quarta-feira, 23 de maio de 2012

Receita de risoto vai parar em petição enviada ao STJ

Primeiro, o pedido de desistência de recurso interposto no STJ. Depois, as assinaturas das partes. Em seguida, uma receita de Risotto au Fromage et Tomate e voilà! Temos uma petição.
Por engano, a saborosa receita de risoto ao queijo e tomate foi parar em um requerimento ao STJ de desistência de REsp. O passo a passo francês prometia o menu italiano pronto em uma hora.
A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, determinou, sucintamente, o desentranhamento do documento.
Clique na imagem para ampliar.
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Superior Tribunal de Justiça
DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.830 - RS (2011/0257434-5)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : E.L.N. E OUTRO(S)
S.C.
RECORRIDO : E.B.
ADVOGADO : R.R.M.
DESPACHO
Faculto aos advogados que subscreveram a petição de desistência o desentranhamento do documento de fl. 601, e-STJ (uma receita de risoto), pois o mesmo não integra e nem tem relação com o presente processo.
Intimem-se.
Brasília (DF), 11 de maio de 2012.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156130,11049-Receita+de+risoto+vai+parar+em+peticao+enviada+ao+STJ

Planos de saúde devem avisar mudança na rede de conveniados ao paciente, diz STJ

Segundo o STJ, todos os clientes precisam ser alertados individualmente. Caso deve mudar o balizamento da jurisprudência brasileira.
Os planos de saúde devem avisar seus clientes, individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Isso é o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ, ao analisar o caso de um paciente de São Paulo. O provimento a recurso especial reverteu decisao do TJ de São Paulo, que havia absolvido a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas do pagamento de indenização à família de um de seus conveniados, Octavio Favero.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a informação sobre a rede de hospitais de um plano de saúde é "primordial na relação do associado frente à operadora" e, segundo ela, fator "determinante" quando alguém decide assinar o contrato com uma empresa.
Uma das passagens do voto afirma que "se, por um lado, nada impede que a operadora altere a rede conveniada, cabe a ela, por outro, manter seus associados devidamente atualizados sobre essas mudanças, a fim de que estes possam avaliar se, a partir da nova cobertura oferecida, mantêm interesse no plano de saúde".
A decisão foi tomada em março. Apesar de valer só para o caso desse paciente, a decisão representa a posição do tribunal sobre o tema e deve balisar a jurisprudência braileira.
O advogado Edilson Pedroso Teixeira atuou em nome da viúva e de um filho do segurado. (REsp nº 1144840)
Para entender o caso
* Quando teve uma crise cardíaca, o segurado Octavio Favero foi ao Hospital Nove de Julho, em São Paulo, onde já havia sido atendido anteriormente por seu plano de saúde.
* Ao chegar ao hospital, no entanto, Favero descobriu que a instituição não era mais credenciada a seu plano de saúde, a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. A família teve que arcar com as despesas.
* A associação, que havia sido condenada a indenizar a família de Favero na primeira instância, acabou revertendo a decisao no TJ-SP. A família se viu obrigada a arcar com todas as despesas de internação (na época R$ 14.342,87).
* Com a atualização monetária, juros legais e os efeitos da sucumbência, a condenação final chega a R$ 65 mil.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) disse que não se manifesta sobre ações judiciais.
Fonte: JUSBRASIL 

Câmara aprova expropriação de terras com trabalho escravo

CLAUDIO ANGELO
DE BRASÍLIA
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Numa derrota da bancada ruralista, a Câmara aprovou nesta terça-feira por 360 votos a 29 a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê a expropriação de terras onde se pratica trabalho análogo à escravidão no Brasil. Na sessão, 25 deputados se abstiveram.
A vitória do governo, que queria a proposta aprovada antes da Rio+20, ocorre menos de um mês depois de os mesmos ruralistas terem imposto a Dilma Rousseff uma derrota no Código Florestal.
A proposta agora vai ao Senado, onde os parlamentares ruralistas devem tentar se articular para derrubá-la.
O resultado da votação, porém, dá respaldo ao governo: foram 34 votos a mais do que quando a PEC passou em primeiro turno na Câmara, em agosto de 2004.
A bancada agrária tentou esvaziar a votação, orientando seus deputados a se ausentarem do plenário ou votarem contra a PEC.
Eles disseram não confiar num acordo informal feito com o governo para a proposição de um projeto de lei complementar que altere a definição legal de trabalho análogo ao escravo.
A ideia é, paralelamente à mudança na Constituição, aprovar no Congresso um projeto que exclui da definição as condições degradantes de trabalho e a jornada excessiva de trabalho -- antigo desejo dos ruralistas.
Hoje, elas constam do artigo 149 do Código Penal, que prevê reclusão de dois a oito anos, além de multa, a quem reduzir alguém a escravo.
Os ruralistas também queriam definir quando deve ocorrer a expropriação. Para eles, só devem ser expropriadas as fazendas cujas acusações de trabalho escravo já tenham transitado em julgado, ou seja, receberam decisão definitiva na Justiça.
Pelo acordo, uma comissão de cinco deputados e cinco senadores ficaria encarregada de produzir as alterações, a serem aplicadas na regulamentação da PEC.
Por enquanto, o que vale é a definição do Código Penal.
Na abertura da sessão, no fim da tarde de ontem, o PTB foi o único partido a orientar seus deputados contra a PEC.
"Isso [expropriação] tinha na Rússia e querem colocar no Brasil", discursou o petebista Nelson Marquezelli (SP).
Segundo ele, a proposta dá poder excessivo aos fiscais do Ministério do Trabalho, que poderão determinar que um fazendeiro com apenas um trabalhador em regime de escravidão seja expropriado.
A relatora da ONU para o trabalho escravo, Gulnara Shahinian, descarta o risco.
"O Brasil tem três instâncias recursivas na Justiça pelas quais sentenças abusivas podem ser revogadas", disse ela à Folha.
No decorrer da votação, temendo o custo político de ter o partido associado com a escravatura, o PTB desautorizou Marquezelli e mudou sua orientação.
O plenário da Câmara e as galerias desabaram em aplausos e deputados cantaram o Hino Nacional depois que o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), proclamou o resultado da votação.
"Ninguém vai sair expropriando terras a torto e a direito", afirmou Leonardo Sakamoto, diretor da ONG Repórter Brasil, especializada na fiscalização do trabalho análogo à escravidão, e principal porta-voz da proposta na sociedade civil. "O que a PEC faz é trazer um elemento simbólico importantíssimo. A Constituição prevê que a propriedade tem função social. A PEC torna isso realidade."