quinta-feira, 19 de abril de 2012

Homem que prometia tirar família de mandinga é condenado por estelionato

Acusado de prometer livrar família de bruxaria em troca de R$ 2 mil teve condenação por estelionato confirmada pela 5ª câmara Criminal do TJ/RS. A pena foi arbitrada em um ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, também pelo período de um ano.
De acordo com denúncia do MP/RS e da própria vítima, ele apresentou-se à mulher, uma idosa, como índio mato-grossense, oferecendo a ela um saquinho com pedaços de tronco, que seriam, segundo ele, remédio. Após teste, ele teriam revelado à idosa a existência de "trabalho" contra a família, que poderia ser desfeito mediante pagamento.
A vítima alegou que não tinha dinheiro, mas conseguiu parte da quantia mediante saque no banco e abertura de crediários em lojas. A mulher levantou suspeita apenas ao pedir dinheiro emprestado à família, que avisou a polícia. O acusado foi preso em flagrante quando recebia R$ 700 restantes pelo serviço.
Apelação
Após a condenação por estelionato, a defesa apelou alegando falta de provas. O desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro analisou o recurso e salientou que tanto o fato quanto a autoria estão suficientemente comprovados. Ele destacou que o próprio acusado, apesar de negar ter feito qualquer mandinga, afirmou que apenas fazia orações e admitiu que a mulher lhe entregou o equivalente a R$ 800.
O desembargador analisou que a vítima foi ludibriada pela ideia de ver retirados os males que recaíam sobre a sua família, caracterizando o dolo. Ribeiro observou que era sempre exigido mais dinheiro e segredo absoluto, o que comprova prática do art. 171 CP, que consistente em obter para si vantagem ilícita, mediante induzimento da vítima em erro por meio ardil.
Acompanharam o voto do relator o desembargador Luís Gonzaga da Silva Moura e a desembargadora Genacéia da Silva Alberton.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153919,101048-Homem+que+prometia+tirar+familia+de+mandinga+e+condenado+por

Latrocínio com morte dupla: concurso formal impróprio (Luiz Flávio Gomes e Áurea Maria F. de Sousa)

Uma subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de latrocínio em concurso formal impróprio. Esta é a orientação recentemente reafirmada pela Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.953/MT (27/3/2012), relatado pela Min. Laurita Vaz.
Como sabemos, o crime de latrocínio é complexo, pois em sua figura típica abrange dois bens jurídicos: patrimônio e vida. Mas, repise-se, trata-se de crime contra o patrimônio, visto que previsto dentro do Código Penal no título que cuida deste bem jurídico:
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
(...)
CAPÍTULO II
DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
(...)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos)
Para a jurisprudência sumulada do STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima (Súm. 610, STF). Portanto, note-se que embora se trata de crime contra o patrimônio, o bem jurídico vida tem maior relevância, se nas circunstâncias fáticas apenas o homicídio se consuma e a subtração não.
Condizente com este posicionamento, a jurisprudência também orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que dois homicídios praticados.
Lembremos que concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal).
Vejamos a fundamentação do julgamento em análise, disponível no informativo 494 do STJ: foi comprovado que os agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. Daí, as instâncias a quo decidiram que os agentes desejavam praticar mais de um latrocínio, tendo em cada um deles consciência e vontade, quando efetuaram os disparos contra as vítimas. Assim, aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (art. 70, parte final, do CP), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que tivesse sido efetuada apenas uma subtração patrimonial.(Destacamos)
Vejamos um precedente no mesmo sentido:
HABEASCORPUS .  DIREITOPENAL.  ROUBOQUALIFICADO PELO  RESULTADO  MORTE.  DUASVÍTIMAS.  CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.
1. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo157,  parágrafo  3º,  parte  final,  do  Código  Penal),  uma  única subtração  patrimonial,  com  dois resultados morte,  caracteriza  concurso formal impróprio (artigo 70, parte final, do Código Penal). Precedente.
2. Ordem parcialmente concedida.
STJ - HC 33618/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 06/02/2006.
GOMES, Luiz Flávio; SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Latrocínio com morte dupla: concurso formal impróprio. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3213, 18 abr. 2012 . Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21540.

Administrador de massa falida não precisa ser isento

O administrador judicial da massa falida não precisa apresentar isenção em sua atuação. Pelo menos não no caso do administrador da massa falida do Banco Santos. Foi o que decidiu o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ao negar pedido de Exceção de Suspeição ajuizado por Edemar Cid Ferreira, dono do Banco Santos, hoje em recuperação, contra Vânio Cesar Pickler Aguiar, o síndico.
De acordo com o pedido, Aguiar, no dia 9 de março, determinou uma expedição de busca e apreensão na sede do Banco Santos e das empresas relacionadas. No entanto, segundo o advogado de Ferreira, Marcello de Camargo Panella, sócio do escritório Thiollier Advogados, o administrador, de “absoluta má-fé e com o evidente propósito de induzir o juízo a erro”, indicou o endereço errado à expedição.
As coordenadas, segundo a Exceção de Suspeição, é o da casa de Edemar Cid Ferreira, alugada em nome de sua mulher, Márcia Cid Ferreira, e que também estava sob administração judicial de Vânio Aguiar. Nessa diligência, segundo Panella, Aguiar “violou os arquivos dos computadores, inclusive os computadores” e fez “cópias dos arquivos”.
Essa atitude, considerada “arbitrária” pela defesa, fez com que Aguiar fosse retirado, pela Justiça, da posição de depositário judicial do imóvel. De acordo com o juiz da 1ª Vara Cível de Pinheiros, na capital paulista, Vânio Aguiar “confundiu” a posição com a de administrador judicial da massa falida do Banco Santos. “Ignorou que neste papel [depositário da casa] está subordinado a este juízo, até que se definisse claramente aquilo que pertence à massa falida e aquilo que pertence às pessoas que lá residiam”, decidiu o juiz.
Na visita à casa de Ferreira, conforme conta Panella, Vânio Aguiar levou com ele computadores e documentos, tanto referentes ao Banco Santos quanto pessoais. Isso fez com que Cid Ferreira o denunciasse ao Grupo de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) por subtração de documentos e bens. A denúncia também afirma que Aguiar deixou de publicar balanços do Banco Santos, o que é exigido pela Receita e pode fazer com que a companhia responda criminalmente.
A Exceção de Suspeição, portanto, alega que Aguiar não tem agido de forma isenta, respeitando prazos e dando continuidade ao processo de execução. Tem, ao contrário, agido de forma deliberada para prejudicar a empresa e para ter acesso a documentos pessoais de Edemar Cid Ferreira.
Mas, ao julgar a Exceção de Suspeição, o juiz Mendes de Oliveira afirmou que o síndico não precisa demonstrar imparcialidade, ou qualquer tipo de isenção. “Ao juiz, ao promotor de Justiça, ao perito e ao serventuário se impõe a isenção, o que não ocorre com o administrador judicial da massa falida, incumbindo da prática de atos necessários a realização do ativo e pagamento dos credores”.
Além disso, esta não é a via correta de se atacar um síndico de massa falida. “A figura de exceção de suspeição não se aplica ao administrador judicial e para tanto basta a leitura do que dispõe o artigo 138 do Código de Processo Civil, ao prever a exceção somente ao órgão do Ministério Público, ao serventuário da Justiça e ao perito”.
A defesa de Cid Ferreira afirmou que já esta preparando o recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra a sentença. Segundo Marcello Panella, a decisão do primeiro grau “causa espanto” e é “teratológica”. Mas ele está otimista. Afirma que os precedentes do TJ paulista são favoráveis ao que alega seu cliente.
Clique aqui para ler a sentença.
Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Juízes estão sujeitos ao Código Civil e ao Código Penal

Tenho lido, visto e ouvido na mídia em geral, e com cada vez maior frequência, no atual contexto de ampla exposição do Poder Judiciário, afirmações equivocadas quanto às possibilidades de punição a infrações legais cometidas por magistrados.

O maior engano dessas afirmativas é o de que os juízes somente são puníveis com aposentadoria compulsória integral, o que configuraria privilégio injustificável, agressivo ao princípio da isonomia, e ademais existente unicamente no Brasil, como uma insólita jabuticaba judiciária tupiniquim.

Outro é o de considerar inaceitável que, quando um magistrado erra e causa dano, e o cidadão lesado ingressa com uma ação e ganha, quem paga a indenização é o Erário, e não o magistrado responsável.
É preciso desfazer esses equívocos.
E é melhor começar pelo segundo, que é mais simples.

Efetivamente, quando um agente público lesa um particular e este ingressa com a ação de reparação de dano, quem vai pagar pelo erro é o Erário. Porém isso vale para qualquer agente público, seja juiz ou não. Está na constituição: artigo 37, § 6.º, e é muito bom para o cidadão que seja assim, porque litigando apenas contra o Estado, o cidadão só precisa provar a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano. Se litigasse contra o agente público, além disso tudo, teria de comprovar a culpa ou dolo deste, o que é complicado.

Eu, seguindo opinião de muitos e bons juristas, acho até que o lesado, querendo, podia litigar desde logo contra o Estado e o agente causador do dano. Mas o Supremo Tribunal Federal já pacificou que tem de ser só contra o ente público, que poderá, posteriormente, acionar o agente (é o chamado direito de regresso). O único problema é que tais ações regressivas muitas vezes não são propostas, mas isso não é responsabilidade dos juízes, e sim dos gestores públicos e da advocacia pública...

De todo jeito, o magistrado ocasionador de possível prejuízo ao Erário (como qualquer outro agente público, repita-se), está sujeito a uma ação de regresso para repor financeiramente tal lesão.

Desfeito o segundo equívoco, é o caso de analisar o principal, consistente em dizer-se que, qualquer que seja a infração ou ilegalidade cometida por magistrado, a pena máxima será, tão-somente, aposentadoria compulsória. Ainda mais: com a integralidade dos proventos!

Com todo o respeito, não é assim.
Não existe um só dispositivo na Constituição da República que diga isso.
Não existe lei nenhuma dando respaldo a tal afirmação.

Leia a íntegra em  www.http://www.conjur.com.br/2012-abr-18/juizes-tambem-submetem-codigo-civil-codigo-penal