terça-feira, 15 de maio de 2012

TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes

Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinação partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

A cota é exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organizações que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farmácias. Além da indenização, a Capilé deverá contratar pelo menos três trabalhadores nessas condições por semestre, até regularizar sua situação. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar R$ 100 mil de multa por semestre. O acórdão é de 25 de abril.

A decisão dos desembargadores reforma parcialmente a sentença proferida pela juíza Tatiana Barbosa dos Santos Kirchheim, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A juiza julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos, ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), autor da Ação Civil Pública. Os desembargadores do TRT-4, entretanto, concluíram que a empresa ‘‘pouco ou nada se movimentou a fim de que o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência física, previsto na Lei Federal há mais de 20 anos, fosse preservado’’.

Segundo informações do processo, o MPT-RS recebeu ofício do Núcleo de Igualdade no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, afirmando que a empresa não preenchia a cota prevista na lei. A partir dessa informação, foi instaurado inquérito civil para apurar a denúncia. Durante o procedimento, a empresa admitiu empregar 730 trabalhadores e que, para adequar-se à referida Lei, deveria manter 29 empregados com deficiência ou reabilitados. Alegou, entretanto, que suas atividades seriam incompatíveis com trabalhadores nessas condições.

O MPT-RS considerou as alegações da empresa como confissão quanto ao descumprimento da legislação. O parquet trabalhista salientou que houve, inclusive, dispensa de uma empregada com deficiência, sem a contratação de trabalhador em igual condição, contrariando a previsão legal. A rede, por outro lado, se negou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o que motivou a interposição da Ação Civil Pública.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/rede-farmacias-nao-preencheu-cota-deficientes-pagara-200-mil-indenizacao

Recusa de bafômetro não impede punição administrativa

Motorista suspeito de dirigir sob o efeito de álcool pode ser autuado pela infração de trânsito mesmo quando se nega a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Com esse entendimento, o juiz Rafael Wolff, da Justiça Federal da 4ª Região, em Lajeado (RS),considerou válida a autuação aplicada a um motorista que se recusou a fazer o teste com bafômetro e o exame de sangue. A embriaguez foi constatada por termo lavrado pela autoridade policial, subscrito por duas testemunhas.

De acordo com o processo, a concentração de álcool no organismo somente precisa ser apurada em relação à conduta criminosa. No que diz respeito à infração de trânsito, não é necessário verificar a quantidade ingerida da substância, apenas sua presença no organismo.

Em sua decisão, Wolff distinguiu a esfera criminal, onde o acusado não pode ser punido por se negar a produzir prova contra si, da administrativa, onde isso é possível desde que respeitado o Princípio da Legalidade. O magistrado entendeu, ainda, que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendeu aos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao fundamentar a fiscalização em uma das hipóteses legais.

Embora a autuação tenha sido considerada legal, a aplicação da penalidade foi anulada por falta de intimação pessoal do acusado na seara administrativa, o que implica em ofensa ao devido processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/recusa-teste-bafometro-nao-impede-punicao-administrativa

TJ-RS rejeita união estável entre tio-avô e sobrinha-neta

Não é possível reconhecer como união estável um relacionamento onde a diferença de idade entre o homem e a mulher é de 53 anos. A conclusão unânime é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negaram o pedido de pensão por morte para mulher que alegou viver em união estável com ex-servidor estadual falecido aos 84 anos. Na época do pedido, mulher, que era sobrinha-neta do ex-servidor, tinha 31 anos. O acórdão é do dia 15 de fevereiro.

A autora ingressou em juízo com uma Ação Declaratória contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). Pediu que fosse reconhecido o direito de receber a pensão por morte do suposto companheiro, em junho de 2009. Sustentou que, desde 2004, era companheira de ex-servidor estadual, de quem dependia economicamente.

Na primeira instância, o pedido foi deferido. O Ipergs, entretanto, apelou da decisão ao Tribunal de Justiça. Argumentou, em síntese, que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão da pensão.

O relator da Apelação no tribunal, desembargador Irineu Mariani, afirmou que não há como reconhecer união estável nesta circunstância, sob pena de se implantar a indústria da união estável com o fim exclusivo de obter a benesse. ‘‘Não se pode reconhecer união estável, com o sentido típico de relacionamento entre homem e mulher, se ele é octogenário, e ela cinquenta e três anos mais jovem, ainda mais sendo ele casado e vivendo com a esposa até 2007, quando essa faleceu. Ademais, peculiaridade singular, pelo quanto relatado pela própria demandante, o dito companheiro era seu tio-avô’’, justificou Mariani.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/justica-nao-reconhece-uniao-estavel-entre-tio-avo-sobrinha-neta

Juiz poderá combinar normas para favorecer acusado

Passando a atuar, praticamente, como um legislador substituto, o juiz agora poderá combinar lei anterior e a nova em favor do acusado – é assim que está sendo elaborada a proposta do anteprojeto de lei para o novo código penal. O ponto foi bastante discutido, nesta quinta-feira (10/5), pela Comissão de Juristas criada pelo Senado para apresentar uma proposta do Novo Código penal. A reunião foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, a comissão tratou da parte geral do código, que inclui princípios gerais, interpretação e aplicação das normas penais.

O debate tratou do procedimento a ser adotado pelo juiz diante de um caso quando começar a vigorar uma lei que seja apenas parcialmente mais favorável ao réu. A Constituição permite que se aplique retroativamente a lei penal mais favorável, mas persiste lacuna diante de uma lei nova benéfica apenas em parte. “Hoje o próprio Supremo está dividido: aplicar globalmente a lei nova ou a lei globalmente mais favorável ou ainda trechos de uma e de outra lei. Combinar leis foi a solução aprovada, embora não tenha sido o meu voto”, comentou o relator do anteprojeto, procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, defensor da tese vencida.

Na linha definida de incorporar ao texto a doutrina, outra proposta aprovada pelos juristas deixa claro que, diante de um conflito de normas, o juiz deverá observar a mais específica. Isso significa dizer que, diante de um infanticídio, por exemplo, o magistrado usará as regras penais para esse tipo de crime em vez de aplicar as normas definidas para o homicídio, de natureza mais genérica.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/cp-favorecer-acusado-juiz-combinar-leis-anterior

Operadoras devem informar seriais de celulares roubados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) têm de informar à sociedade os números de seriais de aparelhos celulares bloqueados junto às operadoras de telefonia móvel de todo o país. A determinação partiu do juiz Altair Antônio Gregório, titular da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, ao atender pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom).

De acordo com a sentença concedida no dia 26 de março, o acesso aos dados não irá trazer ônus a nenhuma das partes. ‘‘Ao contrário, os benefícios são significativos para os consumidores e para o estado, que contará com mais um meio de combate ao crime e à venda ilegal de aparelho’’, justificou.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/juiz-federal-manda-operadoras-informarem-seriais-celulares-roubados

Estrangeiro que advogar no Brasil tem de respeitar lei

Em todos os países, é assim: o advogado estrangeiro, para poder trabalhar, deve validar o diploma segundo as regras da casa e se submeter a um exame de proficiência profissional. No Brasil, não seria diferente. Por isso, as discussões a respeito da flexibilização das regras para a entrada de bancas estrangeiras não passam de discussões filosóficas. Apenas uma modificação legal poderia tratar do assunto.
(...)
Em 2010, o Cesa fez a seguinte consulta à OAB: “é permitida a associação entre sociedades de consultores em Direito estrangeiro e sociedades nacionais? Quais as consequências que podem advir em caso de associação entre sociedades de consultores em Direito estrangeiro e sociedades nacionais fora da legislação aplicável?”

Em resposta, Claudio Felippe Zalaf, relator do caso no TED da OAB-SP, afirmou que “a entrada de escritórios estrangeiros no Brasil é uma questão legal e não de mercado de trabalho. A lei em vigor proíbe o exercício da advocacia por quem não é advogado e define como advogado aquele que é formado por faculdade de Direito no Brasil ou que tenha seu diploma estrangeiro revalidado no Brasil e que seja aprovado no Exame da OAB”. Fora desses parâmetros, caracteriza-se o exercício ilegal da profissão.

O assunto é disciplinado pelo Estatuto da Advocacia e regulado pelo Provimento 91, de 2000. Na consulta do Cesa, ficou entendido que “o advogado, tanto o público quanto o privado, no exercício de função primordial ao Estado Democrático de Direito, necessita ter seu exercício funcional vinculado ao inexorável princípio da legalidade, para que então possa pleitear as suas prerrogativas de direito e evitar que outrem as viole”.
(...)
O advogado explica que o estrangeiro pode atuar no Brasil apenas como consultor no Direito de seu país. "O que não pode é compartilhar o cartão de visitas, o site ou o endereço com o escritório nacional, tirando a individualidade de cada um.”

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/advogado-estrangeiro-quiser-atuar-brasil-respeitar-lei

Mesmo com arquivamento, quem deu causa à ação deve pagar

Com o entendimento de que todo aquele que der causa à instauração de processo deverá ser condenado ao pagamento de despesas e honorários advocatícios, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município paulista de Mirassol a pagar os honorários da parte contrária em processo que foi arquivado sem apreciação do mérito. O pagamento foi arbitrado em R$ 1 mil.

"O dispositivo legal que determina que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios, não se refere apenas e tão somente à sentença condenatória", afirmou a câmara no acórdão.

O processo foi arquivado porque a autora, que reivindicava o recebimento de medicamentos que não foram oferecidos gratuitamente pelo Estado, morreu. Assim, houve a extinção do processo sem análise do mérito.

Para o relatora do processo, desembargador Franklin Nogueira, a ação só foi proposta devido a essa negativa do Estado em fornecer os medicamentos à autora. Portanto, o município deveria ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios.

Em seu voto, o relator fundamentou: “nos termos do artigo 20 do diploma processual civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Está aí consagrado o princípio da sucumbência, sendo certo que também não se pode esquecer, como corolário dele, do princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pelas despesas a parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual”.
Clique aqui para ler a decisão.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-12/mesmo-arquivamento-quem-deu-causa-acao-pagar-honorarios

MPF investiga abuso a animais em universidade federal

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS) instaurou, no dia 10 de maio, Procedimento Administrativo Cível para apurar denúncias de abusos e maus tratos contra animais. As acusações são contra o Hospital Veterinário da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

De acordo com notícias que vêm sendo publicadas sobre o caso, estudantes e estagiários deixaram sem atendimento cães que se submeteram a cirurgias para implantação de prótese de titânio na boca. Imagens enviadas ao jornal local mostram animais trancados em gaiolas, deitados em meio à própria urina, com pratos de ração virados e vazios, em um ambiente sem condições de higiene.

A procuradora da República no Município, Jerusa Burmann Viecili, expediu ofícios à Reitoria, ao Comitê Interno de Ética em Experimentação Animal e à coordenação do Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária da UFSM, requisitando informações circunstanciadas, no prazo de cinco dias. Em fevereiro, a procuradora já havia expedido Recomendação à Reitoria da UFSM, com base em Inquérito Civil Público instaurado pelo MPF, para que fossem cumpridas as “normas incidentes acerca dos direitos dos animais, especialmente no que tange ao zelo e guarda sob seus cuidados, adequada alimentação, proteção, resguardo da saúde e do bem-estar”.

No documento, foi recomendado que instituição evitasse procedimentos envolvendo a utilização de animais vivos e saudáveis, como experimento em cirurgias, vivissecção, eutanásia e outros métodos, sem a apresentação do caso específico ao Conselho de Ética. A UFSM foi orientada, ainda, a promover a inclusão, em seus programas curriculares em graduação e pós- graduação, de métodos substitutivos/alternativos das referidas práticas experimentais com animais, na forma utilizada em outras universidades.

O Ministério Público Federal aguarda, agora, a chegada das informações requisitadas para deliberar sobre o assunto, inclusive acerca da eventual ocorrência do crime de maus tratos ou abuso a animais, tipificado no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RS.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-13/ministerio-publico-gaucho-investiga-maus-tratos-animais-universidade

Extravio de bagagens em aeroporto está sujeito ao CDC

"A companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia". O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem dosado a indenização por danos materiais e morais que as companhias aéreas devem pagar aos passageiros que têm suas bagagens extraviadas em vôos internacionais.

Reiteradamente, as companhias tentam diminuir a indenização por danos morais, quando há extravio de bagagem de passageiros, recorrendo a tratados internacionais como o Pacto de Varsóvia que estipula um valor máximo de indenização de 1.000 DES (direito especial de saque) — aproximadamente R$ 3 mil. Os tratados são mais benéficos para as empresas, já que o Código de Defesa do Consumidor não prevê limite para indenização.

Em análise de um caso recente, em que uma companhia aérea voltou a arguir o Pacto de Varsóvia para limitar a indenização total a 1.000 DES, o desembargador Mário de Oliveira, da 19ª Câmara de Direito Privado, ressaltou que “tal convenção é do ano de 1.931 e foi editada para atender aos reclamos do transporte aéreo da época, sendo, pois, anterior à vigência da Constituição Federal de 1.988 e do CODECON de 1.991. Portanto, a Convenção de Varsóvia é lei anterior ao sistema normativo, não se aplicando aos casos de extravio de bagagem”.

O desembargador ainda aponta que a indenização por danos materiais deve obedecer o valor declarado pelo passageiro. “Não cabe impor à autora, o ônus de provar o conteúdo da bagagem extraviada, porquanto incumbia à ré exigir, a seu critério, declaração desse conteúdo. Se não o fez ao receber a bagagem, aceitou incondicionalmente a responsabilidade por sua guarda e pelos bens ali Contidos”.

O TJ-SP entende que a perda de bagagem também caracteriza danos morais. Para Mário de Oliveira, “a pessoa que programa uma viagem, com a finalidade de divertimento ou lazer, privada de sua bagagem, passa por aborrecimentos e até constrangimentos desnecessários e imprevistos. Portanto a perda de bagagem caracteriza danos morais”.

Ainda de acordo com o desembargador, a utilização do Pacto de Varsóvia impediria que a indenização por danos morais atendesse aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ele ressaltou que a quantia deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado.
Clique aqui para ler a decisão.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/empresas-aereas-sujeitas-cdc-nao-tratados-internacionais

Não há carência na mudança para plano mais barato

“A vida e a saúde são bens supremos, devidamente acolhidos pela Constituição Federal, e, sendo assim, não há argumento legal ou contratual que possa prevalecer sobre eles”. Com este entendimento, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou a uma operadora de plano de saúde que se abstenha de impor nova carência a uma aposentada que pretendia migrar para uma categoria de plano mais econômica.

A aposentada, contratante de apólice coletiva de seguro saúde, solicitou à operadora de seu plano mudança para modalidade mais barata, mas foi comunicada de que a alteração implicaria nova carência, de 24 meses, para determinados procedimentos médicos.

Na Justiça, a segurada afirmou que a apólice coletiva permite a mudança, e que não haveria prejuízo à operadora, que continuaria recebendo o valor da mensalidade de acordo com a nova categoria, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.

O juiz do caso, Fabio Coimbra Junqueira, considerou que a restrição à mudança era cláusula abusiva, "aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual que, no caso de nossa análise, é o consumidor, aliás, por expressa definição do artigo 4º, inciso I, do CDC", afirmou na decisão.

"Diante do caos reinante no sistema público de saúde, a atividade explorada pelas operadoras de planos ou seguros de saúde tem enorme repercussão social. A fim de buscar segurança e proteção, milhões de consumidores aderem aos planos e seguros de saúde, na esperança de que, em situações de risco a sua saúde ou de seus familiares, possam encontrar o respaldo necessário", lembrou o juiz.

Ele determinou que a operadora fizasse a migração sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A determinação levou em consideração que a aposentada ficaria em desvantagem caso precisasse procurar por outro contrato, sujeitando-se a novos prazos de carência.
Clique aqui para ler a decisão.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/nao-haver-carencia-mudanca-plano-saude-barato

Advogada pode usar assinatura digital se tiver procuração

Não há nenhuma justificativa legal para se considerar irregular o recurso assinado digitalmente por um advogado diferente daquele que o subscreve, desde que aquele tenha procuração nos autos. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho.

A SDI-1 considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens Ltda. Os dois advogados tinham procuração nos autos e estavam habilitados a representar a empresa em juízo.

Ao expor seu voto na SDI-1, o relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, salientou que apenas o advogado que assina digitalmente pode ser responsabilizado pelo envio da peça e pelos termos lá contidos. "O subscritor do recurso, em verdade, não é o advogado que apõe o seu nome ao final, e sim aquele que o protocolizou e que apôs a chave codificada para assinatura digital", afirmou o ministro.

Ele frisou que a tecnologia que viabiliza o acesso à assinatura digital a apenas um dos advogados com procuração nos autos demonstra a segurança necessária para o recebimento do recurso. Dessa forma, o conceito de petição subscrita passou a ser, no mundo eletrônico, como aquela do advogado que assina digitalmente. "Ele é, em verdade, o subscritor do apelo", concluiu.

Após a SDI-1 considerar regulares os embargos, foi examinado o mérito do recurso da empresa, ao qual foi negado provimento. A Guaçu interpôs embargos para tentar reformar decisão da 8ª Turma. Por haver estabilidade provisória do empregado mesmo se tratando de contrato de experiência, a empregadora foi condenada ao pagamento de indenização ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho durante aquele período. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
E-RR-236600-63.2009.5.15.0071

http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/advogado-nao-indicado-peticao-usar-assinatura-digita

Separação de Poderes e Medidas Provisórias

Limites entre os poderes integram um elenco de temas atuais e cada vez mais discutidos. Entretanto, na maioria das vezes, são apresentados sob o ponto de vista do controle da constitucionalidade das normas, tendo com alvo principal as relações entre o Legislativo e o Judiciário - ou a atuação do Supremo Tribunal Federal, de forma mais específica. Separação de Poderes e Medidas Provisórias, de Pedro Vieira Abramovay, analisa o outro lado da equação democrática. Tem como foco a alegada usurpação pelo Executivo do poder de legislar, por meio da quantidade de medidas provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional.

Não é uma discussão nova, mas ganhou contornos dramáticos com a recente decisão tomada pelo STF, no julgamento da lei de criou o Instituto Chico Mendes. O órgão teve como origem uma medida provisória considerada inconstitucional por oito entre os nove ministros que participaram do julgamento. A exceção ficou com o ministro Ricardo Lewandowski, responsável pelas "orelhas" do livro de Abramovay. O prefácio é do constitucionalista Luís Roberto Barroso, professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

O livro, é preciso destacar, é resultado da dissertação de mestrado defendida pelo autor na Universidade de Brasília. Portanto, antes da decisão e do posterior recuo do STF. Além de traçar uma retrospectiva histórica da teoria da separação dos poderes, até chegar ao chamado sistema de "freios e contrapesos", Abramovay faz uma análise das MPs editadas pelo governo no período entre 1994 e 2008, com resultados surpreendentes. Sua intenção é estabelecer parâmetros que permitam aferir se, de fato, estão presentes na vida institucional brasileira os elementos que poderiam caracterizar uma suposta intervenção do Executivo na esfera do Legislativo.

O corte temporal permite comparar cenários distintos, tendo como limite a Emenda Constitucional 32, de 2001, que introduziu profundas reformas no trâmite legislativo das medidas provisórias, entre as quais a proibição de sucessivas (e até então costumeiras) reedições que davam aos textos um caráter de lei permanente. Para muitos, a EC-32 foi um freio à voracidade do governo em legislar. Abramovay, no entanto, prefere ver na Emenda Constitucional um mecanismo eficiente, pelo menos sob o ponto de vista teórico, de aperfeiçoamento do sistema de controle do Congresso sobre o Executivo.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/estante-legal-medidas-provisorias-poder-legislativo-executivo

Advogado terá de pagar R$ 1,8 milhão a ex-clientes

Por condutas profissionais desidiosas, que levaram ações de 29 clientes a ficarem praticamente paradas na Justiça por mais de 10 anos, um advogado foi condenado a pagar R$ 1,8 milhão a seus ex-clientes como indenização por danos morais. De acordo com a sentença que o condenou, da 4ª Vara Cível de Campinas, a conduta do profissional causou tumulto na Justiça e danos às pessoas que depositaram sua confiança no profissional, “em função dos erros gritantes praticados pelo advogado”.

Depois de mais de 10 anos utilizando os serviços do advogado R.G.J., seus clientes decidiram entrar na Justiça contra ele, acusando-o de ter uma conduta displicente e cometer “gravíssimos erros no processo”.

O profissional havia sido contratado por familiares de vítimas do acidente no qual um Boeing 707 da Varig explodiu no aeroporto de Abdijan, na Costa do Marfim, em 1987. Os clientes se juntaram ao advogado para ajuizar ações em 1989 e 1990 cobrando indenizações da empresa aérea pela morte de seus entes.

Os processos foram ganhos em primeira instância, mas a sentença foi anulada em segunda por falhas nas petições iniciais, como a falta de documentos que comprovassem o parentesco entre as pessoas e as vítimas ou certidões de óbito que comprovassem as mortes.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/advogado-condenado-pagar-18-milhao-ex-clientes-dano-moral