos, quando a operadora passará a responder solidariamente pelo que aconteceu com o beneficiário do plano. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, confirmou a responsabilidade objetiva e solidária dos planos de saúde em caso de erro médico.
“No seguro-saúde há, em regra, livre escolha pelo segurado dos médicos e hospitais e reembolso pela seguradora dos preços dos serviços prestados por terceiros”, explicou o relator do recurso, ministro Raul Araújo. “Nos planos de saúde, a própria operadora assume, por meio dos profissionais e dos recursos hospitalares e laboratoriais próprios ou credenciados, a obrigação de prestar os serviços”, diferenciou.
O ministro lembrou que médico, hospital e operadora do plano respondem nos limites da sua culpa. “Cabe, inclusive, ação regressiva da operadora contra o médico ou hospital que, por culpa, for o causador do evento danoso”, afirmou.
No caso concreto, o STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais para uma cliente que teve vários problemas após cirurgia de retirada de cistos no ovário.
De acordo com os autos, a segurada foi à Justiça pedir reparação por danos moral e estético, em ação contra a médica, o hospital e a Unimed, em virtude de erro médico. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz considerou as provas periciais inconclusivas.
A mulher recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o hospital e a Unimed não poderiam ser responsabilizados pelo erro cometido pela médica. Segundo o TJ gaúcho, a médica não era empregada do hospital e não foi indicada à paciente pela operadora do plano de saúde, embora fosse credenciada como cooperada. Os desembargadores condenaram apenas a médica, concluindo que estava caracterizada sua culpa, devendo pagar à paciente R$ 6 mil por danos morais.
No recurso para o STJ, a paciente não contestou a exclusão do hospital. Apenas sustentou a responsabilidade da Unimed e pediu aumento do valor da indenização fixado pela primeira instância. A médica também recorreu. Seu recurso não foi admitido.
Além de reconhecer a solidariedade entre a Unimed e a médica para a indenização, a 4ª Turma votou pelo aumento do valor da indenização para R$ 15 mil, mais correção monetária, a partir da data do julgamento no STJ, e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 1% a partir de então, computados desde a citação.
A decisão determinou ainda que a médica e a Unimed paguem custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. A paciente, que conseguiu Justiça gratuita, mas não recorreu sobre a exclusão da responsabilidade do hospital, pagará custas processuais em relação a ele, além de R$ 600 reais de honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 866.371

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Latinório a essa altura?

"Micae – Informationis Pilulae"

A propósito do "Quod non est in pane minimo non est in mundo" ("Latim numa hora dessa") - com o qual eu também concordo, uma vez que não podemos viver sem as “pílulas de informação” -- gostaria de lembrar que o Latim também possui vocábulo com o significado de MIGALHA.

Veja-se no Evangelho de São Mateus (16, 19), pelo texto latino da "Vulgata" de São Jerônimo ( 347 - 421):

"...Et erat quidam mendicus nomine Lazarus qui jacebat ad januam ejus ulceribus plenus, cupiens saturari de micis quae cadebant de mensa divitis".

Em Português:

"...E havia um mendigo, de nome Lázaro, que ficava deitado à porta dele (do rico), cheio de feridas e desejoso de saciar-se das migalhas que caíam da mesa do rico".

"Micis" é o ablativo plural de "mica", que quer dizer uma pequenina parte, uma migalha. O nominativo plural será, pois, MICAE = MIGALHAS.

Temos, também, "pilula, ae", cujo nominativo plural é PILULAE, pílulas; e "Informatio, onis", substantivo feminino da 3ª declinação= informação; informationis (gen.sing.)=de ou da informação.

Assim, teremos: "MICAE – informationis pilulae": "MIGALHAS – pílulas de informação".

E mais: "micarius": o que vive de migalhas, migalheiro; no plural: "micarii": migalheiros.

Já quanto à expressão:

"O que não está em ‘Migalhas’ não está no mundo": como ficamos?

Sugestões :
Tem-se de analisar, meditar, examinar qual delas soará melhor, sabido que qualquer uma será fruto de nossa construção, uma brincadeira apenas, mas comportando explicações.
1) "Quod non est in 'Micae' non est in mundo". "Micae" (Migalhas) ficaria invariável, enquanto nome do jornal, à semelhança do que ocorreria se o nome fosse "DATA VENIA", "VERBI GRATIA", etc.;
2) "Quod non est in micis non est in mundo"- "in micis" = nas migalhas, no ablativo plural, por regência do "in";
3) "Quod non est in pane minimo non est in mundo";
4) "Quod non est in ‘Migalhas’ non est in mundo";

Aqui bem baixinho (e que os outros não nos ouçam): tenho uma quedazinha por ... (Que barulho ensurdecedor!!!)
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Silvio Teixeira Moreira é desembargador aposentado do TJ/RJ, ex-promotor de Justiça do MP/SP, ex-professor de Latim e atualmente advogado criminal.http://www.migalhas.com.br/Latinorio/34,MI152920,41046-Micae+Informationis+Pilulae

Bagatela não se aplica se há invasão de residência

O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos em que o valor da coisa furtada é pequeno se o crime for cometido com invasão de residência, pois isso desvaloriza a conduta do réu. Com este entendimento, a 7ª Câmara Criminal do TJRS acatou Apelação do Ministério Público e condenou dois homens pelo crime de tentativa de furto em Caxias do Sul, na Serra gaúcha.
Como os denunciados negaram a autoria do crime, pois abandonaram o produto do furto pouco antes da chegada da Polícia, a juíza da comarca aplicou o princípio da insignificância. Ela entendeu que a ação dos reús não apresentou qualquer ofensividade jurídica capaz de ensejar a aplicação da norma penal — por ausência de tipicidade. A decisão do TJ gaúcho foi tomada no dia 9 de fevereiro.
(...)
Reforma da sentença
Após a publicação da sentença, o MP apelou. Reiterou o pedido de condenação nos termos da denúncia e o afastamento do princípio bagatelar. Afinal, destacou, os réus são reincidentes e ostentam maus antecedentes.
O relator do recurso na 7ª Câmara Criminal, desembargador Carlos Alberto Etcheverry, afirmou no acórdão que o caso não comporta a aplicação do princípio da insignificância e que é preciso atentar para as circunstâncias do crime. Na sua percepção, o fato dos acusados terem sido interceptados no curso da execução e fugido sem nada levar caracteriza a modalidade tentada do ilícito — e não atipicidade da conduta.
‘‘É inegável o desvalor da conduta dos acusados, que invadiram a residência da vítima para efetuar a subtração de objetos de seu interior. A invasão de domicílio, nesse contexto, afasta o princípio da insignificância’’, complementou, acolhendo as razões do MP.
Assim, o relator condenou A.R.P. a 10 meses de reclusão, no regime semi-aberto, e a 10 dias-multa, à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. M.R.S. pegou oito meses e 20 dias de reclusão, também no regime semi-aberto, e multa no mesmo valor. Por serem reincidentes, ambos não fazem jus à substituição da pena, tampouco à concessão do sursis.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/