quarta-feira, 11 de abril de 2012

A Lei nº 12.592/2012 e a regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins

Promulgada em 18 de janeiro de 2012, publicada no dia seguinte e com vigência imediata, a Lei 12.592/2012 dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
A singela lei conta com apenas seis artigos, sendo que dois foram vetados (arts. 2º e 3º) e um dispõe apenas sobre a sua vigência (art. 6º).
Assim, na prática sobram apenas três artigos para tratar do assunto. Desses, um apenas trata da criação do “Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei” (art. 5º). 
Para tratar da referida atividade profissional – que, afinal, é o objetivo daquela lei –restaram, então, apenas dois artigos, que abaixo se transcreve:
Art. 1º  É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único.  Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. 
Art. 4º  Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. 
A referida lei é inútil. Perdeu-se uma grande oportunidade de regulamentar de verdade profissões tão importantes.

I - Da inutilidade da lei em comento.

Sem dúvida que a presente lei não terá nenhuma utilidade prática. Além disso, ela não atende aos anseios do setor.
É inacreditável como o Congresso Nacional consome tempo e dinheiro para aprovar uma lei inócua sem fomentar a discussão que realmente importa em torno da questão. Como tantas outras, por não servir para nada, essa lei vai cair no esquecimento.
Os dois artigos da lei em comento que se propuseram a tratar da questão, nada acrescentam no ordenamento jurídico.
O artigo 1º apenas traz o reconhecimento da profissão e a sua definição. Tal dispositivo é inútil, na medida em que tais profissões não são atividades técnicas (haja vista a razão do veto dos arts. 2º e 3º). Não havia necessidade de lei para o reconhecimento de tais profissões, eis que já reconhecidas pelo costume – que é fonte do direito. São profissões tão antigas que já existiam na antiguidade e em culturas milenares como a chinesa, a japonesa e a indiana, para citar as mais conhecidas. Reconhecer o óbvio é desnecessário.
O art. 2º, então, é pior. Ele estabelece normas a serem seguidas sem cominação de pena ou sanção. Além do mais, em tempos de AIDS e outras doenças epidêmicas, é o próprio cliente que busca segurança, exigindo do prestador de serviço que atenda às normas sanitárias, com higiene e a esterilização dos equipamentos. Hoje, o profissional dessa área que não atende a essas exigências está fadado ao insucesso, pois perderá os clientes para a concorrência.

II - As peculiaridades da profissão.

A profissão de Cabeleireiro, bem como as de Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, tem características próprias e particulares. Várias situações jurídicas são criadas nas relações de tais profissionais.
Temos o cabeleireiro que é profissional liberal: ele trabalha normalmente sozinho, às vezes com um ou dois ajudantes, mas basicamente é ele quem cuida diretamente de seus clientes. Nos termos do art. 966, § único do Código Civil, ele não é considerado empresário.
Temos também aquele profissional que é dono de um grande salão, onde ele conta com a colaboração de diversos profissionais: atendente, caixa, ajudante, copeira, faxineira, cabeleireiros, depiladores, maquiadores. Ele já não cuida diretamente dos seus clientes, apenas dirige o negócio. Esse é considerado empresário, conforme art. 966 do Código Civil.
E temos, ainda, os profissionais que são empregados, pois em razão da natureza do serviço, subordinado, que presta ao seu empregador, tem-se caracterizada a relação de emprego, nos moldes do art. 3º e 2º da CLT.
Nada disso foi tratado na referida lei.

III - O recorrente problema da parceria e o serviço autônomo que aflige o setor.

A questão que mais acarreta problemas e traz insegurança para o setor é a dos profissionais autônomos que prestam serviços em salões alheios.
É prática bastante comum no meio, um salão de cabeleireiro ceder espaço para um outro profissional (manicure ou depiladora, por exemplo) exercer seu mister.  Esse profissional tem seus clientes próprios que ali serão atendidos e outros que são clientes do salão. Como praxe, o valor do serviço é dividido em percentual previamente definido entre o profissional e o dono do salão.
Não raro, todavia, são os casos em que essa parceria vai parar na justiça do trabalho, em discussão que envolve a relação de emprego.
A jurisprudência majoritária tem fixado entendimento de que em tais casos, não há vínculo de emprego. Confira-se:
MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. Não configura vínculo empregatício a parceria comum nos salões de beleza, ainda que informal, semelhante aos contratos de capital e trabalho, em que o titular do negócio oferece a estrutura física e o ponto comercial e o prestador de serviços participa com o seu labor, dividindo-se entre ambos os ganhos obtidos. (TRT 22ª região, Ac. 2040200800422007 PI 02040-2008-004-22-00-7, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 29/06/2009, PRIMEIRA TURMA).
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MANICURE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O trabalho prestado por manicure em salão de beleza, em conjunto com outros profissionais autônomos, mediante o recebimento de 50% do preço pago pelos clientes dos seus serviços, não caracteriza relação de emprego com o proprietário do estabelecimento, considerando as peculiaridades da atividade a demonstrar trabalho em regime de colaboração mútua. Recurso provido. (...) (TRT 4ª região, AC. 1212004820095040025 RS 0121200-48.2009.5.04.0025, Relator: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 04/08/2011).
RELAÇÃO DE EMPREGO. MANICURE. INEXISTÊNCIA. A práxis apreendida nas Cortes Trabalhistas tem demonstrado que, para certas categorias profissionais, é muito tênue a linha que separa o profissional autônomo do empregado. O problema gerado pela miscelânea de feições não é privativo do Direito do Trabalho. Outras esferas do direito padecem do mesmo mal, tendo, cada uma, método próprio à separação das categorias. Para a Justiça do Trabalho, o elemento definidor da existência de relação de emprego é a presença de subordinação jurídica entre as partes, o que não se verificou. Vantajoso à reclamante laborar como manicure nas condições propostas pela reclamada. Assinou contrato de locação, não infirmado por qualquer prova, pelo qual percebia 50% sobre cada um dos serviços realizados. Comprovada nos autos a condição de profissional autônoma, impossível o acolhimento do pleito inicial. (TRT da 10ª Região, RO-00617- 2008-009-10-00-3, 3ª Turma, Relatora Des. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, DJU de 7/11/2008). Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª região, Ac. 887200800410002 DF 00887-2008-004-10-00-2, Relator: Juíza Elke Doris Just, Data de Julgamento: 04/02/2009, 3ª Turma).
VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE. A atividade realizada em sistema de colaboração configura sociedade de fato para a realização de serviços em estética, sem sujeição a horário ou qualquer tipo de subordinação. Ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego. (...) (TRT 4ª região, Ac. 4235420105040007 RS 0000423-54.2010.5.04.0007, Relator: VANIA MATTOS, Data de Julgamento: 16/06/2011).
MANICURE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DA RELAÇAO EMPREGATÍCIA. O vínculo empregatício somente se caracteriza quando comprovados todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ausente qualquer dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o pacto havido entre as partes, muito embora caracterize-se relação de trabalho "lato sensu", não pode ser objeto da tutela do direito laboral. Destarte, não faz jus à recorrente às verbas rescisórias, porquanto não reconhecido o vínculo empregatício, antecedente lógico daquelas. (TRT 14ª região, Ac. 80720090041400 RO 00807.2009.004.14.00, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 29/10/2009, SEGUNDA TURMA).
A inclinação da jurisprudência reflete uma situação que se tornou comum nesse tipo de relação jurídica, própria do setor. É uma relação peculiar, que foge dos estreitos limites traçados pela CLT sobre a relação de emprego. 
Tivesse o legislador o cuidado de regulamentar essa situação, a lei em comento poderia ser saldada como uma novidade importante. Perdeu-se uma boa oportunidade de regulamentar a questão.

Conclusão.

Como dito desde o início – afirmado no próprio título – a Lei 12.592/2012 é uma lei inútil. Ela dispõe sobre o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.
É uma lei fadada a cair no esquecimento. O único dispositivo que vai realmente ser lembrado é o art. 6º, que institui o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
É muito pouco.

SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. A Lei nº 12.592/2012 e a regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil e uma boa oportunidade desperdiçada.. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3200, 5 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21450>.

Comércio pela internet deve ter como princípio a informação

A internet, cada dia mais democrática, tem se mostrado uma boa opção para as pessoas que procuram produtos e serviços de maneira rápida, segura e sem sair de casa.
Inicialmente vista com grande desconfiança pelos consumidores e até com alguma resistência pelos comerciantes, hoje é uma ferramenta totalmente difundida entre os meios de comunicação, e não há sequer uma grande rede de comércio que não tenha um site contendo a sua “vitrine virtual”, com seus produtos dispostos ao alcance de quem desejar adquiri-los.
São diversos os sites de lojas de departamentos, fabricantes, prestadores de serviços e até profissionais não muito conhecidos disponíveis hoje na rede, oferecendo uma infinidade de bens e serviços, visando atender às necessidades de todos os públicos.
As vantagens são inúmeras para os consumidores: busca rápida, facilidade para comparar preços; diversidade dos produtos e serviços; muitas opções de marcas e preços - vantagens que se estendem aos comerciantes, os quais conseguem expor seus produtos a um número cada vez maior de potenciais clientes, sem os altos custos com a propaganda convencional e sem precisar ter uma filial em cada canto das cidades ou países que deseja atuar.
Não obstante todas as benesses apresentadas, os cuidados tanto para quem disponibiliza como para quem adquire produtos pela internet devem ser redobrados para evitar aborrecimentos e prejuízos.
Além de todas as garantias que o Código de Defesa do Consumidor dispõe ao consumidor ao adquirir produtos e serviços diretamente no estabelecimento comercial [1] (vícios e defeitos), ao consumidor que os adquire de forma não presencial (por internet, pelo telefone, por catálogo etc) há uma proteção adicional: o direito ao arrependimento pela compra, possibilitando que o produto ou serviço possa ser devolvido no período de sete dias da data do seu recebimento pelo simples fato de não o desejar mais e ainda ter devolvido integralmente o valor pago pelo bem.
O consumidor não presencial também pode requerer a devolução do dinheiro e o cancelamento da compra, sem nenhum ônus, caso o produto ou serviço não seja entregue ou executado no prazo contratado.
Desta feita, ao fornecedor comerciante ou fabricante que deseja utilizar desse eficiente meio para ampliar seu negócio e aumentar suas vendas, deve dar especial atenção às informações prestadas sobre seus produtos, suas especificações, finalidades, quantidade, preço, forma de pagamento, quantidade disponível em estoque e prazo para entrega.
Necessário especificar também os fatores que podem alterar o prazo de entrega (indisponibilidade no estoque ou pagamento fora de prazo pelo consumidor, por exemplo) e o preço (no caso de promoções por tempo limitado).
Enfim, deve o comerciante disponibilizar aos seus clientes, além de um contrato redigido de forma clara, objetiva e detalhada, todas as informações de maneira correta e adequada em toda a área virtual, evitando equívocos por parte dos consumidores [2].
Concluindo, a internet é um ambiente absolutamente favorável para comércio, trazendo vantagens para ambas as partes, mas por dispensar a presença da pessoa do comerciante, deve ter a informação como princípio básico para o bom relacionamento entre estas.

[1] Capitulo III Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
[2] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Denise Pereira dos Santos é Coordenadora da Área de Relações de Consumo do escritório Manhães Moreira Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico

Lei Maria da Penha vale em caso de agressão a cunhada

A proteção instituída pela Lei Maria da Penha deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, inclusive a cunhada. Com o entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um homem acusado de agredir a irmã de sua companheira, que morava com o casal havia mais de um ano.
O crime é tipificado pelo artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, que fala sobre a “lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”.
O dispositivo serviu como base para a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada. Segundo o juiz, a vítima, cunhada, não integrava a descrição típica do crime.
O recuso interposto pelo MP-DF foi provido por maioria pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para o tribunal, há parentesco por afinidade e família pode ser “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”.
Os Embargos Infringentes apresentados pela defesa foram negados. “A pretensão do legislador foi abarcar toda mulher em situação de desigualdade e submetida a sevícias por quem quer que seja no âmbito da convivência doméstica e familiar, dispensando a existência de relação amorosa ou afetividade profunda”, considerou o desembargador”, entendeu o TJ-DF.
Em nova tentativa, em Habeas Corpus dirigido ao STJ, a defesa sustentou que não há notícia sobre relação íntima de afetividade entre o paciente e a suposta vítima, nem de submissão financeira ou moral da agredida ao acusado, uma vez que eles apenas residiam na mesma casa, o que, por si só, seria incapaz de justificar a aplicação da Lei Maria da Penha.
“A Lei 11.340 tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, observou a ministra Laurita Vaz, relatora do caso. Segundo ela, para que a lei seja aplicada, é preciso que a agressão seja cometida “no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
HC 172.634
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CNJ mantém pena de disponibilidade a juiz de MG

O Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão de disponibilidade compulsória do juiz Murilo de Sá Junior. A pena foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mantida, por unanimidade, pelo plenário do CNJ. O juiz recebeu a punição do TJ-MG, em maio de 2011, depois de ser acusado de receber petições sem protocolo e de conceder liminares em processos que não eram de sua competência. Segundo o tribunal, essas decisões acabaram beneficiando uma quadrilha envolvida na exploração de jogos ilegais.
Os conselheiros seguiram o voto do relator da matéria, José Roberto Neves Amorim, na apreciação da Revisão Disciplinar requerida por Sá Junior. O juiz alegou que houve cerceamento de defesa e que a pena de disponibilidade é excessiva diante dos fatos, além de o caso já estar prescrito quando da decretação da disponibilidade. As três argumentações foram rejeitadas pelo relator. Ele foi seguido pelo plenário. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
Revisão Disciplinar 0004047-61.2011.2.00.0000
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Pena de censura é aplicada para juiz de Alagoas

O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu impor pena de censura a um magistrado acusado de cometer desvio funcional durante a condução de processo de reintegração de posse de um veiculo automotor. O Conselho Nacional de Justiça manteve a pena. A determinação foi unânime e tomada na análise de Processo de Revisão Disciplinar na 145ª sessão plenária, nesta terça-feira (10/4). Prevaleceu no julgamento o voto do relator, conselheiro Jefferson Kravchychyn.
Kravchychyn votou pela improcedência do pedido. Segundo ele, verificou-se que as condutas do juiz, na ação possessória, foram abusivas. Isso porque o Juízo de São Sebastião era incompetente para o feito, pois o autor residia em Arapiraca, e o réu em Maceió. De acordo com o conselheiro, não foi o deferimento da liminar que incidiu na pena de censura, mas o conjunto de atos praticados pelo magistrado que levaram o TJ-AL à conclusão de que houve prática de infração disciplinar.
“O Código de Processo Civil garante aos Juízes a liberdade no exercício da função judicante ou o livre convencimento motivado, de modo a garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário. No entanto, verifica-se a existência de falta funcional na prática de ato jurisdicional e tal prerrogativa não pode servir de óbice intransponível para a atuação disciplinar deste Conselho”, afirmou. E acrescentou que “nesse sentido, nota-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas atuou com precisão na aplicação da sanção disciplinar de censura ao magistrado requerente, a qual não merece ser revista, vez que não se verifica nenhuma hipótese ensejadora de tal reforma”.
O juiz, titular da Vara de Único Ofício de São Sebastião, pediu ao CNJ “a suspensão imediata da pena de censura”. A defesa explicou que a penalidade foi aplicada pelo tribunal após analisar representação contra o juiz instaurada por uma das partes. Para o cidadão, o juiz não conduziu adequadamente o processo ao deferir liminar e demais medidas de cumprimento sem a cautela necessária.
A defesa argumentou que o juiz não cometeu nenhuma infração, mas apenas julgou de acordo com o seu livre consentimento. E que, se alguma penalidade tivesse de ser imposta, certamente esta não deveria ser a de censura e sim de advertência, em face da “ficha funcional impecável do magistrado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Processo de Revisão Disciplinar 0000038-22.2012.2.00.0000
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Não há falar, Não há falar-se, Não há que falar ou ...? (José Maria da Costa)

1) Na prática, surge a dúvida acerca de qual a forma correta entre as seguintes: a) "Não há falar em nulidade no caso vertente"; b) "Não há falar-se em nulidade no caso vertente"; c) "Não há que falar em nulidade no caso vertente"; d) "Não há que se falar em nulidade no caso vertente".
2) De início, para o que interessa a este assunto, importa observar que, numa primeira estrutura, o verbo haver pode vir seguido de um infinitivo, em expressão com o sentido de não é possível, não cabe. Exs.: a) "Não há fugir a essa evidência"; b) "Não há confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; c) "No caso, não há falar em coisa julgada".
3) Nesse caso, lembra Francisco Fernandes que "também pode concorrer o elemento que entre a forma do verbo haver e o infinitivo"1. Exs.: a) "Não há que fugir a essa evidência"; b) "Não há que confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; c) "No caso, não há que falar em coisa julgada".
4) Ainda com mesma estrutura, o verbo haver pode vir seguido de que + infinitivo e tem o sentido de é preciso, é necessário, e, nessa hipótese, a presença do que é obrigatória. Exs.: a) "No caso, não há que olvidar o princípio da boa-fé"; b) "Num país democrático, há que respeitar a liberdade de expressão".
5) Num segundo aspecto, considerem-se os seguintes exemplos (e, desde logo, se diga que todos estão corretos): a) "Não há falar"; b) "Não há falar-se"; c) "Não há que falar"; d) "Não há que se falar".
6) Nesse caso, o primeiro exemplo de cada uma das séries ("Não há falar" e "Não há que falar"): a) não tem a presença do se; b) o infinitivo é impessoal, e c) tal verbo não tem sujeito.
7) Já o segundo exemplo de cada uma das séries ("Não há falar-se" e "Não há que se falar"): a) tem um se; b) este se é símbolo de indeterminação do sujeito; c) o sujeito, portanto, é indeterminado, e d) o infinitivo é pessoal.
8) Desse modo, o que se pode afirmar, em síntese, é que estão corretos todos os exemplos da consulta, cada um com suas peculiaridades sintáticas: a) "Não há falar em nulidade no caso vertente"; b) "Não há falar-se em nulidade no caso vertente"; c) "Não há que falar em nulidade no caso vertente"; d) "Não há que se falar em nulidade no caso vertente".
9) E, quanto aos demais exemplos, vejam-se suas variações linguísticas, todas corretas: a) "Não há fugir a essa evidência"; b) "Não há que fugir a essa evidência"; c) "Não há fugir-se a essa evidência"; d) "Não há que se fugir a essa evidência"; e) "Não há confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; f) "Não há que confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; g) "Não há confundir-se o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; h) "Não há que se confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; i) "No caso, não há falar em coisa julgada"; j) "No caso, não há que falar em coisa julgada"; k) "No caso, não há falar-se em coisa julgada"; l) "No caso, não há que se falar em coisa julgada"; m) "No caso, não há que olvidar o princípio da boa-fé"; n) "No caso, não há que se olvidar o princípio da boa-fé"; o) "Num país democrático, há que respeitar a liberdade de expressão"; p) "Num país democrático, há que se respeitar a liberdade de expressão".
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1 Cf. FERNANDES, Francisco. Dicionário de Verbos e Regimes. 4. ed., 16. reimpressão. Porto Alegre: Editora Globo, 1971, p. 371.
http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI128007,11049-Nao+ha+falar+ou+Nao+ha+falar-se+ou+Nao+ha+que+falar+ou+?

Contrato de distribuição

A formação de parcerias comerciais viabiliza aos empresários vender produtos para consumidores que, sem a parceria comercial, não seria possível, por isso, não sem razão, o Professor Fábio Ulhoa Coelho denomina algumas parcerias comerciais como contratos de colaboração, pois, nestas espécies de contratos existe uma colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço.  Segundo o referido jurista, pode-se falar em contrato de colaboração, se “um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro”.
O contrato de colaboração é o gênero de uma série de contratos empresariais, entre os quais, cita-se: os contratos de franquia, distribuição, representação comercial, agência, comissão mercantil e mandato mercantil. Em todos estes contratos a principal característica é a colaboração entre as partes contratantes para atingirem um objetivo comum, que é a criação, o aumento e a consolidação de um determinado mercado.  Outra forma de referir-se às parcerias comerciais é apresentada pela Professora Paula A. Forgioni com a expressão “contratos da distribuição”[1] que denota os acordos verticais com função econômica centrada no escoamento da produção pelo sistema de vendas diretas ou indiretas.
O fato é que os contratos de colaboração, como cita Fábio Ulhoa Coelho, ou ainda, os contratos da distribuição, como dito pela Professora Paula A. Forgini, são instrumentos jurídicos necessários para reduzir os custos do empresário no escoamento das mercadorias, proporcionando a expansão da rede de produtos e serviços em diferentes zonas geográficas[2], estando o contrato de distribuição inserido dentro destas espécies de contrato.
A distribuição mercantil de produtos é o contrato pelo qual uma das partes (o distribuidor) adquire com habitualidade os produtos fabricados por outra (o fabricante), com a obrigação de revendê-los em um determinado território; na prática mercantil, o escoamento de mercadorias, por intermédio do distribuidor, é conhecido como venda indireta, pois o produto não é adquirido diretamente do fabricante, mas sim, de um intermediário (“o distribuidor”)...
Já a professora Maria Helena Diniz entende que a distribuição é uma espécie mais genérica de concessão mercantil, seria a Distribuição a concessão comercial Lato Sensu, diversa da concessão comercial stricto sensu.
Oportuno citar, também, o conceito do contrato de distribuição dado por Paula A.Forgioni[3]: “contrato bilateral, sinalagmático, pelo qual um agente econômico (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou serviços a outro agente econômico (distribuidor), para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o preço de aquisição e o preço de revenda e assumindo à satisfação de exigências do sistema de distribuição do qual participa”
De plano, nota-se que a definição de distribuição dita acima não corresponde com a definição de distribuição estabelecida pelo art. 710 do Código Civil[4], e sobre esta distinção de conceito deve-se debater, até mesmo para verificar se o contrato de distribuição pode ser considerado típico.
Antes mesmo do advento do Código Civil, a praxe comercial já se utilizava desta espécie de instrumento jurídico para regular a relação jurídica entre o distribuidor e o fabricante, caracterizada como a compra e venda mercantil realizada de forma contínua e sucessiva, com o propósito de revenda, por parte do distribuidor, numa determinada área demarcada, ficando este último com as vantagens pecuniárias obtidas entre a diferença do preço de compra e o preço de revenda, não era novidade no meio empresarial.
O requisito essencial do contrato de distribuição é a transferência de propriedade do bem, sendo isto determinante para sua a diferenciação de outras espécies de contratos empresariais, de maneira inversa, a distribuição disciplinada pelo Código Civil não prevê a transferência de propriedade do produto, logo, a definição de distribuição trazida pelo Código Civil não é apropriada, exatamente por não refletir a realidade social e empresarial dos contratos de distribuição.
Para diferenciar o contrato de distribuição regido pelo Código Civil, o Professor Fábio Ulhoa Coelho[5] utiliza o termo Distribuição-aproximação, quando se refere à distribuição disciplinada pelo Código Civil, e o termo Distribuição – intermediação, quando trata do contrato de distribuição, onde há o negócio jurídico de compra e venda mercantil entre o fabricante e o distribuidor, com o propósito de revenda da mercadoria.
De acordo ainda com o referido Professor, a primeira espécie de contrato seria típica, enquanto a segunda espécie de contrato seria atípica.
Já a Professora Paula A. Forgini trata a distribuição regida pelo Código Civil, como sendo uma espécie de contrato de agência, denominando-o como Agência – Distribuição, quando o agenciador tem a posse do bem, e a Agência – Pura, quando o agenciador não tem a posse do bem.
Em que pese não estar em vigor, o projeto do Novo Código Comercial, no seu art. 385, irá corrigir o equivoco do Código Civil, vindo a definir o contrato de distribuição da seguinte forma: “A distribuição é contrato de colaboração empresarial por intermediação, em que o colaborador (distribuidor) comercializa produtos fabricados pelo fornecedor (distribuído).”  Esta definição irá corresponder melhor com o espírito do contrato de distribuição utilizado pelos empresários, mas, por enquanto, não se pode utilizar do referido dispositivo para tornar o contrato de distribuição típico.
O fato é que o Contrato de Distribuição conhecido no meio empresarial, cuja característica é a aquisição do produto, com o compromisso de revendê-lo, em um determinado território, permanece atípico, ainda que a Lei Ferrari tenha disciplinado o instituto no segmento de veículos automotores e terrestres[6], isto porque, a Lei Ferrari não pode ser aplicada a todos os contratos de concessão de forma indistinta, posto que a Lei é específica e trata apenas de um determinado segmento (“distribuição de veículos automotores e terrestres”), com peculiaridades que salvo melhor juízo, muitas das vezes não podem ser estendidas a outros seguimentos, por essa razão o Professor Fábio Ulhoa Coelho diz que o Contrato de Concessão em geral é atípico.
A outra característica do contrato de distribuição é a aglutinação de outras espécies de contrato (Locação; Prestação de Serviços, etc), no mesmo documento, por este motivo, se diz tratar-se de um contrato misto.
De maneira despretensiosa propõe-se definir o contrato de distribuição como o contrato de colaboração misto e atípico, onde o distribuidor se obriga a adquirir de forma contínua e sucessiva um produto para revendê-lo, em uma zona geográfica.

DUTRA, Silvio. Contrato de distribuição: questões práticas e polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3203, 8 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21448>.