quinta-feira, 24 de maio de 2012

Prefeito nega habite-se presumindo que prédio será usado para fins ilegais

Um mal entendido adiou ainda mais o desfecho da batalha travada entre o empresário Oscar Maroni, dono da boate Bahamas, e a Prefeitura de São Paulo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo começou nesta quarta-feira (23/5) a julgar Mandado de Segurança ajuizado por Maroni contra um parecer do prefeito Gilberto Kassab que negou ao Bahamas um alvará de conclusão de obras de reforma. Houve entendimentos diferentes quanto ao pedido e um pedido de vista adiou seu final.

O MS afirma que o empresário obteve todos os pareceres técnicos autorizando a continuidade da obra, inclusive aqueles emitidos pela própria Prefeitura. Entretanto, pronta a obra, a Corregedoria da Prefeitura negou o Habite-se necessário para a ocupação do prédio. Alegou que ali seriam desempenhadas atividades “imorais”, e por isso a obra não poderia ser liberada.

Maroni reclamou, a Prefeitura agiu. O próprio prefeito Gilberto Kassab avocou o caso para suas mãos e, de ofício, negou o Habite-se. Afirmou que a obra seria destinada a atividades ilegais, e por isso sua utilização não pode ser autorizada.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-23/duvida-adia-resultado-julgamento-predio-oscar-maroni

CPI do Cachoeira: poder de investigação do Ministério Público na mira

O site da Veja (veja.com) publicou no último dia 21 de maio matéria sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, que trata da investigação criminal. A PEC da IMPUNIDADE, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Na matéria há ainda declarações do presidente da Conamp, César Mattar Jr. Na entrevista, ele criticou a matéria e questionou a quem interessa que o Ministério Público não investigue, como proposto na PEC.

Confira a matéria da Veja

Fonte: Conamp/Veja
Extraído de: Associação do Ministério Público do Ceará - 23 de Maio de 2012
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