sábado, 2 de junho de 2012

Justiça de SC concede a médico benefício de assistência judiciária gratuita

Decisão unânime da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC concedeu o benefício da assistência judiciária a um médico oftalmologista. A concessão havia sido negada em 1ª instância em razão do valor dos vencimentos mensais do profissional e da existência de imóveis em seu nome. Ele havia sido processado por uma construtora.
O médico apelou da sentença alegando não poder suportar os ônus processuais, já que sua renda, no valor de R$ 1.510,24, é destinada à moradia e sustento de sua esposa e três filhas, além de pagar dois salários-mínimos de pensão alimentícia. Ele afirma que a clínica em que atua não lhe pertence e que o fato de ter propriedades em seu nome não lhe confere liquidez econômica.
A câmara entendeu, conforme decisão já proferida anteriormente pela Corte, que, para a concessão do benefício, basta que a parte interessada subscreva declaração de hipossuficiência. Não necessita, porém, a parte encontrar-se na condição de miserabilidade, mas tão-somente que não possua renda suficiente a arcar com as custas judiciais sem influenciar seu sustento.
De acordo com a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, tal declaração tem presunção relativa de veracidade e somente prova contrária nos autos implicaria a revogação do benefício.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156866,101048-Justica+de+SC+concede+a+medico+beneficio+de+assistencia+judiciaria

Empregador que reduziu jornada de trabalho de funcionária terá que pagar hora extra

Uma eletricitária gaúcha que teve jornada de trabalho reduzida pelo patrão ganhou direito a receber horas extras. Sem prejuízo salarial, ela foi dispensada do trabalho aos sábados, reduzindo jornada semanal de 44 para 40 horas. A decisão, da 4ª turma do TST, reconheceu as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 40ª semanal como extraordinárias.
A turma reformou acórdão do TRT da 4ª região, que havia desconsiderado a jornada efetivamente realizada e sim a que fora acertada na época da contratação. Segundo o ministro Vieira de Mello, o novo horário, estabelecido tácita ou expressamente, adere ao contrato de trabalho, por ser condição mais benéfica ao empregado.
Em análise das provas documentais, o Tribunal registrou que a funcionária foi contratada para trabalhar 220 horas mensais, com carga horária semanal de 44 horas, mas, posteriormente, foi dispensada das quatro horas referentes ao sábado por ato do empregador. Para o regional, a jornada de trabalho era de 44 horas semanais, e só deveriam ser pagas como extraordinárias as que excedessem esse limite.
De acordo com o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista, a decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho. Ele esclareceu que a diminuição da jornada inicialmente acertada perdurou por longo período, passando a fazer parte definitivamente ao contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração não tinha caráter eventual, o que, de acordo com o ministro, significa que o empregador abriu mão das condições originárias.
Mello Filho frisou que, de acordo com os artigos 444 e 468 da CLT, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de supressão ou diminuição posterior. A decisão foi unânime.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156792,81042-Empregador+que+reduziu+jornada+de+trabalho+de+funcionaria+tera+que

Extinto HC do jogador de futebol Oscar no TST

O ministro Guilherme Caputo Bastos, do TST, relator do HC impetrado pelos advogados do jogador Oscar Santos Emboaba Júnior, declarou o processo extinto, sem julgamento do mérito.
Através do HC, o atleta pretendia suspender decisão do TRT da 2ª região que mantinha seu vínculo com o São Paulo Futebol Clube, para poder jogar pelo Sport Club Internacional, de Porto Alegre/RS.
Mas, como o ministro Barros Levenhagen, corregedor-geral da JT, já havia suspendido essa decisão em correição parcial contra a 16ª turma do TRT da 2ª região, o HC perdeu seu objeto. Além disso, Caputo Bastos recebeu na quarta-feira, 30, um instrumento particular de transação, confissão de dívida e assunção de obrigações pelo qual o São Paulo, o Inter e o próprio jogador acordaram sobre a rescisão do contrato de trabalho firmado entre o meia e o time paulista.
"A transação representa instrumento alternativo de resolução de conflitos que gera, não há dúvidas, pacificação social adequada ao caso", afirmou o ministro, ressaltando que essa solução, não foi imposta por um terceiro, "mas alcançada pelas próprias partes, foi construída, elemento a elemento, com a participação ativa de seus atores".
Veja a íntegra da decisão no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156813,21048-Extinto+HC+do+jogador+de+futebol+Oscar+no+TST

STJ tranca ação penal contra advogado acusado de difamar juíza

A 5ª turma do STJ trancou ação penal contra um advogado acusado de difamar juíza. Ele teria afirmado que a magistrada se ausentou temporariamente de interrogatório.
O TRF da 3ª região havia negado pedido de trancamento disposto em HC, afirmando que "a alegação de que o paciente (advogado) não agiu com dolo exige dilação probatória a ser apreciada na ação penal, incabível de ser produzida na via estreita do habeas corpus".
A defesa do advogado impetrou novo HC, agora no STJ, com a alegação de que o conteúdo da petição que deu origem à denúncia está diretamente ligado à discussão da causa, não constituindo, assim, injúria ou difamação, conforme previsto no artigo 142 do CP.
A defesa sustentou ainda que o profissional goza de imunidade constitucional, para que possa exercer sua atividade de modo independente, e que a representação da magistrada não indicou a ocorrência de crime de difamação, mas sim de injúria, pois somente apontou ofensa à sua honra subjetiva, razão pela qual não poderia o MP imputar ao advogado a prática de difamação, tendo procedido a uma ampliação objetiva indevida.
Para o relator da decisão, ministro Marco Aurélio Bellizze, entre as alegações apresentadas pela defesa, a que ganha peso é a relativa à ausência de justa causa para a propositura da ação penal. De acordo com ele, o causídico não inventou uma história para denegrir a imagem da magistrada, mas apenas utilizou de um fato "para buscar a anulação do ato processual, visando que ele seja novamente realizado".
Para o ministro, "Tudo isso se deu em virtude das declarações prestadas pelo corréu nesse interrogatório, que foram prejudiciais ao paciente, fazendo com que o causídico tivesse interesse em que o depoimento fosse desconsiderado".
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156790,21048-STJ+tranca+acao+penal+contra+advogado+acusado+de+difamar+juiza

CNJ: empresas poderão responder penalmente por corrupção

A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro participou, na tarde de quinta-feira (31/5), do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na sede do STJ, em Brasília. Na ocasião, Dipp - que já comandou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ - destacou as principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena para fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da administração pública.

O ministro lembrou que o Código Penal foi promulgado ainda nos anos de 1940, durante regime de exceção instituído pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. De acordo com ele, a norma fora construída para uma sociedade muito diferente da atual. O trabalho de atualização do Código Penal, segundo avaliou, não é uma tarefa simples. Além de defasado em relação ao tempo e à conjuntura, a legislação encontra-se em desalinho com a Constituição Federal, promulgada posteriormente a sua edição, em 1988. Outra dificuldade são as inúmeras leis atualmente existentes para tratar de tipos penais específicos. De acordo com Dipp, seriam pelo menos 120 normas concorrendo com o Código Penal.
"Propus que todas essas leis fossem incorporadas ao Código Penal, para que este volte a ocupar o centro das leis penais brasileiras", afirmou o ministro. Outra providência sugerida pela comissão de juristas, de acordo com ele, foi adequar o anteprojeto aos tratados internacionais na área criminal que foram ratificados pelo Brasil.
Corrupção - No que diz respeito ao combate à corrupção, uma das propostas mais significativas, segundo ministro, é a que visa imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica - ou seja, às empresas que corroboram para essa prática, principalmente no âmbito da administração pública. De acordo com Dipp, a proposta tem por base a constatação de que as maiores transações geralmente envolvem empresas transnacionais. "Evidentemente as penas aplicadas às pessoas jurídicas serão compatíveis a esse instituto. Serão penas privativas de direitos como, por exemplo, pagamento de multas, proibição de contratar com instituições financeiras e ou de participar em licitações com a administração direta ou indireta", explicou o ministro, ressaltando a responsabilidade penal da pessoa jurídica já existe para os crimes ambientais.
De acordo com o ministro, a comissão sugeriu também a criminalização dos jogos de azar, hoje enquadrados como contravenção. Outra sugestão, com o objetivo de promover a probidade administrativa, diz respeito à tipificação do crime de enriquecimento ilícito para o agente público que tiver rendimento incompatível com suas fontes legais de renda. "Ampliamos o conceito de servidor público para todo aquele que exerce função ou cargo público, assim como mandato eletivo", disse Dipp.
Debatedor da mesa, o ex-conselheiro do CNJ Felipe Locke destacou a importância de se atualizar a norma, principalmente no tocante à questão da corrupção. "O tema da probidade nos é muito caro. Por isso, é algo que preocupa toda sociedade", disse. "Falta um código penal que esteja em acordo com a nossa realidade. Precisamos de um código que tutele o bem jurídico", acrescentou.
O Seminário Nacional de Probidade Administrativa segue também nesta sexta-feira (1/6). O evento visa a discutir os 20 anos da Lei 8.429 , de 1992, e que trata dos crimes de improbidade no âmbito da administração pública.
Autor: Conselho Nacional de Justiça
Extraído de http://aasp.jusbrasil.com.br/noticias/3138593/cnj-empresas-poderao-responder-penalmente-por-corrupcao