quinta-feira, 3 de maio de 2012

Para Britto, é possível que haja cotas em empresas

Após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucionais as cotas raciais para a educação, o ministro Carlos Ayres Britto, presidente da corte, disse que as políticas afirmativas podem atingir também postos de trabalho. “Havendo incentivos fiscais, é possível”, disse ele nesta terça-feira (1/5). Evitando generalizações, Britto afirma que tais casos devem ser examinados individualmente, mas que o direito ao trabalho pode entrar, sim, como uma oportunidade de promover a “igualdade aproximativa” entre negros e brancos.

É necessário que se examine a razoabilidade e proporcionalidade das medidas, afirma Britto, para quem é função da Justiça do Trabalho compensar a inferioridade factual do empregado com uma superioridade jurídica.

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/possivel-haja-cotas-raciais-trabalhadores-ayres-britto

Ofensas em grupo de discussões na internet causam danos

Mensagem jocosas e desrespeitosas pela internet, mesmo em um grupo particular de discussões, podem causar dano moral ao alvo das conversas. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um ofensor que postou mensagens desrespeitosas a um juiz. A indenização foi fixada em R$ 20 mil. A decisão foi unânime.

A desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do TJ-DF, anota a publicidade que os comentários tiveram, “tanto que chegou ao conhecimento do autor”. Para ela, houve “ato lesivo à honra subjetiva e objetiva do recorrente". Ela registra também que, ao disseminar tais comentários, "ainda que em tom de blague como sustenta, [o ofensor] atingiu de forma inequívoca a honra da parte que teve seu nome e reputação como objeto de tais debates".

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz entendeu que, apesar de repudiável, os comentários não foram dirigidos especificamente ao ofendido e, "sendo genérica, tal manifestação não atinge a dignidade do autor - bem jurídico individual". O autor, porém, recorreu da sentença. Citou trechos contidos nas mensagens eletrônicas, nas quais seu nome é citado expressamente, como alvo de ofensas e ameaças.

A desembargadora pondera que, embora seja um dos pilares da democracia liberal, o direito à livre expressão deve ser relativizado, “ao entrar em conflito com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo”.

Clique aqui para consultar o processo.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/ofensas-grupo-discussoes-internet-causam-danos-morais

Mercado responde por assalto iniciado em seu estacionamento

Empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade civil por situações ocorridas dentro de seu estabelecimento. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que mandou a rede de Supermercados Paes Mendonça S/A indenizar três filhos de uma consumidora vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo. Ela morreu na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro.

Em seu voto, o relator do caso na 2ª Seção, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a decisão da Turma adotou como premissa que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, é objetiva. Assim, “ocorrida a falha de segurança do hipermercado, com o consequente dano para o consumidor ou sua família, a responsabilização do fornecedor se impõe”, já que o hipermercado “se diferencia dos centros comerciais tradicionais pelo adicional de segurança que oferece”.

O ministro destacou o entendimento consolidado na jurisprudência e sedimentado na Súmula 130 do STJ, no sentido de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Segundo Salomão, as situações fáticas apresentadas pela defesa são diversas da tratada na decisão da 3ª Turma. Para ele, o hipermercado, “ao oferecer ao consumidor o estacionamento, assume o dever de guarda e conservação dos veículos estacionados no parque”.

Leia a integra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/mercado-responde-assalto-iniciado-estacionamento

MPF-GO questiona cobrança por certificado de aprovação na OAB

O Ministério Público Federal em Goiás está questionando, em Ação Civil Pública, a exigência do pagamento de taxa para a emissão e expedição do certificado de aprovação no Exame de Ordem pela OAB goiana.

A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello diz que há relatos de cobrança abusiva por parte da seccional para expedição do certificado como condição para inscrição nos quadros da OAB-GO. Quem quiser o documento precisa pagar R$ 149, ao passo que a inscrição para a prova custa R$ 200.

Segundo a OAB-GO, a cobrança tem por base fundamental o reembolso do custo decorrente da elaboração e montagem de todo o processo de seleção do Exame de Ordem. A Ordem sustenta que pode “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas”, conforme previsto no artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906, de 1994.

Como as provas de habilitação profissional da OAB-GO são custeadas por todos os candidatos mediante o pagamento de taxa de inscrição de R$ 200, alega o MPF-GO, ainda que fosse válida a cobrança pelo certificado de aprovação, estaria configurada a duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição.

O MPF-GO se baseia no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, ao observar que a Ordem transforma o direito fundamental de obter certidões independentemente do pagamento de taxas em um serviço público abusivamente remunerado.

Na antecipação de tutela, o MPF-GO pede a suspensão imediata da cobrança pelo serviço, além de restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.

Clique aqui para ler a íntegra da ACP

http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/mpf-go-questiona-cobranca-certificado-aprovacao-exame-ordem

Advogados devem conhecer Regulamento de Arbitragem.

A arbitragem é um meio alternativo de solução de disputas em que as partes convencionam que um terceiro, o árbitro, terá poderes para solucionar a disputa, sem a intervenção do Poder Judiciário. No ano passado, a Lei 9.307, de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, completou 15 anos de vigência com um balanço positivo, em razão da aceitação cada vez maior do instituto no Brasil.

Recentemente, a Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Paris, instituiu um novo Regulamento de Arbitragem, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Passou, então, a ser aplicado a todos os procedimentos arbitrais administrados pela CCI que sejam instaurados a partir dessa data, a não ser que a convenção de arbitragem seja anterior e, ao mesmo tempo, as partes tenham optado expressamente a se submeterem ao Regulamento vigente na data em que a convenção da arbitragem foi assinada.

Com o objetivo de divulgar o novo regulamento aos brasileiros, cujo mercado é um dos que o uso da arbitragem mais cresce, a CCI organizou, no dia 21 de março de 2012, no Rio de Janeiro, o seu primeiro seminário na América Latina sobre o novo regulamento. Na ocasião, foi divulgado que o advogado brasileiro José Emílio Nunes Pinto foi escolhido como um dos vice-presidentes da Corte Internacional de Arbitragem da CCI, o que demonstra o prestígio dos brasileiros junto a tal órgão.

A CCI assumiu rapidamente a liderança na resolução de disputas internacionais de natureza comercial e empresarial. Estima-se que desde a sua fundação, em 1919, a CCI já tenha resolvido mais de 17 mil casos. Tanto por meio de arbitragem quanto de outros mecanismos alternativos de resolução de disputas, como a mediação, os quais compõem os denominados Alternative Dispute Resolution – ADR. A partir da edição do seu primeiro Regulamento de Arbitragem, em 1998, a CCI passou a receber, em média, 500 novos casos por ano. Especificamente no ano de 2010, foram 800 novos casos instaurados, envolvendo 2.145 partes de 140 países diferentes.

Leia a integra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/advogados-conhecer-estudar-regulamento-arbitragem-cci

Exigência de caução em hospitais pode virar crime

Projeto de Lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares foi aprovado nesta quarta-feira (2/4) pela Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. O texto segue agora para votação no Senado.

Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa em caso de omissão no atendimento. Se a omissão causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.

Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção.

O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução. Com informações da Agência Brasil.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/exigencia-cheque-caucao-emergencias-hospitais-virar-crime

Preço do abandono

Quanto custa abandonar uma filha na infância e na adolescência? Para a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o preço do abandono é de R$ 200 mil. Esse é o valor que ela arbitrou em um caso de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. O fundamento foi o de que “amar é faculdade, cuidar é dever”. Na visão da ministra, existem relações que trazem vínculos objetivos para os quais há previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas, como acontece com a paternidade.
“Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”, declarou a ministra. Segundo ela, o amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso.
A ministra observou que o ato ilícito deve ser demonstrado, assim como o dolo ou culpa do agente. Dessa forma, não bastaria o simples afastamento do pai ou mãe, decorrente de separação, reconhecimento de orientação sexual ou constituição de nova família. “Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém”, ponderou.
Embora a decisão da 3ª Turma seja inédita, essa não é a primeira vez que um caso desse tipo é analisado pelos ministros do STJ. Em 2005, a 4ª Turma rejeitou a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/turma-stj-manda-pai-indenizar-filha-abandonada-200-mil

Fazendeiros perdem terras em reserva indígena na BA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (2/5), contrariando as expectativas, o julgamento da Ação Cível Originária 312, que tratava da declaração de nulidade de títulos de propriedade concedidos pelo governo da Bahia referentes a áreas localizadas no sul do estado e reclamadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como território indígena da comunidade pataxó Hã Hã Hãe. Por sete votos a um, o STF decidiu pela nulidade de todos os títulos referentes às glebas localizadas dentro da área da reserva indígena Caramuru Catarina Paraguaçu, em uma ação ajuízada no STF em 1982 pela Funai. Com a decisão, mais de 30 fazendeiros e agropecuárias terão de deixar uma área de 54 mil hectares.

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/stf-anula-titulos-propriedade-fazendeiros-terra-indigena-bahia