terça-feira, 17 de abril de 2012

Doutor é quem faz Doutorado

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo "docentes" e "profissionais" venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia "baixado um alvará" pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma "lógica" das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: "o senhor é Advogado; pra que fazer Doutorado de novo, professor?").

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há "alvará" como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um "decreto". E o "culpado" é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: "Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá tambem o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes".

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.
Fonte: JUSBRASIL

Adoções que superaram preconceitos

Vanessa queria ser mãe, mas o sonho lhe pareceu impossível quando ela e o marido Leonardo descobriram que não podiam ter filhos. A descoberta, entretanto, não desanimou o casal que passou a ver na adoção uma forma de consolidar o desejo de aumentar a família. Um aspecto, entretanto, chama a atenção na história do casal. Diferente da grande maioria, ambos não buscaram no filho a ser adotado algum tipo de semelhança física. Eles -brancos e de olhos claros -escolheram três crianças negras e com idades mais elevadas. Oito anos após a decisão, a conclusão deles é: "Nós é que fomos adotados", revelam emocionados.

A experiência de Vanessa e Leonardo é uma exceção já que mitos e preconceitos ainda permeiam a escolha de muitos pretendentes, o que acaba por atravancar a adoção. Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de interessados em adotar é quase cinco vezes maior que o de crianças e adolescentes disponíveis. Pelo levantamento feito no último dia 12 de abril, há 5.163 crianças e adolescentes disponíveis para a adoção em todo o Brasil enquanto há 27.813 pretendentes.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes, coordenador do Cadastro Nacional de Adoção, explica que o número de interessados é maior justamente por causa do perfil exigido. "Os pretendentes tem um perfil para a criança a ser adotada. Geralmente, eles querem brancos, do sexo feminino, em média com até dois anos, sem moléstia ou irmãos. Temos poucos nesse perfil. Por essa razão o número de pretendentes é maior", afirma.

De acordo com a última consulta, menos de 1% do total de pretendentes tem interesse em adotar crianças com mais de oito anos de idade, por exemplo. Os dados mostram que mais da metade desejam crianças com até dois anos de idade -estes somam 57,8% dos cadastrados.

A raça também se mostra outra restrição à adoção. O levantamento mostra que 90,9% dos cadastrados querem crianças brancas. Pardas são aceitas por 61,5% dos interessados. Negras são preferidas por 34,7% das pessoas que querem adotar. Outros 36,5% desejam crianças amarelas, e 33,6% aceitam crianças indígenas.

Também de acordo com o CNA, 82,5% dos pretendentes desejam adotar apenas uma criança. O percentual cai consideravelmente para os interessados em adotar duas crianças -estes chegam a 16,4%. Já em relação aos interessados em adotar três crianças, o percentual cai para 0,76%.

O coordenador do CNA afirma que políticas públicas têm sido desenvolvidas para conscientizar os interessados sobre esse tipo de exigências. Nesse sentido, Lupianhes destaca a nova Lei da Adoção (Lei 12.010) que entrou em vigor em 2009. "A legislação trouxe uma série de exigências, entre as quais a necessidade de os pretendentes participarem de um curso, a fim de se prepararem para a adoção. Isso tem se mostrado algo muito positivo, pois tem conscientizado os pretendentes sobre a questão do perfil", explica o magistrado, para quem laços familiares e fraternos podem e devem ser construídos independentemente de critérios tais como raça ou idade.

Na contramão - A história de Vanessa e Leonardo prova que isso é possível. Na contramão de muitos pretendentes e suas diversas exigências, o casal, que reside no Rio de Janeiro, adotou Mário (atualmente com 18 anos) e seus irmãos gêmeos Bruno e Bruna (14 anos). "Queríamos adotar uma criança com uns cinco e seis anos. No juizado, na época, a assistente social nos explicou que havia uma criança neste perfil, mas que ela tinha dois outros irmãos. Fomos conhecê-los e ficamos apaixonamos", conta Vanessa.

Ela explica que não enfrentou problemas graves de adaptação. "Eles sempre foram muito tranqüilos. Não vivenciamos maiores dificuldades. A criança mais velha está querendo ser adotada. E isso facilita a convivência. Eles já estavam no abrigo há quatro anos. A empatia foi muito grande", destaca.

Vanessa dá a receita para a construção de uma relação harmoniosa com os filhos adotados. "Essa coisa de achar que a criança mais velha é cheia de mania, que não é possível contornar, não é realidade. A convivência com a criança, bem como a educação e o amor que você dá, supera isso. Esses preconceitos, como idade e cor, não deveriam ser levados em consideração", afirma.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
Fonte: JUSBRASIL

Para entender o julgamento do aborto dos anencéfalos pelo STF

Ao contrário do que vários veículos têm divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’.

Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito de delitos. O STF não poderia modificar a lei penal, criando uma nova possibilidade para que se possa fazer o aborto.

O que o STF está fazendo é julgar se a remoção de um feto anecéfalo é ou não aborto. Se for, continua sendo crime até que o Congresso mude a lei penal. Se não for aborto, não é crime.

A questão gira em torno de saber se o feto sem cérebro tem expectativa de vida.

Cometer aborto é por fim à expectativa de vida do feto. Se o feto anencéfalo não tem expectativa de vida, não há o que ser protegido. E se não há expectativa de vida a ser protegida, não há aborto. Ou, no voto do relator do processo, “aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível (…) O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura”.

Por outro lado, se o STF decidir que o feto anencéfalo tem expectativa de vida, essa expectativa de vida está protegida pela legislação penal que diz que quem a elimina está cometendo um crime. Segundo nosso Código Penal, a expectativa de vida do feto só pode ser suprimida em dois casos: na gravidez resultante de estupro e nos casos em que há perigo de vida para a gestante.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/04/para-entender-o-julgamento-do-aborto-dos-anencfalos-pelo-stf.html

Para entender o Conselho de Ética

Saiu na Folha.com de 11/4/12:
Conselho de Ética do Senado abre processo contra Demóstenes

O Conselho de Ética do Senado abriu nesta terça-feira processo contra o senador Demóstenes Torres (ex-DEM) por quebra de decoro parlamentar.Eleito presidente do conselho após acordo de líderes partidários, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) decidiu instaurar o processo por considerar que a representação do PSOL contra Demóstenes atende todos os requisitos do Senado para ser instalada

O Conselho de Ética (que não é a mesma coisa que uma CPI) funciona como uma comissão responsável pela investigação do comportamento dos membros de uma casa. O chamado ‘decoro parlamentar’.

A matéria acima trata do Conselho de Ética do Senado Federal, que é regulamentado pela Resolução 20, de 1993.

O Conselho é composto por 15 senadores titulares (além de 15 suplentes), cada um com mandato de 2 anos e indicados por seus partidos, na proporção da representação dos partidos no Senado.

A quebra do decoro parlamentar pode levar a 5 penas distintas: a advertência, a censura verbal ou escrita, a perda temporária do exercício do mandato a perda permanente do mandato.

A lista do que consiste quebra de decoro parlamentar é longa:


1 - Assinar ou manter contrato com o governo, autarquias, empresas públicas, de economia mista ou concessionárias de serviço público a partir da expedição do diploma de parlamentar, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes 
(e o mesmo vale para seu cônjuge/companheiro e pessoas jurídicas que ele controle direta ou indiretamente). A mesma restrição vale para aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades;
2 - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o governo, autarquias, empresas públicas, de economia mista ou nela exercer função remunerada, ocupar cargo ou função, ou patrocinar causas nas quais essas entidades tenham interesses, a partir do dia de sua posse (o mesmo vale para seu cônjuge/companheiro e pessoas jurídicas que ele controle direta ou indiretamente);
3 - Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
4 - Celebrar contrato com instituição financeira controlada pelo poder público (o mesmo vale para seu cônjuge/companheiro e pessoas jurídicas que ele controle direta ou indiretamente) (a exceção aqui são os contratos padrões, como o de cheque especial);
5 - Dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação (exceto jornais, editoras de livros e similares);
6 - Praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral;
7 - Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (como o abuso da inviolabilidade civil e penal por suas opiniões);
8 - Receber vantagens indevidas (como doações);
9 - Praticar irregularidades graves (como a atribuição de dotação orçamentária a entidades ou instituições das quais ele, seu cônjuge/companheiro ou parente até terceiro grau, ou empresas que controle direta ou indiretamente, participe; ou a criação ou autorização de encargos em termos que possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos).
10 - Deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias (exceto se em licença ou missão por esta autorizada);
11 - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
12 - Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
13 - Perder o mandato por decisão da Justiça Eleitoral.

As duas punições mais severas são a suspensão temporária do mandato e sua perda. A perda temporária do exercício do mandato é decidida em plenário, em votação secreta e por maioria simples. Já a perda do mandato é decidida também em votação secreta no plenário, mas por maioria absoluta de votos. Isso significa, na prática, que um senador pode ter o mandato suspenso com apenas 21 votos (número mínimo para a aprovação por maioria simples, se a votação for aberta com quórum mínimo), mas a perda depende de, no mínimo, 41 votos (número mínimo para a aprovação por maioria absoluta).

O gráfico abaixo faz um resumo de como corre o processo:
Picture
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http://direito.folha.com.br/1/post/2012/04/para-entender-o-conselho-de-tica.html

O ladrão arrependido, o furto de uso e o arrependimento posterior

Saiu na Folha de sexta (6/4/12):

Homem se arrepende e devolve motocicleta que havia furtado
Uma ligação chamou a atenção de policiais militares de Toledo (PR) anteontem: um homem dizia que um ladrão de motocicleta estava ‘arrependido’ e indicava a localização do veículo.
A moto, de uma promotora de vendas da cidade, havia sido furtada no estacionamento de um supermercado no último dia 30. A ligação veio menos de uma semana depois.
O telefonema foi gravado. ‘Fala que o ladrão pede desculpa pra vítima e está devolvendo a moto, porque se arrependeu do que fez’, disse o suspeito ao atendente.
O policial então pergunta se o interlocutor seria o próprio ladrão. O homem não responde e afirma que a moto poderia ser encontrada ao lado do supermercado em que havia sido furtada, o que de fato ocorreu


Caso interessante para falarmos do furto de uso e do arrependimento posterior.

Quando o ladrão furta um bem, ele subtrai o bem da outra pessoa, sem violência ou grave ameaça. É o que aconteceu na matéria acima. A dona da moto chegou no estacionamento e a moto já não estava lá. Ela não sofreu qualquer violência ou ameaça.

Mas para que haja o furto, não basta a subtração: é preciso que essa subtração da coisa alheia tenha o caráter de permanência. Ou seja, o ladrão furta com a intenção de jamais devolver, ou seja, uma privação definitiva.

Logo, se o ladrão furta o carro com a intenção de devolve-lo (por exemplo, se o jovem furta o carro para andar com ele pela cidade e depois coloca-lo de volta na garagem do dono), trata-se do que os juristas chamam de furto de uso. E como essa conduta não está prevista em nenhuma lei penal brasileira, não há crime. Em outras palavras, ninguém pode ser condenado penalmente pelo furto de uso.*

Para os curiosos: no caso do roubo (quando há violência ou grave ameaça), por outro lado, é impossível um ‘roubo de uso’. Isso porque se o criminoso ameaçou o praticou a violência contra a vítima, ele será punido pela tentativa, ainda que não tenha conseguido subtrair o bem.

Mas o caso da matéria acima não é um caso de furto de uso. No caso acima, o ladrão (aparentemente) furtou com a intenção de ficar com a moto para si ou passa-la para outra pessoa. Quando ele a furtou, ele não pensava em devolve-la. Ele só pensou em devolve-la depois que já havia cometido o furto. Logo, houve crime e – ao contrário do furto de uso descrito acima – ele pode ser punido penalmente pelo que fez. Afinal, o crime já está cometido.

Mas nossa legislação penal abre uma segunda possibilidade para o criminoso arrependido: se nos crimes que não envolvem grave ameaça ou violência contra a pessoa, o criminoso, depois de ter cometido o crime, se arrepender e tentar reparar os danos causados à vítima ou devolver o objeto, sua pena é diminuída de um a dois terços. É o que a lei chama de arrependimento posterior (que não pode ser confundido com arrependimento eficaz, que é outra coisa).

No caso da matéria acima houve um furto. Furto, por definição, nunca envolve violência ou grave ameaça (se envolvesse, seria roubo). Logo, se quem furtou a moto tentou voluntariamente reparar os danos causados à vítima ou restituir a coisa (a moto) antes do início do processo criminal, sua pena deve ser diminuída de um a dois terços. Como a pena para furto é de 1 a 4 anos, ela cai para entre 4 meses e 2 anos e 8 meses.

* Acima dissemos que no furto de uso a pessoa não é punida. Na verdade, a pessoa que comete furto de uso de um veículo pode, ao menos em teoria, ser condenado por outros delitos. Por exemplo, ela terá causado dano à propriedade ao quebrar o vidro do carro ou destruir o mecanismo de ignição, e terá consumido combustível que não lhe pertencia. Além disso, ainda que ela não seja condenada penalmente, ela pode ser condenada civilmente a reparar os danos causados à vítima. Por exemplo, ela poderá ser obrigada a reembolsar a vítima pelas despesas com taxi que teve de usar durante o período em que ficou sem o carro, pelo estresse emocional de achar que sua propriedade foi furtada etc.
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/04/o-ladro-arrependido-o-furto-de-uso-e-o-arrependimento-posterior.html

Bolsonaro: quais os limites da imunidade parlamentar?

Saiu na Folha de hoje (5/4/12):

Deputados defendem que Bolsonaro seja processado
Deputados da Comissão de Direitos Humanos da Câmara pediram ontem ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que abra processo disciplinar contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) (…)
Segundo o relato dos deputados, Bolsonaro destratou um dos funcionários da comissão ao solicitar documentos levados por testemunhas que participaram da Guerrilha da Araguaia.
Elas foram ouvidas em reunião secreta da subcomissão para que tivessem as identidades preservadas, pois sofrem ameaças de morte.
O deputado, que não é membro da comissão, teria entrado na sala aos gritos, ofendendo os depoentes.
‘O deputado constrangeu membros da comissão, agrediu um servidor, tentou atrapalhar o debate. Tirou fotos escondidas dos depoentes e disse ao servidor, ao ter negado o direito de arrancar documentos das suas mãos, que a conversa não tinha 'chegado no chiqueiro'’, relatou o presidente da comissão, Domingos Dutra (PT-MA)


E também na Folha de hoje:

Político é preso ao xingar guarda-civil de 'macaco' no ABC
A polícia autuou Adriano Giovanni Pieroni, 48, em flagrante por injúria racial e desacato à autoridade. Ele continuava preso até ontem à noite.
Segundo a polícia, o político estava no velório de um primo e passou a ofender os guardas Edemir Edinor da Silva, 39, e Jucélio Marciano da Silva, 37.
A polícia apurou que os xingamentos aconteceram após Pieroni tomar três doses de vodca em um bar ao lado do velório. Pieroni teria chamado um guarda de ‘preto’ e de ‘macaco’
".

Senadores e deputados têm imunidade parlamentar (deputados estaduais e vereadores também têm algo parecido).

A imunidade parlamentar, segundo nossa Constituição, significa que “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” e “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” (art. 53).

Pode soar estranho, mas a imunidade parlamentar serve para proteger o eleitor.

A imunidade parlamentar, nos moldes que a conhecemos hoje, surgiu na Inglaterra, durante a Idade Média, para proteger o povo contra o rei. Se o parlamentar – que representa o eleitor – pudesse ser preso, torturado e morto se dissesse algo que o rei não gostasse, ele não estaria representando os seus eleitores. Logo, eles se viram obrigados a criar um mecanismo através do qual se tornassem intocáveis pelo que dissessem no exercício de suas funções parlamentares (algo parecido beneficiava os lordes, que também eram parlamentares, mas não eram eleitos. Mas essa é outra discussão).

Se lermos a Constituição com cuidado, veremos que a imunidade parlamentar não é uma varinha de condão que torna a pessoa imune a processos.

Primeiro, o parlamentar é inviolável por suas opiniões, palavras e votos. A lei não diz nada a respeito de suas ações. Logo, se um parlamentar resolve amputar os braços dos inimigos políticos com um serra elétrica, ou invadir um determinado local, agredir uma testemunha ou expo-la a perigo de vida, ele não está protegido.

A mesma coisa acontece se suas opiniões nada tiverem a ver com o exercício de seu mandato, ou quando ele deixa de cumprir suas obrigações (um deputado que deixa de pagar a conta de água ou descumpre os termos de um crontrato que assinou com alguém, está sujeito a um processo como qualquer outra pessoa). Em resumo: a imunidade serve para proteger o exercício de sua função e não para coloca-lo acima da lei.

Segundo, ele só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançáveis. Isso serve para que ele não seja preso 'por acaso' no dia de uma votação importante, ou algo parecido. Não adiantaria nada dar liberdade para falar o que quiser, mas mante-lo preso, impossibilitado de ser ouvido.


A lei diz que, se o crime for afiançável, ele não pode ser preso. Mas aqui a Constituição está apenas falando da prisão antes do julgamento. Ele será processado e julgado (pelo STF, se for membro do Congresso Nacional), e, se condenado, poderá ser preso como qualquer outra pessoa. Ou seja, ele não aguardará seu julgamento preso, exceto se foi preso em flagrante por um crime inafiançável. Mas, ele será julgado e, se condenado, poderá ser preso.

A pessoa só tem imunidade enquanto for parlamentar. E para se manter como parlamentar ele precisa, entre outras coisas, agir com decoro (decência, dignidade). Se ela não agir com decoro, ela  perde seu mandato (art. 55, II) e fica sujeito às mesmas regras que todo mundo.

E aqui entra um detalhe interessante: ela possui prerrogativas de um parlamentar (inclusive a imunidade) mas, segundo a própria Constituição, “é incompatível com o decoro parlamentar (…) o abuso das prerrogativas” (§1º). O que a Constituição está dizendo aqui é que ele pode perder seu mandato (e, por consequência, sua imunidade) se abusar de sua imunidade. Ou seja, a imunidade deve ser usada com parcimônia.

 
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/04/bolsonaro-quais-os-limites-da-imunidade-parlamentar.html

En la medida (en) que e a medida que (espanhol jurídico)

As locuções en la medida que e a medida que podem estabelecer relação de dependência ou proporção entre duas orações.
En la medida que é a locução utilizada para expressar intensidade ou grau.
Exemplos1:
Está previsto que la operación de recorte en la Defensa Civil proseguirá en los próximos días, hasta lograr un pleno saneamiento de la entidad, conforme ha sido dispuesto y en la medida que sea necesario.
Las instituciones reflejan estabilidad en la medida que cuentan con la adhesión de la sociedad.
a medida que tem o significado de "conforme", "según" ou "al paso que".
Exemplos:
Tales actos se documentan a medida que tienen lugar, para su posterior traslado al órgano encargado de juzgar.
Las consecuencias políticas de estos cambios irán manifestándose a medida que pase el tiempo.
Vale lembrar que não é correto dizer "a medida de que" e "en la medida de que".
__________
1Os exemplos citados foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual da Real Academia Española - clique aqui.
* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.
http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico/96,MI153709,91041-En+la+medida+en+que+e+a+medida+que

Abreviaturas no inglês jurídico: profissionais do Direito - parte 1

As abreviaturas ou abreviações são as formas reduzidas de palavras ou expressões.
Entre as formas de abreviaturas, temos as siglas (initialisms) e os acrônimos (acronyms).
Abaixo uma lista de siglas e acrônimos empregados na designação de profissionais do direito no sistema anglo-americano.

1) B.L. – Business Lawyer
Tradução: advogado especializado em Direito Empresarial

2) Co. Law – Company Lawyer
Tradução: advogado especializado em Direito Empresarial (Obs. Não confundir com Corporate Counsel)

3) Comm. Law – Commercial Lawyer
Tradução: advogado especializado em Direito Comercial

4) Corp. C. – Corporate Counsel
Tradução: advogado de empresa

5) Crim Law – Criminal Lawyer
Tradução: advogado criminalista

6) Csl. – Counsel
Tradução: advogado

7) EL – Equity Lawyer
Tradução: advogado especializado em equity

8) Emp Law – Employment Lawyer
Tradução: advogado especializado em Direito do Trabalho

9) Env Law – Environmental Lawyer
Tradução: advogado especializado em Direito Ambiental

10) Euro Law – European Lawyer
Tradução: advogado europeu

* Luciana Carvalho Fonseca
http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI153710,41046-Abreviaturas+no+ingles+juridico+profissionais+do+Direito+parte+1
é advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture.

Novo CP criminaliza revenda de ingressos por preço maior que o estabelecido

A comissão de reforma do CP aprovou, ontem, proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva.

A revenda de ingressos de eventos culturais e esportivos por valor maior do que o constante no bilhete poderá render ao infrator pena de até dois anos. Já a fraude de resultado terá pena de dois a cinco anos de reclusão.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153797,101048-Novo+CP+criminaliza+revenda+de+ingressos+por+preco+maior+que+o

Norma prevê multa para quem passar trotes nos telefones da polícia, bombeiros e Samu.

Governo de SP sanciona a lei 14.738/12, que prevê multa de cerca de R$ 1.200 para quem passar trotes nos telefones da polícia, dos bombeiros e do Samu. A lei deverá ser regulamentada em até três meses para começar a ser aplicada.

De acordo com dados do governo, cerca de 20% das chamadas em todo o estado para o 190, da PM, são trotes. A lei é de autoria da deputada Rita Passos, e havia sido vetada em 2009 pelo então governador José Serra. Na última quarta-feira, 11, a ALESP derrubou o veto e enviou o projeto ao atual governador.

O valor arrecadado com as multas será utilizado para modernizar e ampliar as centrais de atendimento das corporações.

Veja abaixo:

LEI Nº 14.738, DE 16 DE ABRIL DE 2012
(Projeto de lei nº 435/08, da Deputada Rita Passos - PV)
Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas aos telefones do Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos a multa pecuniária, independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência.
§ 1º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais mencionadas no “caput” deste artigo.
§ 2º - A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica estabelecida no valor equivalente a 67,21 UFESPs (sessenta e sete Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e vinte e um centésimos) ou outro índice que eventualmente a substitua.
Artigo 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará esta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil

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