quarta-feira, 9 de maio de 2012

Juiz dispensa mulheres de levantar barra em concursos

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar determinando que o DF deixe de aplicar teste físico de barra dinâmica para mulheres nos concursos públicos para agente de trânsito do Detran e perito criminal da Polícia Civil. O alto grau de reprovação das candidatas no último concurso da Polícia, diante da facilidade que os homens apresentaram, foi determinante para a decisão.

A Justiça determinou que as candidatas deverão fazer teste de barra física estática, nos moldes de concursos anteriores da PCDF e da PMDF. A decisão terá que ser cumprida já na prova física marcada para o próximo dia 13 de maio.

O Ministério Público alegou no pedido liminar que a exigência dos editais dos dois concursos em relação ao teste físico prejudica as candidatas, que teriam grandes dificuldades para fazer a prova física. O MP apresentou dados estatísticos e estudos científicos demonstrado que as mulheres possuem, em média, um terço da força muscular dos homens e que, no último concurso da Polícia, no qual foi exigido o teste da barra dinâmica, dos 380 candidatos masculinos que fizeram 91% foram aprovados, enquanto das 97 candidatas mulheres, apenas 9% conseguiu êxito.

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-05/justica-dispensa-mulheres-teste-barra-dinamica-concursos

Goleiro deve responder por falsidade ideológica

O goleiro Rogério Ceni teve o pedido de Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), referente ao processo no qual é réu por falsidade ideológica. A solicitação feita pela defesa de Ceni tinha como o objetivo barrar a ação em que o goleiro é suspeito de falsidade ideológica. O esportista teria assinado um documento do Departamento de Trânsito (Detran) de São Paulo em 2008 em que prestava informações falsas a fim de evitar a perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O advogado Gustavo Frances, que representa Rogério Ceni, afirma, no pedido de liminar, que o goleiro foi constrangido ilegalmente “por ver-se processado em ação penal carente de justa causa". No processo que corre contra Ceni, a Justiça aponta Olga de Carvalho Scola, como destinatária dos pontos decorrentes de infração de trânsito cometida por Ceni.
De acordo com informações do Globo.com e do portal Terra, a defesa do goleiro também alegou que a única falta do réu foi assinar em um campo errado do documento, o que é insuficiente para a configuração de ato criminoso. Mesmo assim, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta sexta-feira (4/5), por negar o pedido de liminar para trancamento da ação. O goleiro deve agora responder pelas acusações de falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal. A pena prevista é de um a três anos.
Ainda segundo o processo, a multa decorreu de infração por excesso de velocidade. Além de Ceni, o despachante Dorival Soares também é apontado como réu na ação. O caso ocorreu entre os dias 16 de janeiro e 14 de fevereiro de 2008, de acordo com o TJ-SP. A audiência está marcada para acontecer no dia 16 de maio no Fórum da Barra Funda, São Paulo.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-05/goleiro-responder-falsidade-ideologica-multa-transito

Abreviaturas no inglês jurídico: Direito do Trabalho

As abreviaturas ou abreviações são as formas reduzidas de palavras ou expressões.

Entre as formas de abreviaturas, temos as siglas (initialisms) e os acrônimos (acronyms).

Abaixo uma lista de siglas e acrônimos empregados no direito penal americano.
1) CBA – Collective Bargaining Agreement
Tradução: Convenção coletiva
2) DOL – U.S. Department of Labor
Tradução: Ministério do Trabalho (órgão equivalente)
3) EE – Employee
Tradução: Empregado
4) Emp. Lit. – Employment Litigation
Tradução: Contencioso Trabalhista
5) ER – Employer
Tradução: Empregador
6) ET - Employment Tribunal
Tradução: Tribunal Trabalhista
7) LC - Labor Certification
Tradução: Autorização para empregar trabalhador estrangeiro. Trata-se de autorização emitida pelo DOL com base em não haver trabalhador americano disponível para exercer o cargo em questão. Necessário se o trabalhador desejar obter um green card (visto permanente).
8) LCA – Labor Condition Application
Tradução: Pedido de autorização para empregar trabalhador estrangeiro nos EUA. Trata-se de autorização emitida pelo DOL com base nas declarações do empregador. Necessário para obtenção de um visto H-1B (visto temporário de não imigrante).
9) LMI – Labor Market Information
Tradução: Dados sobre o Mercado de Trabalho
10) P.Injury - Personal Injury
Tradução: Danos à pessoa
11) PLC – Permanent Labor Certification
Tradução: Autorização para empregar de forma permanente trabalhador estrangeiro
12) PN – Professional Negligence
Tradução: Imperícia
13) PW – Prevailing Wage
Tradução: valor pago por hora, estabelecido pelo governo para trabalhadores empregados em obras públicas, com o objetivo de evitar que empresas participantes de processos de licitação diminuam o preço de seus serviços em detrimento dos salários dos trabalhadores

Luciana Carvalho Fonseca é advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture.

http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI154841,61044-Abreviaturas+no+ingles+juridico+Direito+do+Trabalho

STJ não homologa sentença estrangeira sobre guarda

Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo menor que, atualmente, reside no Brasil com a mãe, enquanto o pai vive em outro país. Assim, a sentença estrangeira proferida pela Secretaria Municipal do Menor, em Munique, na Alemanha, que ratificou acordo extrajudicial sobre guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira não foi homologada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou as peculiaridades do caso, uma vez que a 1ª Vara de Família de Florianópolis (SC) deferiu a guarda provisória do filho à mãe, bem como fixou alimentos provisórios. “Nesse contexto, homologar sentença estrangeira que decidiu sobre a mesma matéria, mas em circunstâncias outras – já modificadas, e reconsideradas, ainda que em sede provisória, pela Justiça brasileira –, implicaria a coexistência de dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional”, afirmou a ministra. “As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre sobrelevando o interesse do infante”, concluiu.

O pai sustentou que a própria mãe reconheceu que compareceu espontaneamente perante a autoridade alemã, concordando em firmar acordo de guarda compartilhada. Ressaltou também que as alegações com relação à dissolução da união estável e aos alimentos “são estranhas às exceções da defesa”. Por último, alegou que “o fato de que tramita perante a Justiça brasileira ação ajuizada pela mãe do menor, no sentido de pleitear a guarda unilateral, não anula o acordo celebrado pelas partes na jurisdição estrangeira, posto que qualquer demanda não transitada em julgado em território nacional não tem o condão de anular acordo já celebrado em outro país pelas partes”.

Segundo o processo, citada por carta de ordem, a mãe da criança afirmou que em 2001, quando o acordo de guarda compartilhada foi estabelecido, o casal residia na Alemanha e convivia em união estável. Em 2004, o casal construiu uma casa em Florianópolis e mudou o seu domicílio conjugal para lá, passando a residir no Brasil. Ainda de acordo com os autos, em 2009, a união estável foi rompida, mas a mãe e o menor permaneceram na mesma residência. O Judiciário brasileiro, em dezembro de 2009, decidiu pela guarda provisória em benefício da mãe. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-mai-07/sentenca-estrangeira-guarda-filho-nao-homologada-stj

Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória

Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 dá a competência aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para criar tributos específicos, e ao mesmo tempo impõe princípios a serem obedecidos por esses entes políticos, as chamadas Limitações ao Poder de tributar que afetam justamente a competência tributária. A Constituição dá competência, mas excepciona, restringe e condiciona determinadas situações que não poderão ser tributadas.
As Limitações constitucionais ao poder de tributar estão previstas no art. 150 da Constituição Federal, dentre as quais se destaca para o presente trabalho o inciso III, alíneas “a” e “b” que assim dispõem:
 III - cobrar tributos:
 (...)
 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
 c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
O dispositivo em destaque trata do princípio da anterioridade tributária que objetiva concretizar um valor tributário: o postulado geral da não surpresa do contribuinte. Esse princípio se divide em dois casos, anterioridade do exercício financeiro, quando a lei que institui ou aumente tributo só produz eficácia no exercício financeiro seguinte, e a anterioridade nonagesimal, em que a lei só produzirá eficácia decorridos noventa dias entre a publicação e data inicial.
Em regra o princípio da anterioridade do exercício financeiro e a nonagesimal aplicam-se a todos a todas as leis que instituam ou majorem tributos. Porém, a própria Constituição Federal excepciona os dois princípios da seguinte forma: A anterioridade anual não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social. A anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA[1].
Em relação a Medida Provisória, é pacífico no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de essa espécie normativa criar e majorar tributos, com exceção daqueles de competência exclusiva da Lei Complementar. Ocorre que a Medida Provisória segue um rito especial. Ela é ato expedido pelo Presidente da República e posteriormente passará pelo Congresso Nacional que a rejeitará ou a converterá em lei, na forma do art.62 da CF/88.
Em relação aos impostos, a Carta Magna estabelece que para a Medida Provisória ter eficácia no exercício financeiro seguinte, deve ter sido convertida em lei até o 31 de dezembro (art. 62, §2º), com exceção do II, IE, IPI, IOF, IEG. Para os demais tributos, não há essa exigência de conversão, mas devem seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
Vale ressaltar que a regra do art. 62, §2º da CF deve ser conciliada com o disposto no seu art. 150, III, “c”, (prazo da noventena geral). Assim, deve ser “observado o transcurso de um período de mínimo de 90 dias entre a publicação da medida provisória e a efetiva exigência do tributo”[2], devendo haver a ressalva também em relação aos seguintes tributos: II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA.
Ocorre que, havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão da MP, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento(RE 448558, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-9 PP-01681 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 298-304 RDDT n. 126, 2006, p. 184-186 RET v. 8, n. 47, 2006, p. 71-75)
Com essas considerações, pode se observar (a título de exemplo) que para medida provisória publicada em 10 de outubro de 2010 e convertida em lei em novembro de 2010, que venha a majorar ou instituir os seguintes tributos: II; IE; IEG; IOF; IR; ITR, a eficácia ficará da seguinte forma: Em relação aos quatro primeiros impostos acima destacados, a eficácia coincidirá com a data da vigência da MP (10.10.2010), tendo em vista que tais impostos não se submetem a anterioridade tributária, nem a regra do art. 62, §2 da CF. Em relação ao imposto de renda, terá eficácia a partir de janeiro de 2011, pois foi convertido em lei antes de 31 de dezembro de 2010, e não se submete a anterioridade nonagesimal. Por fim, sobre o ITR, este se enquadra em todas as exigências, seja em relação a anterioridade, a obrigatoriedade de conversão, assim, passa a ter eficácia apenas a partir de 10 de janeiro de 2011 (90 dias após a edição da MP).

CAVALCANTI, Gabriela Arraes. Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória (II,IE, IEG, IOF, IR, ITR). Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3233, 8 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21716>.

Desacato à autoridade deixará de ser crime

Comissão de juristas propõe no Senado que pena seja aplicada apenas quando for cometida injúria contra servidor público
A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou, nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida contra servidor público.
"Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.
Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. "Se for uma injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos", disse Gonçalves.
Celular
Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. "O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma", explicou o relator da comissão.
A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do grupo. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos. "Ainda hoje vou levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de prorrogação para dar um fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o projeto pronto", assegurou. (http://www.uai.com.br/)

Fonte: JUSBRASIL

Desaposentação: nova modalidade

A Desaposentação, como vem sendo denominada pela doutrina e jurisprudência, nada mais é do que a possibilidade de obter benefício previdenciário mais vantajoso, com a renúncia da aposentadoria e mediante a utilização do tempo e contribuições vertidas após a aposentação. Sobre o significado da desaposentação o mestre Fábio Zambitte Ibrahim, citando Wladimir Novaes Martinez, elucida:
“[...] A desaposentação então, como conhecida no meio previdenciário, traduz na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização do seu tempo de contribuição”[1].
As ações ajuizadas perante o Judiciário brasileiro, em sua maioria, visam à renúncia do benefício percebido pelo segurado, para que sejam computados períodos trabalhados e recolhidos posteriores à aposentação, e, consequentemente, o recálculo da RMI. É bom destacar que não se trata de revisão de benefícios, mas, sim, de concessão de benefício mais vantajoso, com o aproveitamento do período laborado após a concessão da aposentadoria, incluindo, portanto, no cálculo da nova RMI as contribuições vertidas ao sistema após a aposentadoria, o que, na grande maioria dos caso, eleva o valor do beneficio.
A desaposentação pode ser pleiteada em diversas situações. Para exemplificar citamos alguns casos em que é possível pleitear a renúncia e concessão de novo benefício. É o caso do segurado que se aposenta de forma proporcional por não ter, ao tempo da concessão do benefício, completado o período necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição integral (para mulheres 30 anos, e homens 35 anos de tempo de serviço); continuando a exercer atividade remunerada, e efetuando contribuições previdenciárias, implementa as condições para a concessão do novo benefício, no caso a aposentadoria integral, com renda mensal inicial, portanto, de 100% do salário de benefício. Este é o exemplo clássico de desaposentação, mas existem outras hipóteses em que entendemos possível o pedido. São elas: quando concedida aposentadoria proporcional e com o acréscimo do tempo o beneficiário faz jus a um benefício com coeficiente maior apenas (também proporcional); quando concedida aposentadoria por idade e com o acréscimo de tempo o beneficiário faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição; quando concedida aposentadoria por tempo de contribuição e com o acréscimo de tempo trabalhado o beneficiário faz jus à aposentadoria especial; quando concedida aposentadoria por idade rural e após a aposentadoria são preenchidos os requisitos para aposentadoria por idade urbana, entre outras.
(...)
Mas, recentemente, duas decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, pela 9ª Turma julgadora, cujos processos[7] foram relatados pela Desembargadora Federal Dra. Marisa Santos, chama a atenção e indica o surgimento de nova modalidade de desaposentação.
Nos casos julgados os autores fizeram pedidos alternativos, um pleiteando a desaposentação propriamente dita, nos moldes como vem sendo requerida no Judiciário de todo o país, ou seja, pleiteando a renúncia ao benefício para concessão de outro mais vantajoso, computando-se no tempo de serviço o período trabalhado após a aposentadoria, e consideradas as contribuições posteriores para o cálculo da RMI. No outro, os autores pleitearam a renúncia do benefício, no caso concreto de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, e a concessão de novo benefício, diverso, de aposentadoria por idade, sem a utilização do período utilizado para a concessão do benefício anterior.
O primeiro dos pedidos foi julgado improcedente fundamentando a nobre relatora que “a opção constitucional por um regime de previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais”, de acordo com os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, impossibilitam a “utilização do período posterior à aposentadoria para elevar o valor da cobertura previdenciária já concedida”. Fundamenta a improcedência do pedido, ainda, no parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei 8.213/91 que dispõe que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.
Conforme já explanado, não pretendemos aqui, discorrer sobre a tese que defende a possibilidade da desaposentação, daí porque não faremos considerações acerca dos fundamentos que determinaram a improcedência dos pedidos mencionados.
Já no segundo pedido dos autores, feitos de forma alternativa como já dito, pleitearam a renúncia ao benefício e concessão de benefício mais vantajoso, no caso, a substituição da aposentadoria por tempo de serviço proporcional pela aposentadoria por idade, sem o aproveitamento do período trabalhado anteriormente e utilizado para concessão do primeiro benefício. Assim, concluímos, trata-se mesmo de nova modalidade de desaposentação, na medida em que não há pretensão de aproveitamento, somando os períodos laborados antes e após a aposentação, mas apenas a renúncia de um para concessão de outro, unicamente com o período de labor posterior. 
O segundo pedido dos autores, conforme já adiantado, fora julgado procedente, o que sinaliza para uma nova possibilidade de desaposetação. Segundo a relatora no segundo pedido não há violação a nenhum princípio constitucional ou legal, e nada se aproveitará do tempo de serviço/contribuição utilizado para a concessão e cálculo do novo benefício. Prossegue a relatora fundamentando que: “são contingências geradoras de coberturas previdenciárias diversas – aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e aposentadoria por idade -, com base em períodos de carência e de contribuição totalmente diferentes, onde os cálculos do novo benefício nada aproveitarão do benefício antigo; o regime previdenciário nenhum prejuízo terá com a renúncia e a concessão de novo benefício porque estará fundado em novo período contributivo e em nova contingência e carência”.
Assim, indubitável que se trata de nova modalidade de desaposentação possível, assim como entendemos possível, também, o pedido para desaposentação e concessão de novo benefício com aproveitamento de todo o período de trabalho do segurado, devendo os operadores do direito, no momento do pedido e do julgamento analisar aquele que é mais vantajoso ao segurado, aquele que lhe trará maiores benefícios, sempre buscando a concretização da função social da norma e pautados nos princípios constitucionais que norteiam a atuação de todos.

BORETTI, Larissa Pedroso. Desaposentação: nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3233, 8 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21709>.

Indiciamento e Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Dentro de uma visão constitucional do processo penal, defendemos que a persecutio criminis seja realizada sempre com a observância do disposto na Constituição da República. Mesmo durante a fase investigativa, todos os procedimentos de Polícia Judiciária devem se pautar pelos princípios constitucionais.
Assim, certo de que o indiciamento acarreta inúmeros transtornos ao indiciado, sua formalização deve estar em consonância com todo o ordenamento jurídico. Por isso, entendemos que as conseqüências deletérias desse ato são incompatíveis com as infrações de menor potencial ofensivo.
Ora, nesses casos a Lei 9.099/95 criou diversos institutos despenalizadores, tais como a suspensão condicional do processo e a transação penal. O objetivo da inovação legislativa foi, justamente, o de fomentar a conciliação entre autor e vítima, evitando o desgaste de um longo processo quando se tratar de crimes menos graves.
No caso da transação penal, por exemplo, se o autor aceitar a proposta do Ministério Público, este ato não acarretará na admissão de culpa, tanto que nem constará nos seus antecedentes criminais, nos termos do artigo 76, §6°, da Lei 9.099/95. O indiciamento nos crimes de menor potencial ofensivo configura um contrassenso, pois o indiciado terá seu nome lançados nos sistemas policiais sem sequer ser condenado. Tal ato está absolutamente em confronto com o espírito conciliador e despenalizador da mencionada Lei.
Ademais, vale ressaltar que nessas infrações penais o fato é apurado por meio de um Termo Circunstanciado e não por Inquérito Policial. Excepcionalmente, contudo, tais infrações podem ser objeto de inquérito, mas nessas situações o formal indiciamento não deve ser efetivado. Subsidiando esse entendimento, lembramos que nas infrações dessa natureza apuradas por TC, não se procede ao indiciamento do suspeito.
Diante desse quadro chegamos a seguinte conclusão: ou todas as infrações apuradas por TC são enviadas novamente à Autoridade Policial para que se efetive o indiciamento; ou nas infrações apuradas por Inquérito Policial esse ato não é formalizado. Caso contrário, seriam dois pesos e duas medidas, o que fere o princípio constitucional da igualdade.
Frente ao exposto, concluímos que, por acarretar inúmeras conseqüências prejudiciais ao suspeito, o indiciamento não deve ser efetivado quando se tratar de infrações de menor potencial ofensivo, vez que sua formalização é absolutamente incompatível com a gravidade do fato e com o caráter despenalizador da Lei 9.099/95.

 SANNINI NETO, Francisco. Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3233, 8 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21713>.

Conseqüências do Indiciamento


Após estudarmos o conceito de indiciamento, passaremos a analisar os seus consectários. Justamente por acarretar inúmeros transtornos à pessoa do indiciado, este ato deve se cercar de todos os cuidados possíveis. Daí a necessidade da Autoridade Policial fundamentar sua decisão por meio de um despacho, onde devem constar as razões do seu convencimento e o tipo penal aparentemente violado.
Para que possamos entender no que consiste o indiciamento, nos socorremos mais uma vez das lições de Eduardo Cabette, senão vejamos: “Sob o aspecto formal e prático integram o indiciamento o interrogatório policial e a qualificação do investigado; a coleta de informes sobre sua vida pregressa e a elaboração do chamado Boletim de Identificação Criminal, que se compõe de informações de qualificação do indiciado, sinais característicos, infração penal atribuída, dados sobre o Inquérito Policial e outras informações necessárias ao cadastro no sistema informatizado de antecedentes criminais, além da identificação datiloscópica, acaso o suspeito não seja civilmente identificado (art.5°, LVIII, CF).”[7]
Assim, a primeira conseqüência prática do indiciamento é o fato de que o nome do indiciado passará a constar nos sistemas policiais. Isso significa que se ele por acaso for abordado por algum policial nas ruas, ao efetuar pesquisa com o seu nome, o policial verificará que ele foi o alvo principal de uma investigação criminal. Convenhamos que essa nódoa não é conveniente para o currículo de ninguém!
Sob o aspecto jurídico, considerando que medidas cautelares pessoais dependem, entre outros requisitos, da prova da materialidade do crime e de indícios mínimos de autoria, o indiciado estará sujeito a ter uma medida como esta decretada em seu desfavor, haja vista que os fundamentos do indiciamento são compatíveis com a sua adoção. Além disso, o indiciamento também indica que o indiciado provavelmente será submetido à fase processual da persecução penal, correndo o risco de ser condenado e preso.
Por outro lado, sob o aspecto social, o indiciamento coloca uma marca na pessoa do indiciado, que o desabona perante a sociedade, podendo causar reflexos, inclusive, em sua vida profissional, familiar e amorosa.
Devido a todas essas conseqüências extremamente deletérias, advertimos que, caso o indiciado não seja condenado ou seja determinado o arquivamento do Inquérito Policial, o seu formal indiciamento deve ser cancelado, preservando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.

SANNINI NETO, Francisco. Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3233, 8 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21713>.

Conceito de Indiciamento

No início desse ponto, destacamos que a instauração de um Inquérito Policial depende da possibilidade de ter ocorrido um fato punível. Os atos de investigação objetivam, justamente, formar um juízo de probabilidade sobre a acusação. Dentro da persecutio criminis extra juditio, o indiciamento se destaca como um dos momentos mais importantes, pois tão logo a Polícia Judiciária consiga reunir indícios suficientes de autoria e provar a materialidade de um crime, ele deve ser formalizado.
De acordo com os ensinamentos de Eduardo Cabette, “o indiciamento é o ato pelo qual a Autoridade Policial, no curso do inquérito policial, aponta determinado suspeito como autor de uma infração penal. Portanto, para que haja indiciamento, mister se faz a comprovação da materialidade da infração e indícios convincentes de que o investigado é seu autor. Como logo se percebe, trata-se de ‘ato privativo da Autoridade Policial’.”[5]
Já para Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, o indiciamento “é a informação ao suposto autor a respeito de um fato objeto das investigações. É a cientificação ao suspeito de que ele passa a ser o principal foco do inquérito. Saímos do juízo de possibilidade para o de probabilidade e as investigações são centradas em pessoa determinada. Logo, só cabe falar em indiciamento se houver um lastro mínimo de prova vinculando o suspeito à prática delitiva. Deve a autoridade policial deixar clara a situação do indivíduo, informando-lhe a condição de indiciado sempre que existam elementos para tanto.”[6]
Em nosso entendimento, o indiciamento é um ato formal, de atribuição exclusiva da Autoridade de Polícia Judiciária, que ao longo da investigação forma seu livre convencimento no sentido de que há indícios mínimos de que um suspeito tenha praticado determinado crime. A partir desse ato, o indiciado passa a ser o foco principal das investigações. Trata-se, na verdade, de uma formalidade que fundamenta as conclusões do Delegado de Polícia acerca da autoria criminosa e, por isso, deve ser precedido de um despacho. Ademais, o indiciamento constitui uma garantia para ampla defesa do investigado, que a partir de então passa a ter ciência do seu status dentro da persecução penal. Fazendo uma analogia com o auto de prisão em flagrante, podemos afirmar que o indiciamento funciona como uma espécie de nota de culpa.
Antes de avançarmos neste estudo, devemos salientar que durante a persecução penal, a certeza sobre a autoria de um crime varia de acordo com as suas fases. Para que seja instaurado o Inquérito Policial, basta que se vislumbre a possibilidade de ter havido um fato punível, independentemente do conhecimento de sua autoria, já que uma das funções da investigação preliminar é descobrir o seu autor.
O Inquérito Policial nasce da possibilidade de autoria, mas busca a probabilidade. Constatada esta probabilidade de autoria, deve ser efetivado o formal indiciamento. A partir desse momento, o status do sujeito passivo da investigação criminal passa de suspeito/investigado para indiciado. Notem que nesse instante a certeza em relação à autoria já é maior do que no início da persecução penal.
Mais adiante, convencido do fumus comissi delicti, o presentante do Ministério Público oferece a denúncia, o que denota uma certeza ainda maior sobre a autoria. Com a decisão de pronúncia, por exemplo, essa certeza torna-se mais robusta e assim sucessivamente.
Por hora, é interessante consignar que todos esses atos (ou fases), embora conectados, não estão vinculados, sendo que em cada instância há uma autoridade “competente” para decidir de maneira fundamentada. Em outras palavras, o Delegado de Polícia pode indiciar um suspeito e o Ministério Público pode pedir o arquivamento do caso. Da mesma forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o Juiz pode não aceitá-la. Há, nessas situações, uma independência funcional entre os órgãos responsáveis pela persecução penal.
Encerrando esse ponto, lembramos que nenhum desses atos viola o princípio da presunção de inocência, haja vista que nessas fases prevalece o princípio do indubio pro societates.

SANNINI NETO, Francisco. Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3233, 8 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21713>.

Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia

(...) Conforme exposto no início desse trabalho, constatada a ocorrência de um crime, o Estado deve se valer de investigações preliminares com o objetivo de subsidiar uma eventual fase processual. É por meio dessas investigações que o titular da ação penal obtém os elementos necessários para justificar sua pretensão em ver uma pessoa condenada.
Dentro do nosso ordenamento jurídico, tais investigações preliminares são materializadas, em regra, por meio de um Inquérito Policial. Como é cediço, este procedimento investigativo é de atribuição das Polícias Judiciárias, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira. Esta é a autoridade competente para, de maneira discricionária, conduzir as investigações. Claro que esta discricionariedade deve se pautar pelo princípio da legalidade, mas seu convencimento e suas decisões devem ser respeitados.
Para exercer o seu direito de punir, o Estado deve observar inúmeras regras e princípios. Nesse contexto e com base no sistema acusatório, o Estado se divide em Estado-Investigador (Polícia Judiciária), Estado-Acusador (Ministério Público), Estado-Defensor (Defensoria Pública) e Estado-Julgador (Magistrados). Cada instituição é responsável por desempenhar um determinado mister, sendo essa divisão de tarefas essencial para o Estado Democrático de Direito.
Sendo assim, certo de que o Delegado de Polícia é o titular do Inquérito Policial, concluímos que também é ele o responsável por determinar ou não o indiciamento de um suspeito. Trata-se de ato privativo da Autoridade Policial, devendo ser efetivado com base na sua convicção jurídica sobre o caso e embasado em critérios legais. “O indiciamento ou sua abstenção refletem nos autos do Inquérito Policial a manifestação da Polícia Judiciária acerca das conclusões a que chegou por meio de suas investigações.”[8]
Nesse ponto é interessante consignar que no Estado de São Paulo o convencimento jurídico dos Delegados de Polícia agora conta com uma previsão constitucional expressa, senão vejamos:
Art.140, §3° - Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
Por tudo isso, não admitimos a possibilidade de o indiciamento ser determinado pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Com relação aos Magistrados, tal determinação fere, além do sistema acusatório, o princípio da imparcialidade, pois ele estaria se antecipando na decisão de mérito.
No que se refere ao Ministério Público, sem embargo dos argumentos acima expostos, lembramos que o artigo 16 do Código de Processo Penal dispõe que o membro do Parquet só poderá requerer a devolução dos autos do inquérito à Autoridade Policial quando se tratar de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Ora, se o próprio Inquérito Policial é “dispensável”, o indiciamento também o é. Logo, onde está a imprescindibilidade desse ato?
Destacamos, outrossim, que a palavra “processo” significa “seguir adiante”. Dessa forma, não teria sentido que, superada a fase investigatória com a respectiva manifestação do Delegado de Polícia, se retroceda para determinar o formal indiciamento de uma pessoa.[9] O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tal determinação configura coação desnecessária e ilegal.[10]
No mesmo diapasão, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar defendem que “não é adequado que o ato de indiciar seja requisitado pelo juiz ou pelo Ministério Público. Tais autoridades podem determinar a instauração da investigação. Todavia, a definição subjetiva do foco investigativo é de atribuição do titular do inquérito (...). Deflagrado o processo, não há mais de se falar em indiciado, já que o suspeito passa ao status de imputado (réu).”[11]
Por fim, vale dizer que se ao longo do Inquérito Policial o Delegado de Polícia perceber que a pessoa indiciada não tem qualquer ligação com o crime (v.g. a vítima se enganou no reconhecimento do criminoso ou foram descobertas novas provas que apontam para uma outra pessoa), é perfeitamente possível o cancelamento do indiciamento por meio de um novo despacho fundamentado. Da mesma forma, caso seja comprovado um outro crime durante a investigação, este também deve ser objeto de outro indiciamento dentro do mesmo Inquérito.

SANNINI NETO, Francisco. Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3233, 8 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21713>.

Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode?

O Supremo Tribunal Federal tem novo presidente, o Ministro Ayres Britto. Em seu discurso de posse, defendeu um pacto “pró Constituição.Por outro lado, em saudação, Presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que o novo presidente “carrega nas veias o DNA das liberdades, das garantias fundamentais dos cidadãos”.
No dia 16/04/2012, a Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (ASPRA/RN) ingressou com petição no STF, solicitando prioridade e urgência no julgamento do Mandado de Injunção - MI 2541(1),tendo como relator o Ministro Toffoli.
O referido MI 2541 aborda a questão da omissão do TSE – Tribunal Superior Eleitoral na concretização do votopara expressiva parcela dos policiais militares em serviço, no dia das eleições.
Em muitos estados há grande deslocamento de policiais militares para outros municípios visando assegurar a segurança das eleições que, paradoxalmente, eles mesmos não participarão uma vez que ao defender interesses e direitos de terceiros, estão impedidos de exercer seu próprio direito.  Esses policiais não votam por estarem ausentes de seu domicilio eleitoral. Todavia, mesmo entre aqueles policiais militares que ficam em seu próprio município, no dia das eleições, boa parte não conseguirá votar pelas mais diversas razões (estarem em deslocamento constante, seções eleitorais longe de seu posto de serviço, impossibilidade de se ausentarem do posto).
Tudo por conta da inércia do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, que acomodou-secom o advento da urna eletrônica, como se essa fosse uma panaceia, não oferecendo outro excelente meio legítimo para o exercício do ato de votar,que continua existindo no ordenamento jurídico brasileiro, embora convenientemente esquecida: a cédula eleitoral (art. 59 e 82 da Lei das Eleições).
É como se a cédula eleitoral não existisse. Trata-se de omissão por mera conveniência de ordem técnica e estratégia de marketing eleitoral, eis que impressiona a imprensa mundial o fato da apuração do resultado das eleições brasileiras acontecerem poucas horas após o encerramento dessas, conforme pode ser lido no site do próprio TSE, logo após as eleições de 2008, em “A justiça eleitoral no Brasil – votar é um privilégio”:
“A ousadia resultou em números que impressionam: nas eleições de 2008, mais de 130 milhões de eleitores usaram 480 mil urnas eletrônicas. Em apenas três horas após o fim da votação estavam definidos os vitoriosos entre os 379,5 mil candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador em todos os 5.560 municípios brasileiros. Um feito de dimensão mundial.”
Com o uso da cédula eleitoral, em alguns casos (eleitores em trânsito ou policiais militares em serviço), a apuração se demoraria um pouco mais, “tirando o brilho” da grande conquista brasileira, a urna eletrônica que,por sua vez, exclui de milhões de eleitores (que apenas apresentaram justificativa eleitoral) por se encontrarem em trânsito (8,04 milhões, nas eleições de 2006).
Vale lembrar que trata-se de numero que pode desequilibrar qualquer eleição no mundo, sendo quea eventual inclusão desses eleitores no processo eleitoral implicará em importantes consequências no calculo do coeficiente eleitoral (que se elevaria)  e partidário (ficaria mais rigoroso).
O MI 2541 foi impetrado em 15.03.2010, tendo sido pedido liminar, negada (2)pelo Ministro Toffoli, sob a alegação de que a jurisprudência do STF não admite liminar em mandado de injunção. Apesar do pedido posterior de reconsideração, o STF silenciou a respeito.
Foi infeliz a decisão preliminar do Ministro Toffoli, pois ele teve a chance de iniciar movimento para atualizar a jurisprudência do STF nesse sentido, eis que o assunto envolve direitos políticos e de cidadania que, conforme a Constituição, tem aplicação imediata (art. 5º, § 1º). Dessa forma, a concessão da liminar estaria em conformidade com a Constituição, cuja guarda compete à Suprema Corte.
São vários os dispositivos da Constituição violados em razão da omissão do TSE que, ao contrário, deveria estar promovendo a defesa do direito do voto dos cidadãos policiais militares, da mesma zelosa forma com que fez em relação ao voto dos presos, cidadãos que se encontram nessa situação por violarem a lei.  Como diretamente violados, temos:art. 1º, Parágrafo único; art. 14, caput e § 1º, I; art. 60, § 4º, II. Podemos considerar também o art. 1º, II. 
As únicas ressalvas e exceções para o voto estão consignadas na Carta Magna: art. 14, § 1º, II (analfabetos, maiores de 70 anos) e art. 5º, XLVI, “e” (suspenção/interdição de direitos). Não consta que a circunstância do cidadão policial militar fora de seu domicilio eleitoral, a serviço da própria (IN) justiça eleitoral, seja uma dessas exceções, sendo desnecessário ratificar que somente a Constituição pode impor restrições no campo dos direitos políticos e de cidadania, lembrando, entretanto, o comando plasmado art. 60, § 4º, II.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que no campo dos direitos de cidadania, é impossível fazer qualquer tipo de restrição. Confira-se decisão do Ministro Marco Aurélio, do STF, no Recurso Extraordinário nº 128.518-4, a respeito da interpretação de normas constitucionais que envolvem direitos políticos:
"É de sabença geral que não cabe imprimir a texto constitucional assegurador de direitos, especialmente políticos, interpretação estrita, o que se dirá quanto à restrita. A aplicação respectiva há que se fazer tal como previsto no preceito...” Mais adiante o Ministro, em magistral lição, complementa com “tanto vulnera a lei aquele que exclui do campo de aplicação hipótese não contemplada, como o que incluiu exigência não prevista” (Marco Aurélio, RE 128.518-4-DF).
A ofensa ao direito de votar dos policiais militares por conta da omissão do TSE também viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seus arts. 1º, 2º e art. 23, "1", "a" e "b".

continua .......
CORDOVA JUNIOR, Milton. Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode? O MI 2541 e a omissão inconstitucional do Tribunal Superior Eleitoral. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3218, 23 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21576>.

TSE versus twitter: hipocrisia democrática

Na tradição política brasileira, o acesso ao rádio e à televisão tanto dos candidatos a cargos eletivos quanto dos partidos é garantido por lei. Os candidatos, por meio dos partidos, têm direito à propaganda eleitoral em períodos imediatamente anteriores às eleições. Já os partidos têm como uma de suas funções permanentes a difusão dos programas partidários via rádio e televisão. Tanto num caso quanto no outro, as questões que historicamente têm sido levantadas sobre a matéria dizem respeito: 1. ao período de veiculação; 2. à distribuição do espaço de tempo entre os partidos e os candidatos; 3. às eventuais restrições ou censura ao conteúdo das mensagens veiculadas; e, sobretudo, 4. à gratuidade da veiculação.
Apenas como forma de relembrar, a regulamentação do acesso dos candidatos, através dos partidos políticos, ao rádio e à televisão brasileira, pode ser dividida em três grandes fases.
A primeira vai de 1950-1962 e caracteriza-se pelos sucessivos avanços na direção da democratização da disputa eleitoral.  O Código Eleitoral do regime de 46, em vigor a partir de 1950, instituiu a propaganda eleitoral nos noventa dias anteriores às eleições, garantindo aos candidatos acesso ao rádio (a primeira emissora de televisão do País só viria a ser inaugurada em setembro daquele ano), o qual deveria ser pago mediante tabela de preços igual para todos.
A segunda fase iniciou-se com o Código Eleitoral de 1965 e se estendeu ao longo de todo o regime militar, refletindo o autoritarismo político e o artificialismo do sistema bipartidário. Enquanto se consolidava no País um sistema nacional de telecomunicações, aumentando a importância da mídia no processo político. O símbolo maior desse período será a Lei Falcão (1976), que estabelecia uma série de restrições às mensagens de propaganda eleitoral com o claro objetivo de impedir o avanço dos candidatos e dos partidos de oposição ao Regime. Em 1962, a propaganda eleitoral gratuita é incluída pela primeira vez na legislação e, até 1974, coexistem as possibilidades de acesso pago e gratuito. A partir de 1974, a propaganda eleitoral passa a ser exclusiva e obrigatoriamente gratuita, condição que, formalmente, permanece até os nossos dias.
Finalmente uma terceira fase iniciou-se com a chamada Nova República em 1985. Então, a tendência à democratização do acesso dos candidatos é retomada. Os conflitos de interesses entre candidatos e partido de um lado, e concessionários de radiodifusão de outro fazem, todavia, com que a cada ano eleitoral novas e diferentes regras sejam adotadas, provocando uma permanente indefinição legal. Um das últimas regras marcantes de propaganda eleitoral está configurada na Lei 8.713, de 30 de setembro de 1993, que estabelecia normas específicas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
Agora, o Brasil demonstrou novamente a sua vocação natural de estar sempre atrasado em relação ao campo político eleitoral. No dia 15 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 4 votos a 3, decidiu que o Twitter não pode ser usado para propaganda eleitoral fora dos prazos estipulados, isto é, dia 5 de julho. Na prática, a partir de agora o uso de redes sociais antes da data prevista pela Justiça eleitoral é irregular e pode trazer penas aos postulantes.
Nesse caso, na discussão do acesso de candidatos e partidos políticos à mídia, é necessário lembrar o fato, cada vez mais evidente, de que vivemos em sociedades centradas na mídia (media-centric), na era da Videopolítica como defende Sartori, e que, portanto, a política não pode ser reduzida aos horários de propaganda eleitoral e partidária, da mesma forma que as eleições não podem ser reduzidas às campanhas eleitorais. Ao contrário. A política deve estar cada vez mais presente, difusa e permeada ao conjunto da programação do rádio e da televisão, nos telejornais, nas novelas, nos filmes, nas séries, no mundo virtual (twitter, facebook, e-mail, blogs...) e até mesmo nos eventos esportivos. Afinal, as eleições estão cada vez mais sendo decididas no contexto de um cenário de representação política, construído na e pela mídia e que vai muito além das campanhas eleitorais, tanto no que se refere à sua duração quanto ao seu conteúdo. 

NEGREIROS, Davys Sleman de. TSE versus twitter: hipocrisia democrática. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3208, 13 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21499>.

Verificabilidade do voto eletrônico

(...) Em busca de melhorar a segurança e a confiabilidade dos seus sistemas eleitorais de votação (SEV), muitos países têm apostado em dois requisitos essenciais.
Princípio da publicidade: ser capaz de demonstrar que o resultado eleitoral foi correto. Isso significa que o conteúdo do voto tem de ser público e conferível pelo eleitor no local de votação e pelo fiscal de partido durante a apuração.
Princípio do sigilo do voto: não possibilitar a identificação do autor do voto. É fundamental para se evitar a coação de eleitores, que é uma fraude com poder muito forte de distorcer o resultado eleitoral.
Sistemas de votação com verificabilidade fim-a-fim permitem que os eleitores auditem se seus votos são expressos como destinados, coletados como elencados, e contabilizados como recolhidos, ou seja, proporcionam uma apuração capaz de ser conferida pela sociedade civil. Essencialmente, os sistemas de votação com verificabilidade prestam a garantia aos eleitores de que cada etapa da eleição funcionou corretamente. Ao mesmo tempo, os sistemas de votação devem proteger a privacidade do eleitor e evitar a possibilidade de influência e coação eleitoral dos eleitores. Vários sistemas de votação com verificabilidade fim-a-fim têm sido propostos, variando em usabilidade e praticidade.
Normalmente, os sistemas de votação de criptografia usam um quadro de avisos públicos onde os funcionários eleitorais publicam informações que os eleitores e outros agentes envolvidos usam para o processo de verificação. No momento da votação, os eleitores podem, opcionalmente, receber um comprovante de preservação da privacidade de seu voto. Após os votos serem contados, os resultados e a verificação da informação são exibidos no quadro de avisos. Os eleitores podem então utilizar os seus comprovantes para verificar se os seus votos foram recolhidos, conforme esperado, e qualquer partido pode verificar se o registro está correto em relação aos votos recolhidos. Se algum eleitor encontra uma discrepância, ele tem algum tempo para um registro de litígio, antes de o resultado ser certificado.
Mais formalmente, o que tem sido variavelmente chamado E2E (em inglês, “End-to-End” ou Fim-a-Fim), votos codificados, criptografia, ou auditoria de sistemas abertos de voto, são os sistemas que preservam o sigilo eleitoral, proporcionando:
·        Verificabilidade do eleitor: algum tempo depois de lançar o seu voto, cada eleitor pode confirmar que seu voto foi "recolhido como elencado", verificando a preservação da privacidade da recepção da informação contra um registro público de recibos postados pelos funcionários eleitorais.
·        Verificabilidade universal: qualquer pessoa pode verificar que os votos foram "contados como recolhidos", ou seja, a correspondência postada é correta com relação ao registro público dos recibos postados.
Com relação a eleições de auditoria aberta, há apenas um pequeno número de implementações relevantes, entre elas citaremos alguns casos de eleições realizadas atualmente que proporcionaram a verificabilidade do voto e alguns sistemas que proporcionam este funcionamento.
O sistema Helios é o primeiro sistema de eleição de auditoria aberta baseado na web, ele está disponível ao público, qualquer pessoa pode acessá-lo, criar e proceder uma eleição e qualquer pessoa pode auditar todo ou qualquer parte do processo. Devido ao voto ser feito pela web, o Helios ainda é um sistema que pode ser atacado por um coercivo, ficando o sistema ainda dependente de muita confiança nas eleições. Não obstante, tem sido utilizado em clubes sociais, entidades estudantis e outros cenários fora do embate político partidário público.
O eleitor pode sofrer algum tipo de coerção em votações on-line, como é o caso do Helios, um coercivo pode ficar fiscalizando por trás do seu ombro se ele realmente está votando em quem prometeu, ou até mesmo um coercivo poderia sair por aí com um notebook coletando pessoas que queiram comercializar os seus votos. Já buscando uma solução para este tipo de ataque, alguns protocolos de segurança procuram reduzir o risco de coerção, permitindo que os eleitores anulem o seu voto coagido posteriormente e habilitando uma nova votação, mesmo assim ainda não é uma solução definitiva, pois o eleitor mal intencionado, poderia usar este artifício para vender seu voto várias vezes a coercivos diferentes.
O sistema Scantegrity, assim como o Helios, trata-se de sistema de votação eletrônico que também objetiva a verificabilidade do voto. Inicialmente ele foi testado por eleitores de Takoma Park, no estado de Maryland - EUA, como forma de permitir que os eleitores acompanhassem o boletim de voto através da Internet e verificassem se seus votos realmente haviam sido registrados conforme depositados.
O Scantegrity é um projeto desenvolvido por um especialista em criptografia em conjunto com investigadores acadêmicos, de diversas universidades e atualmente encontra-se na sua 2º versão. Baseado em técnicas de criptografia, o sistema pode ser introduzido nos leitores ópticos das urnas, onde os eleitores depositam o seu voto preenchido com uma caneta de tinta especial.
Após votar, é visto no boletim de voto um código com três dígitos, de fácil assimilação, escrito com tinta invisível e que apenas é visível quando o eleitor seleciona o seu candidato. Este código então poderá num segundo momento ser utilizado para verificar, através de um site pertencente à instituição responsável pela eleição, se o voto foi ou não corretamente contabilizado.
Em Israel o recurso de criptografia visual está sendo implantado para ajudar a fortalecer a segurança das urnas. A votação para a liderança do Partido Meretz no mês passado  se deu através do sistema Wombat de votação eletrônica, que faz uso da criptofia visual, e que foi desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar Herzliya e a Universidade de Tel Aviv usando o código escrito pelo especialista em criptografia Douglas Wikstrom do Royal Institute of Technology (KTH) em Estocolmo.
O método de criptografia visual consiste em criptografar uma informação visual (imagens, texto, etc) de tal maneira que, para a decriptação, dispensa a ajuda de equipamentos. No sistema usado nas eleições israelenses o eleitor escolhe o candidato desejado na urna, recebe uma cédula impressa que consiste de duas informações: uma corresponde ao voto desejado e a outra uma informação encriptada com criptografia visual. O eleitor digitaliza a parte criptografada com a ajuda de uma espécie de leitor de código de barra, que copia o código para a internet para uma consulta posterior do próprio eleitor, em seguida ele corta o voto, separando-o da informação criptograda e o cobre com um lado do papel que já está inserido na cédula, de forma a esconder a sua escolha e o deposita na urna.
Em 2011, a Argentina iniciou a implantação de equipamentos eletrônicos denominados Vot-Ar de 2ª geração, com registros simultâneos impresso e digital do voto. Na Província de Salta, 33% dos eleitores votaram nas novas urnas com voto impresso e a previsão é de ampliar para 66% em 2013 e 100% dos eleitores em 2015.
No Brasil as urnas eletrônicas ainda são de 1º geração, e não permitem a verificabilidade do voto. Resta indagar: até quando?

SANTOS, Wagner Medeiros dos; JÚNIOR, Gleudson Varejão et al. Verificabilidade do voto eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3206, 11 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21478>.