sexta-feira, 25 de maio de 2012

As decisões da AGC na Recuperação Judicial: há ou não soberania?

Duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais especificamente de sua Câmara especializada em Recuperação Judicial e Falências, têm causado enorme controvérsia no cenário jurídico empresarial. Isso porque, ao contrário de tudo que já havia sido decidido a respeito do tema, e da posição doutrinária, a Câmara acabou por anular dois planos de recuperação judicial que haviam sido aprovados pelos credores nas respectivas Assembleias. As decisões são polêmicas vez que as anulações não ocorreram em nenhuma das hipóteses expressamente previstas na lei 11.101/05, como, por exemplo, a que estabelece limite tempo-ral para pagamento dos credores trabalhistas.
A questão, pois, está em se saber quais os limites de intervenção judicial nos planos de recuperação apresentados pelo devedor, ainda que aprovados pelos credores? É ou não a Assembleia soberana?
Sempre se disse que, respeitados os limites da legalidade, a decisão da Assembleia é soberana, estando o juiz, então, restrito ao exame dos referidos limites.
No entanto, é preciso se analisar o tema sob aspecto mais amplo, e não o da legalidade enquanto "texto de lei". A legalidade, in casu, deve abranger não apenas os limites legalmente estabelecidos para a confecção do plano, mas também todos os princípios regentes do sistema. E o que é sistema? Parafraseando Canotilho, podemos entender o direito como sistema quando o mesmo se remete, formal e materialmente, a uma norma fundamental, no caso a Constituição Federal.
Em outros países, o judiciário analisa o plano em confronto com princípios regentes, como, por exemplo, o best interest of the creditors, segundo o qual a proposta contida no plano deve ser mais benéfica aos credores do que a falência, ou seja, que eles receberiam mais aprovando a proposta do que em uma eventual decretação.
Voltando à polêmica, as decisões da câmara especializada do Tribunal de Justiça de São Paulo anularam os planos de recuperação por violação a diversos princípios e cláusulas gerais que integram o sistema jurídico pátrio. Poderia tê-lo feito? Sabemos que estamos metendo a "mão em vespeiro" mas, aos que entendem que não, que por mais esdrúxulo que seja o plano, a decisão da assembleia é soberana, meus sinceros sentimentos, pois enxergam no juiz, então, apenas um funcionário público "homologador", o que coloca em xeque a própria função judiciária, ao menos nesses processos, em um Estado Democrático de Direito. Para nós, a função do juiz nos processos de Recuperação Judicial está longe disso. A "soberania" das decisões assembleares não pode servir de argumento para violação de um sem número de direitos, a partir da não observância, para não dizer desrespeito, a princípios jurídicos norteadores de todo o sistema, tais como a boa-fé, a isonomia, e a proporcionalidade. Convém lembrar que os credores estão em situação delicada quando votam um plano em Assembleia: ou aprovam ou rejeitam, mas se rejeitarem, pelo texto da lei, estarão "decretando" a falência do empresário, e, como é sabido, a probabilidade de recuperação de seu crédito será bem menor. Disso, muitas vezes, se aproveitam os empresários na elaboração dos planos de recuperação, vez que, convenhamos, é um senhor argumento persuasivo: "melhor esse plano, assim, do que a falência". Não é esse o propósito da recuperação, bastando para tanto a leitura do art. 47 da lei 11.101/05, verdadeira declaração de princípios do sistema concursal. Não se pode pretender aprovar uma recuperação a qualquer custo, vez que os que aprovam hoje, ainda que movidos pelo receio, serão aquelas de quem esse custo será cobrado amanhã.
Nesse sentido, pois, palmas aos corajosos julgadores.
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* Ruy Coppola Jr é professor universitário e advogado da banca Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI156329,11049-As+decisoes+da+AGC+na+Recuperacao+Judicial+ha+ou+nao+soberania?

Proibida venda de produtos de conveniência em drogarias

O juízo da 21ª vara da Seção Judiciária do DF confirmou a legitimidade da resolução 44/09 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias.
As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado MS para afastar a aplicação do artigo 29 da resolução - cuja redação é "além de medicamentos, o comércio e dispensação de determinados correlatos poderá ser extensivo às farmácias e drogarias em todo território nacional, conforme relação, requisitos e condições estabelecidos em legislação sanitária específica" - aos estabelecimentos.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª região e a Procuradoria Federal junto à Anvisa afirmaram que a resolução foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e a ação ajuizada somente em agosto de 2011. Segundo os procuradores, já havia transcorrido prazo superior a 120 dias para requerer o MS, confirmando a decadência do direito dos autores de questionar o ato normativo.
De acordo com as procuradorias, esse posicionamento consta no artigo 23 da lei 12.016/09, que disciplina o prazo para solicitar MS individual e coletivo. Dessa forma, defenderam que a ação deveria ser extinta.
A 21ª vara da Seção Judiciária do DF reconheceu a consumação do prazo decadencial, julgando extinto o processo.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156339,81042-Proibida+venda+de+produtos+de+conveniencia+em+drogarias

CCJ da Câmara aprova mudança em definição de pena para réu que cumpriu prisão provisória

A CCJ aprovou o PL 2.784/11, do Poder Executivo, que altera a definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação.
Segundo o projeto, o juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória. Esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime penal. Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida.
Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo ao que efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão provisória tivesse sido contabilizado no momento da sentença.
O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendou a aprovação da matéria. Ele acrescentou ao projeto um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado.
"A possibilidade de a detração ser reconhecida já pelo juiz que proferir a sentença condenatória fará justiça com o condenado, evitando privações de liberdade por tempo maior do que o devido. Também trará vantagens para a execução penal, aliviando a superpopulação carcerária", disse Couto.
A proposta altera o CPP e o projeto ainda será votado pelo plenário.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156321,61044-CCJ+da+CAmara+aprova+mudanca+em+definicao+de+pena+para+reu+que

Novo CP não criminaliza cópia de obra intelectual sem fins lucrativos

A comissão de juristas que elabora a proposta de reforma do CP aprovou nesta quinta-feira, 25, novas mudanças no código. Veja abaixo.

Direitos autorais
O plágio intelectual acarretará pena de seis meses a dois anos de prisão e multa.
Em hipótese de "oferecer a público mediante cabo, fibra ótica, internet, sistema de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção de obra ou produção para recebê-la por um tempo e lugar previamente determinado", a pena será de um a quatro anos.
No caso de violação com utilização comercial, a pena será de dois a cinco anos de reclusão.
E quando se tratar de cópia de obra intelectual ou fotograma ou videofonograma em um só exemplar para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, o fato não constituirá crime.
Patentes e marcas
Quem cometer crime contra patente sofrerá pena de um a quatro anos de prisão e multa. Já aquele que violar os direitos de marca estará sujeito à pena de um a quatro anos de prisão.

Crimes contra indígenas
Renderá pena de prisão de dois a quatro anos, o ato de propiciar, por qualquer meio a aquisição, o uso e a disseminação de bebida alcoólica, ou similar, em comunidades indígenas.
O escarnecimento de cerimônia, rito ou tradição indígena será penalizado com seis meses a dois anos de prisão.
Licitações
A pena para a conduta de quem dispensa ou inexige licitação, fora das hipóteses previstas em lei, será de prisão de três a seis anos.
Outra hipótese contemplada nas alterações é "deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação quando cabíveis". A pena será de prisão de um a quatro anos. No entanto, nos casos em que não houver prejuízo concreto à administração pública, o juiz poderá, examinando a culpabilidade do agente, deixar de aplicar a pena por ser desnecessária.
Falência
Crime de fraude contra falência ou recuperação judicial terá pena prevista de dois a cinco anos. Favorecimento de credores também renderá a mesma pena (dois a cinco anos).

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156309,11049-Novo+CP+nao+criminaliza+copia+de+obra+intelectual+sem+fins+lucrativos

TST define prazo de três anos para prescrição de dano moral

A SDI-1 do TST firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente de trabalho. O entendimento, porém, circunscreve-se às lesões que tenham ocorrido antes da vigência da EC 45/04.
Pela decisão dos ministros do TST, que julgaram um caso envolvendo indenização por danos morais e materiais, deve-se ser a aplicada a norma contida no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC. O dispositivo traz a seguinte redação: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3° - Em três anos: (...) inciso V - a pretensão de reparação civil".
A ação originária era de uma funcionária da Telesp, que pedia indenização por danos morais e materiais após constatar perdas nos seus proventos de complementação de aposentadoria. O contrato de trabalho da funcionária teria sido extinto em 31/10/96 e a ação ajuizada em 27/11/02. Ao analisar o recurso, o regional entendeu estar ultrapassado o biênio prescricional, declarando a prescrição.
Da mesma forma entendeu a 8ª turma, que decidiu aplicar a prescrição trabalhista no caso, por se tratar de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego que não decorriam de acidente de trabalho. A funcionária decidiu então recorrer da decisão à SDI-1.
Na SDI-1, o relator dos embargos, ministro João Batista Brito Pereira, observou que a jurisprudência mais recente do TST já firmou entendimento no se sentido de que, para se decidir qual a prescrição a ser aplicada nos casos de pedidos de indenização por dano moral decorrentes da relação de emprego, deve-se verificar se o dano ocorreu antes ou depois da edição da EC/45, pois a prescrição do artigo 7º, XXIX da CF, somente incidirá nos casos de lesão posterior a referida emenda.
Nos casos em que a lesão tenha ocorrido em momento anterior à publicação da EC 45, como no caso levado a julgamento, a prescrição a ser aplicável é a trienal.
A ministra Maria Cristina Peduzzi discordou do voto do relator e abriu divergência. Para a ministra, em "caráter excepcional", pode-se admitir a tese do prazo prescricional mais favorável nas ações anteriores a EC 45. "Para aquelas ações que postulavam haveres decorrentes do acidente do trabalho fundados na responsabilidade civil do empregador devido a controvérsia jurisprudencial quanto a competência da Justiça do Trabalho", ponderou a ministra.
Seguiram a divergência os ministros Antonio José de Barros Levenhagen e Dora Maria da Costa.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156323,21048-TST+define+prazo+de+tres+anos+para+prescricao+de+dano+moral