quarta-feira, 20 de junho de 2012

A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua não aplicação a favor da classe patronal

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 7°, inciso XXI, que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (caput), o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Mais à frente, em seu parágrafo único, o mesmo dispositivo constitucional, expressamente, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos esse especial direito trabalhista.
Perceba-se, inicialmente, que essa alvissareira proporcionalidade do aviso prévio, ventilada pela Magna Carta, ficou na dependência direta de uma intervenção do legislador, que recebeu o específico encargo de elaborar lei que regulamentaria a forma como essa proporcionalidade, em concreto, deveria ser implantada. Na esteira da clássica doutrina de José Afonso da Silva, o inciso XXI do art. 7° da Constituição Federal, no tocante à regra da proporcionalidade, constituía uma típica hipótese de norma constitucional de eficácia limitada, na medida em que sua efetiva aplicação prática ficara mesmo por completo dependente da atuação do legislador infraconstitucional.
Eis que, agora, após longos 23 anos de silêncio legiferante, exsurge, enfim, em 11 de outubro de 2011, a Lei n° 12.506/2011, que, segundo sua ementa, “dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências”. Seu texto, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, é formado por apenas dois artigos, in verbis:
“Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
É certo que a Lei n° 12.506/2011 veio à lume com o claro propósito de suprir aquela inquietante omissão do legislador, quanto ao seu dever de regulamentar a proporcionalidade do aviso prévio, tal qual disposta no inciso XXI do art. 7° da Constituição Federal. Por consequência, representa importante fator de melhoria da condição social dos trabalhadores brasileiros.
Desse modo, a ratio da novel legislação, a par mesmo de sua própria literalidade (art. 1º - “O aviso-prévio [...] será concedido [...] aos empregados...”) e à vista da dicção do próprio texto constitucional (art. 7º – “São direitos dos trabalhadores [...] aviso prévio proporcional ao tempo de serviço...”), conduz à segura conclusão de que se trata de instituto reconhecidamente vocacionado a tutelar exclusivamente os interesses da classe obreira, quando do delicado momento do fim do contrato de trabalho, cujos integrantes, mercê do desemprego estrutural então vigente, acabam enfrentando enormes dificuldades no alcance de novo posto de trabalho, nomeadamente quando o trabalhador dispensado é detentor de idade mais avançada.
O art. 7º, da Constituição da República, veicula cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social, traduzindo, no processo de sua implementação, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais, impedindo, por conseguinte, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos, exceto nas hipóteses em que políticas compensatórias venham a ser adotadas pelas instâncias governamentais1.
Este contexto protetivo vincula ao legislador infraconstitucional seja na criação de novos direitos, seja na modulação dos já arrolados na Constituição, pois não seria lógico exigir-se a qualificadora de melhoria da condição social do trabalhador em relação a novos institutos e não fazê-lo com respeito à regulamentação daqueles já previstos pelo constituinte originário.
A fixação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser vista sob esta ótica teleológica, resultando claro que a sua finalidade é acrescer melhoria à condição social dos empregados, sob pena de vulnerar o mandamento constitucional de origem e também a norma de sobredireito prevista no Art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Inversamente, se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, seria nítida a prejudicialidade sócio-jurídica da medida. A finalidade precípua deste instituto é possibilitar ao empregado dispensado que encontre novo emprego e, sob o ponto de vista do empregador, que selecione novo trabalhador para a vaga surgida com eventual pedido de demissão.
É o mesmo que dizer: a cada novo ano de trabalho o ordenamento jurídico concede ao trabalhador mais 3 dias de vigência do seu contrato (ou de indenização respectiva) para que alcance nova colocação no mercado de trabalho. Essa progressão é proporcional ao tempo de serviço, mas infelizmente as chances de novo emprego são inversamente proporcionais à idade do trabalhador.
Impor ao empregado que vise à rescisão injustificada do vínculo o dever de permanecer em estado de pré-aviso por até 90 dias pode ensejar, na prática, a impossibilidade de fixar-se a novo empregador, que certamente não aguardará por tanto tempo o desenlace do pacto rescindendo. Sob outro prisma, também de ordem prática, é notoriamente desinteressante para o empregador a manutenção de um empregado por longo período em seus quadros se este já demonstrou o anelo pelo rompimento da relação empregatícia.
A própria literalidade normativa, itere-se, estabelece que o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados” e não aos empregadores.
A nova lei, assim como a redação do caput do artigo 487 da CLT, deve, pois, ser interpretada com vistas à cláusula de não retrocesso prevista no artigo 7º da Constituição Federal, a fim de concluir-se que o aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado, cumprindo-lhe, na hipótese de dar causa injustificada à ruptura do contrato, prestar aviso prévio de apenas 30 dias, independentemente do tempo de serviço junto ao empregador.
Em outras palavras, para a classe patronal, em caso de pedido de demissão por parte do empregado, continua a incidência do aviso prévio de 30 (trinta) dias (CF, art. 7º, XXI), independentemente do tempo de serviço do obreiro demissionário, não se lhe aplicando, pois, a proporcionalidade contida nesse novo regramento legal.
O que aqui se expõe foi apresentado no formato de tese junto ao XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), realizado de 1º a 4 de maio de 2012 na bela cidade de João Pessoa (PB). Na ocasião, lançamos a seguinte ementa para a tese:
“Proporcionalidade do Aviso Prévio. Tutela Exclusiva dos Interesses dos Trabalhadores. Não Incidência a Favor da Classe Patronal. Preservação da Cláusula de Não Retrocesso Social (CF, Art. 7º, caput). A Lei nº 12.506/2011, que trata da proporcionalidade do aviso prévio, representa importante fator de melhoria da condição social dos trabalhadores brasileiros, à vista de sua umbilical vinculação ao art. 7º da CF/1988, em especial com seu inciso XXI. Desse modo, a ratio da novel legislação, a par mesmo de sua própria literalidade (art. 1º) e à vista da dicção do próprio texto constitucional, conduz à segura conclusão de que se trata de instituto reconhecidamente vocacionado a tutelar exclusivamente os interesses da classe obreira, não se aplicando, pois, a favor da classe patronal” 2.
Por expressiva maioria, os magistrados ali presentes manifestaram sua aprovação quanto ao teor da ementa, o que constitui importante aceno à comunidade jurídica sobre o quanto está passando na mente de grande parte dos juízes trabalhistas brasileiros a respeito de tão polêmico tema3.

 SALES, Cleber Martins; MARANHÃO, Ney Stany Morais. A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua não aplicação a favor da classe patronal. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21817>.

Dano Civil e Direito Constitucional

O direito constitucional, hoje, ocupa posição de relevo, tendo papel mais estruturante do que outras áreas do Direito. Por sua vez, devido a estas novas influências, cada vez mais marcantes, é possível falar-se em Direito Civil “constitucionalizado” ou “reconstrução do Direito Privado” (MARTINS COSTA, 2002, p. 408).
Tal influência pode ser identificada nos avanços ocorridos no direito civil. Eugenio Facchini, Juiz de Direito e Professor, tratando especificamente do novo Código Civil, em nosso País, sustenta que este “insere-se entre os modelos mais avançados” (2003, p. 168).
Não é pequena a lista de artigos inovadores no novo Código Civil. Próximo ao nosso tema, bastaria mencionar o art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
A principal conseqüência desta constitucionalização do direito civil, mais especificamente no tema da responsabilidade por danos morais, é de que tal direito adquire uma “dimensão mais ampla, superior”, de forma que esse deva ser desenvolvido pelo legislador ordinário, mas jamais ser por ele desnaturalizado. Conforme Pizarro: “una dimensión superior, más amplia,... (que) assume objeto y contenido propio, de raigambre superior y puede – como todo Derecho constitucional- ser limitado razonablemente mas no desnaturalizado por leyes reglamentarias...” (2004, p. 345-353).
O fato de se estar dentro ou, no mínimo próximo, da abrangência do direito constitucional há de ter a devida consequência, em especial no que tange ao valor constitucional conferido à dignidade humana. Ainda existe resistência, por parte de alguns, em perceber o significado do constitucionalismo mais recente. Tanto isto ocorre que Miguel Carbonell tratou do “tema de las diferencias estructurales entre derechos sociales e civiles”. Foi necessário dizer que
“no hay, por tanto, “derechos gratuitos” y “derechos caros”: todos los derechos tienem um costo y ameritan de uma estructura estatal que, al menos, los proteja de las posible violaciones perpetradas por terceras personas” (2010, p. 34).
Conforme Clayton Reis, o eixo central das alterações no direito civil pelo direito constitucional se “concentra no fundamento da Ordem Constitucional Brasileira, sedimentado no princípio da dignidade humana”, já que o ser humano foi eleito pelo ordenamento constitucional como
[...] centro da dignidade e de uma ordem valorativa maior, a merecer irrestrita tutela do ordenamento jurídico brasileiro. Para corroborar essa idéia, prescreveu no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, a indenização por dano moral em face da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem (2010, p. 11).
Na efetivação da tutela dos direitos da personalidade, não se cuida apenas de relações com interesses “privados”, devendo ser reconhecido, sim, um objetivo social a ser buscado, ou seja, a dignidade de todos, inclusive dentro do ambiente de trabalho, no caso destas linhas. Mais uma vez, conforme Clayton Reis,
[...] não se justifica na pós-modernidade a ausência de tutela dos direitos da personalidade à pessoa, especialmente neste momento em que as violações se multiplicaram em virtude do aumento dos confronto de interesses presentes no ambiente social, que sujeitam o ser humano às mais notórias ofensas que violam seus valores, com graves repercussões na personalidade e na dignidade.
Não são mais aceitos os altos números de acidentes de trabalho no Brasil. Nos últimos anos, o número de acidentes de trabalho no Brasil vem crescendo. Enquanto em 2001, foram pouco mais de 340 mil acidentes de trabalho, em 2007 este número subiu para 653 mil ocorrências. Um aumento de 92% no número de acidentes de trabalho (DIESAT, 2010).
A realidade de estarmos diante de um crescimento econômico “acelerado” e “tardio”, em expressões da área econômica e da sociologia, haverá de encontrar solução que preserve a dignidade do trabalhador, não sendo mais compatível com o estágio civilizatório já alcançado pela sociedade brasileira essa verdadeira tragédia representada pelo alto número de trabalhadores acidentados e vítimas de doenças profissionais. Este é um dos aspectos mais relevantes do pequeno índice de civilidade que ainda encontramos nas relações de trabalho entre nós. Basta ver as informações trazidas no site www.assediomoral.org, bastante lembrado em Campanha Pública da Procuradoria do Trabalho, no Rio Grande do Sul, inclusive com prospectos em jornais da grande imprensa.
Não se pode aceitar que a satisfação do ofendido ou a compensação que o Estado lhe garanta deva, necessária e propositalmente, ser insuficiente e incompleta, por alegada ou efetiva impossibilidade. Não se deve propositalmente antecipar ou antever alguma provável impossibilidade. No extremo, ficaríamos na inércia. Se não se pode acreditar, facilmente, na reparação integral, tal como no dano material, que se busque a satisfação ou compensação, que, entre outras, justifique a ação estatal, pela atuação do Poder Judiciário.

GHISLENI FILHO, João; PACHECO, Flavia Lorena et al. Valor adequado nas ações de indenização por dano moral. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3243, 18 maio2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21803>.

O papel do preposto na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário pátrio, conforme disposto no art. 92, IV e organizada conforme o disposto no art. 111, ambos da Constituição Federal.
Trata-se de uma justiça especializada, cuja atribuição é conciliar e julgar os conflitos entre o capital e o trabalho, conforme competência que lhe é conferida pelo art. 114 da Constituição Federal.
A importância da Justiça do Trabalho para o País é enorme e engane-se quem acha que o processo do trabalho é simples. Qualquer advogado que pretender percorrer as lides trabalhistas deverá estudar, e muito, antes.
Escorados em princípios e regras que lhe são próprios, o processo do trabalho é uma ciência autônoma, que se distancia significativamente do processo civil.
Uma dessas diferenças significativas é que no processo do trabalho as partes devem comparecer pessoalmente à audiência e a sua ausência produzirá efeitos e terá reflexos na sequência do processo.
Caso o reclamante não compareça à audiência inicial, o processo será arquivado. Se a sua ausência se der em audiência em continuação, de instrução, será considerado confesso.
A ausência da reclamada implica em confissão.
Daí se vê, claramente, a importância do comparecimento da parte à audiência.
O que ocorre, no entanto, é que nem sempre o representante legal da empresa pode comparecer àquela solenidade processual, por ter outros compromissos. É o caso, por exemplo, do diretor presidente de uma grande empresa, multinacional, organizada sob a forma de sociedade anônima. Ele não deixará seus compromissos para comparecer a audiências trabalhistas. Isto não teria o menor sentido.
Por isso mesmo a CLT permite ao empregador fazer-se representar por prepostos.
 (...)
A CLT, no seu art. 843, § 1º, confere a faculdade ao empregador de fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações lhe obrigarão.
TRT, 14ª Região.
HORAS EXTRAS. CONFISSAO DO PREPOSTO. APLICAÇAO DO ART. 843, õ 1º, DA CLT. Como é sabido, nos termos do art. 1º do art. 843 da CLT, as declarações do preposto obrigam o proponente. Assim, tendo aquele corroborado parcialmente as alegações do obreiro de labor extraordinário, reforma-se a sentença para deferir as horas extras confessadas pela reclamada em Juízo. (RO 872 RO 0000872, Rel. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, Julgamento: 21/11/2011, 1ª Turma).
Preposto é quem, por nomeação, delegação ou incumbência recebida de outro, irá representá-lo junto ao Poder Judiciário.
O preposto deve ter autorização escrita para poder representar o empregado, conforme determina o art. 1169 do Código Civil. Não se admite autorização verbal.
O preposto, para representar o empregador na audiência trabalhista, deve apresentar uma carta de preposição (ou documento equivalente). Não se pode admitir como preposto quem não apresenta tal documento.
A carta de preposição, ou documento equivalente, deve ser apresentada ao juiz no início da audiência. Todavia, tem-se admitido, ainda, a juntada posterior do documento, com aplicação analógica do art. 13 do CPC, devendo o juiz assinalar prazo para tanto.
TRT, 14ª Região.
NULIDADE PROCESSUAL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇAO. Estando o processo ainda em primeira instância e, sendo constatado o ânimo de defesa da parte reclamada, deve ser aplicada a regra inserta no art. 13 do CPC, que prevê a concessão de prazo para que a parte venha a sanar eventual incapacidade processual ou irregularidade de representação. (RO 542 RO 0000542, Rel. Des. ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS, Julgamento: 28/10/2011, 2ª Turma).
TRT, 23ª Região.
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMINAÇÃO. Não cabe a aplicação da pena de revelia e confissão ficta aos réus em decorrência da não juntada de carta de preposição, se não houve determinação judicial com a correspondente cominação, sobretudo quando se constata que o autor não alegou que os prepostos não preenchiam os requisitos previstos no art. 843, § 1º da CLT. Ademais, os demandados demonstraram o ânimo de se defender, juntando contestação e documentos na audiência inaugural, por meio de advogado detentor de mandato tácito admissível na Justiça Laboral, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 164 do TST. Nesse contexto, a decisão de aplicação dos efeitos da revelia aos demandados e de encerramento precoce da instrução processual implicou em cerceamento do direito de defesa dos réus, porquanto malferiu as garantias do devido processo legal e da ampla defesa, consagradas no artigo 5º, II, XXXV e LV da CF/88, razão pela qual se declara a nulidade da sentença e se determina o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. Apelo dos réus ao qual se dá provimento para declarar a nulidade da sentença, ficando prejudicada a análise dos demais pleitos recursais e do recurso ordinário do autor. (RO 173201107123000 MT 00173.2011.071.23.00-0, Rel. Des. BEATRIZ THEODORO, Julgamento: 18/04/2012, 2ª Turma).
Curiosamente, a jurisprudência trabalhista tem se inclinado no sentido de não ser necessária a apresentação da carta de preposição, ao fundamento de que a lei não a exige e a sua ausência é mera irregularidade.
TRT, 2ª Região.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇAO. REVELIA NAO CONFIGURADA. A carta de preposição não é impositivo legal. Resta atendida a finalidade do artigo 843 da CLT quando à audiência comparece preposto com conhecimento dos fatos. Outrossim, o preposto deve, obrigatoriamente, ser empregado da reclamada (Súmula nº 377 do C. TST), circunstância que nem mesmo é controvertida no presente processo. Embora zeloso o autor, sua pretensão de fazer prevalecer formalismo excessivo no âmbito da lide trabalhista não pode prevalecer. Com efeito, a adoção de sua tese implicaria violação à garantia constitucional do devido processo legal,com a formação do contraditório e a produção de todas as provas admitidas em direito, mormente porque, em se tratando de processo trabalhista, no qual deve prevalecer a verdade real sobre a formal. Logo, não há que se falar em decretação de revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada. (RO 790200808602004 SP 00790-2008-086-02-00-4, Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Julgamento: 26/05/2009, 4ª Turma).
TRT, 23ª Região.
EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. O art. 843, 'caput' e § 1º da CLT, exige a presença do autor e do réu à audiência, acompanhados ou não por advogado, permitindo, desse modo, ao empregador fazer-se substituir apenas por preposto, o qual poderá praticar todos os atos processuais referentes à audiência, mormente ofertar defesa. De outro norte, embora seja praxe trabalhista a apresentação de carta de preposição em audiência, inexiste previsão legal para tanto, bastando, tão-somente, que o empregador esteja representado por empregado no momento da audiência (inteligência da Súmula n. 377/TST e art. 843, § 1º da CLT), o qual detém todos os poderes cabíveis ao representado, cabendo registrar, nesse particular, que na hipótese dos autos o autor em audiência não arguiu a ausência de condição de empregado do preposto, o que resultou na preclusão da oportunidade de questionar tal irregularidade. [...]. (RO 957201003623000 MT 00957.2010.036.23.00-0, Rel. Des. ROBERTO BENATAR, Julgamento: 01/03/2011, 1ª Turma).
Data vênia, tais decisões estão equivocadas, por ferirem o disposto o art. 1.169 do Código Civil, que regula a questão do preposto e que exige, para tanto, autorização escrita.

SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. O papel do preposto na Justiça do Trabalho. Reflexões sobre a sua importância e as consequências de sua atuação em face da lei e da jurisprudência.. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3273, 17 jun.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22037>.

Justiça do trabalho: execução das contribuições sociais

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”
O art. 114, VIII, da CF/88 refere-se à execução de ofício das “contribuições sociais”.
Dessa forma, relevante apontar o que a doutrina entende por “contribuições sociais”?
O doutrinador Leandro Paulsen[3], ao discorrer sobre a classificação das contribuições sociais, aponta:
“d.1.[contribuições] sociais
d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, CF/88)
d.1.2. de seguridade social
d.1.2.1. nominadas (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II, III)
d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º)
d.1.2.3 de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1º/EC 41/2003).
Hugo de Brito Machado[4], por sua vez, aponta:
[as] contribuições sociais constituem uma espécie do gênero tributo. A rigor, portanto, teríamos de dividi-las em subespécies. Preferimos, porém, fazer referência a elas como gênero e dividi-las em espécies, a saber: (a) contribuições de intervenção no domínio econômico, (b) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e (c) contribuições de seguridade social.
Já Alexandre Rossato da Silva Ávila[5], “com algumas adaptações” daquela efetuada pelo Ministro Carlos Velloso no RE n. 138.284[6], classifica as contribuições sociais em: sociais gerais (arts. 149, caput, 212, § 5º, 240 da CF), seguridade social (art. 195 da CF), seguridade social residual (art. 195, § 4º, da CF) e previdenciárias próprias (art. 149, § 1º da CF).
Seja qual for a corrente doutrinária adotada, é uníssono, contudo, a compreensão de que “contribuições sociais” é gênero.

LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA EXECUÇÃO DAS “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”

Por “contribuições sociais”, conforme visto no tópico anterior, entende-se que ela comporta outras espécies de contribuições. Logo, poder-se-ia concluir ser ampla a competência da Justiça do Trabalho na execução das “contribuições sociais”, na medida em que o art. 114, VIII, da CF/88 refere-se a “contribuições sociais” (gênero). O mesmo ocorre em relação ao art. 876, parágrafo único, da CLT[7], ao também falar em execução de ofício das “contribuições sociais”.
Essa amplitude da expressão "contribuições sociais" fez surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência material da Justiça do Trabalho na execução fiscal trabalhista.
A União, representada nas execuções fiscais trabalhistas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF[8]), defendia que era possível, sim, fixar a competência ampla, já que o art. 114, VIII, da CF/88 fez menção ao gênero “contribuições sociais”, e não apenas à “contribuição previdenciária” e destinada exclusivamente ao custeio dos benefícios e serviços prestados pelo INSS. Nesse mesmo sentido, acolhendo essa tese, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, § 3º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir não se restringindo tal competência apenas às contribuições previdenciárias. Neste sentido, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para, reconhecendo competente a Justiça do Trabalho, determinar a execução das contribuições sociais devidas a terceiros e ao Seguro Acidente do Trabalho.” (TRT da 4ª Região. 5ª Turma. Proc. nº 00131-200-281-04-00-4 (AP). Data Publicação: 16/06/04. Juiz Relator: Leonardo Meurer Brasil)
Como o art. 114, VIII, da CF/88 fala também em “acréscimos legais”, alguns doutrinadores sustentam[9] que as contribuições sociais devidas a terceiros, assim compreendidas outras entidades e fundos (e.g., SESC, SESI e SENAI), poderiam também ser executadas perante a Justiça do Trabalho.
A União, quando em juízo por meio do seu órgão de representação judicial (PGF), sustentava que a execução conjunta das contribuições destinadas a terceiros era medida que melhor atendia ao princípio da economicidade e da razoabilidade. Isso porque o percentual da alíquota da contribuição de terceiros é baixo (em regra, 5,2%), o que inviabilizaria, em muitos casos, o ajuizamento de outra execução fiscal perante a justiça federal comum[10]. Essa posição era fortemente defendida na Parecer PFG/CGCOB/DICON n. 04/2007.
Contudo, essa não é melhor compreensão do assunto referente ao alcance da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais.
Os princípios da “economicidade” e “razoabilidade” não podem ser invocados para sustentar uma competência que, definitivamente, não foi outorgada pela Poder Constituinte.
O art. 114, VIII, da CF/88 não deixa espaço (não há lacuna ou mesmo obscuridade) para outra interpretação senão aquela de que as únicas contribuições sociais passíveis de execução perante a Justiça do Trabalho são mesmo as previstas expressamente no art. 195, I, a, e II, do mesmo diploma constitucional. As contribuições sociais devidas a terceiros, como se sabe, estão fora do suporte fático desse art. 195 da CF/88 (mais precisamente no art. 240 do mesmo diploma constitucional).
O intérprete deve ter prudência no manejo dos princípios de interpretação constitucional, sob pena de grave ameaça à segurança jurídica e ao próprio Estado Democrático de Direito.
Inocêncio Mártires Coelho[11] bem coloca o assunto:
No âmbito jurídico, em geral, a idéia de se estabelecerem parâmetros objetivos para controlar e/ou racionalizar a interpretação deriva, imediatamente, dos princípios da certeza e da segurança jurídica, que estariam comprometidos se os aplicadores do direito, em razão da abertura e da riqueza semântica dos enunciados normativos, pudessem atribuir-lhe qualquer significado, à revelia dos cânones hermenêuticos e do comum sentimento de justiça.
E, após, arremata:
Por isso é que, mesmo admitindo que todo texto, em princípio, comporta mais de uma interpretação, Umberto Eco defende a existência de critérios que permitam verificar a sensatez dessas interpretações e rejeitar as que se mostrarem indubitavelmente erradas ou clamorosamente inaceitáveis[12]. Afinal de contas, como assinala Aulis Arnio, no âmbito do Direito, o intérprete não pode pretender um resultado que só a ele satisfaça, até porque a interpretação jurídica é essencialmente um fenômeno social e, assim, deve alcançar um nível de aceitabilidade geral[13].
O emérito doutrinador Celso Ribeiro Bastos[14] também adverte de que “a letra da lei constitui sempre ponto de referência obrigatória para a interpretação de qualquer norma”.
Konrad Hesse[15] aponta que o limite intransponível da exegese constitucional é a própria Constituição e sua normatividade, pois “onde o intérprete passa por cima da Constituição, ele não mais interpreta, senão ele modifica ou rompe a Constituição”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por sua vez, têm fundamento no art. 240 da CF/88 e não foi mencionado pelo art. 114, VIII, da C/88. A invocação de que o Texto Constitucional deve ser interpretado como um todo[16], e não em pedaços, não serve igualmente para mudar o conteúdo e a intenção de um dispositivo constitucional (no caso, aquele que exclui a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros).
De resto, a singela razão da base de cálculo e fato gerador das contribuições sociais devidas a terceiros serem os mesmos daquelas contribuições previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88 não serve de argumento legítimo para fundamentar uma competência que o legislador constituinte não quis. Reiteramos: não há remissão, pela art. 114, VIII, da CF/88, ao art. 240 do mesmo diploma.
E mais: as contribuições sociais devidas a terceiros sequer são destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, por força do art. 114, VIII, da CF/88, nenhuma lei ordinária pode conferir competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais fora daquelas referidas no art. 195, I, a, e II, da CF/88. Se assim o fizer, será flagrantemente inconstitucional.

DE ANGELIS, Juliano. Limites da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3248, 23 maio2012 . Disponível em: //jus.com.br/revista/texto/21841.

Derrubado veto a sacolas plásticas em São Paulo

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, nesta terça-feira, 19/6, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limitava o direito do consumidor a receber sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais gratuitamente. A decisão foi unânimie e, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, deve implicar na volta da distribuição do produto. As informações são da Agência Estado.

Para o Ministério Público, a medida implicaria em "ônus excessivo ao consumidor". A petição contra o TAC foi feita pelo Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo SOS Consumidor, de acordo com a Plastivida.

Segundo o instituto, os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir as sacolas poderão ser acionados por órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia.

Para a Plastivida, "o Conselho Superior do MP entendeu que existe um descompasso muito grande e que o ônus da não distribuição das sacolas plásticas está recaindo apenas sobre os consumidores. Na visão do órgão, essa situação precisa ser revertida o quanto antes", afirmou Jorge Kaimoti Pinto, advogado da entidade.

Clique aqui para ver documento apresentado pelo Ministério Público.

http://s.conjur.com.br/dl/20120619162920669.pdf
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012