quinta-feira, 21 de junho de 2012

Descompasso entre as políticas ambiental e tributária

Em tempos de reflexões sobre os resultados da Conferência Rio + 20, a partir de tantas contribuições fundamentais, patrocinadas por governos ou organizações não governamentais, intelectuais, professores e estudiosos das mais distintas áreas e dos mais diversos países, além dos profissionais e empresas interessados na “economia verde”, tem-se que perguntar, afinal, qual tem sido a contribuição dada pelo Direito Tributário brasileiro à sustentabilidade.[1]
A resposta talvez não seja nada animadora. De fato, não há, em nosso país, sequer de modo embrionário, uma política tributária ambiental orientada para assegurar a sustentabilidade ambiental dessa nova ordem econômica “verde” (Green economy fiscal policy). Esta necessidade é premente, no que concerne aos critérios que devem orientar a criação dos instrumentos tributários que permitam fortalecer a política ambiental por parte de todos os entes do nosso federalismo.
O descompasso entre as políticas ambiental e tributária é alarmante. Tomemos como exemplo o setor de combustíveis.[2] Basta comparar as cargas tributárias sobre combustíveis poluentes e não poluentes. Estudo da FEA-USP apontou este ano que a carga tributária média da gasolina seria de 36,79%, enquanto que a do álcool hidratado, na ordem de 31,92%. Considerando-se que a CIDE-combustíveis não incide sobre o álcool, tem-se um peso fiscal muito severo sobre aquilo que justamente deveria ser estimulado: o consumo de álcool — uma fonte renovável de energia, não poluente e genuinamente brasileira.
A tentativa de construção de um Sistema Tributário Ambiental tem sido permanentemente referida como um dos principais instrumentos do desenvolvimento econômico sustentável, com o propósito de alcançar uma efetiva economia verde (green economy). De fato, os tributos, em suas distintas técnicas de aplicação, podem ser usados para reduzir ou eliminar externalidades ambientais, estimular a inovação e assegurar proteção ao meio ambiente, numa interação permanente com o aprimoramento da educação, da redução da pobreza e da melhoria da qualidade de vida da população.

Leia a íntegra em:  http://www.conjur.com.br/2012-jun-20/consultor-tributario-descompasso-entre-politicas-ambiental-tributaria

Presos provisórios cresceram quase 1000% em 21 anos

De acordo com os levantamentos do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes, baseados nos dados do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), ao alcançar 514.582 presos em dezembro de 2011, houve um crescimento de 472% em sua população carcerária nos últimos 21 anos (já que em 1990 possuía 90 mil presos).
Nesse lapso temporal, o número de presos definitivos cresceu 362%, atingindo uma população 4,6 vezes maior do que há 21 anos, enquanto que o número de presos provisórios cresceu 973%, alcançando uma população de 173.818 presos, montante onze vezes maior do que o existente em 1990 (16.200 presos).
O crescimento no número de presos provisórios superou em quase três vezes o aumento de presos definitivos!
Frise-se, ainda, que em apenas seis meses (entre junho e dezembro de 2011), houve um crescimento de 1% no número de presos provisórios, (que passaram a representar 34% dos presos do país), enquanto o número total de presos do país cresceu apenas 0,15%.
Por isso, é coerente afirmar que o crescimento no número de presos no Brasil tem como um de seus incentivadores o crescimento no número de seus presos provisórios (ou seja, de acusados ainda não condenados, de acusados presumidos inocentes).
Sendo assim, a análise da legalidade, necessidade e durabilidade de prisões que antecedem a condenação, se mostra de vital importância para o desafogamento do sistema penal, sobretudo em um país onde o cenário carcerário é de superlotação, insalubridade e de criminalidade mais ou menos organizada. Os juízes acham-se pressionados pelo populismo penal midiático e já não oferecem (praticamente) nenhuma resistência à política de encarceramento massivo, dos mesmos, que não passam de clones do padrão estereotipado de delinquente prisionável.

GOMES, Luiz Flávio; BUNDUKY, Mariana Cury. Presos provisórios cresceram quase 1000% em 21 anos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3276, 20jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22061>.

A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas

A desaposentação é um instituto técnico nascente, porém efervescente, visto que são inúmeros os pedidos judiciais com o intuito de se obtê-la, razão pela qual se torna imprescindível uma breve regulamentação acerca da matéria para que a solução dos pedidos não sofra as negativas administrativas e o demorado encaminhamento judicial.
Cumpre esclarecer que o TCU – extremamente rígido no controle dos atos administrativos – sustenta “o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, depois, novamente se aposentar, ou seja, a pessoa se desaposentar” [1].
O instituto em comento difundiu-se quando os aposentados se deram conta de que, sem prejudicar quaisquer terceiros, poderiam melhorar sua situação previdenciária, principalmente com a contagem recíproca do tempo de serviço.
Nada mais justo, principalmente em se tratando de um país como o Brasil, onde as dificuldades sócio-financeiras dos trabalhadores são extremamente visíveis, motivo este determinante em se requerer a desaposentação.
Ademais, em se tratando de direito patrimonial, logo disponível, não haveria qualquer impedimento em se renunciar uma aposentadoria no intuito de se obter uma nova posteriormente.
Importa destacar que são claras as dificuldades para a compreensão dos atos individualizados que a desaposentação apresenta, quais sejam: a) renúncia às mensalidades de um benefício em manutenção; b) portabilidade do irrenunciável, definitivo e irreversível tempo de serviço, do regime de origem para um regime instituidor da nova aposentadoria.
Ressalte-se que a desaposentação não pretende o duplo cômputo do tempo de serviço. Ela segue as regras da contagem recíproca, partindo do princípio de que “melhorar é preciso”, onde a ideia do solicitante é de melhorar sua situação pessoal e/ou social.
Quem pretende se desaposentar, em regra, não pretende devolver ao erário os valores que recebeu em sua primeira aposentadoria. No que se refere à necessidade de se repor as mensalidades obtidas, Wladimir Novaes Martinez destaca, in verbis:
De outro lado não há consenso científico sobre a necessidade de reposição das mensalidades auferidas no regime previdenciário em que se opera a abdicação, seguido de nova aposentação, particularmente quando se tratar de migração dentro de um mesmo regime, parecendo correto que os juízes, quando optarem pela devolução, devam delegar a tarefa da quantificação ao matemático [2].
Outrossim, é alimentar a natureza da parcela obtida a título de aposentadoria, razão pela qual torna-se inadmissível a devolução das parcelas já recebidas.

JUNIOR, Luiz Fernando S. Dória. A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22054>.

Audiência discute estrutura de fiscalização e controle do Estado

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza hoje audiência pública para discutir a regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado.
O debate foi proposto pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Segundo ele, um dos objetivos é debater a Proposta de Emenda à Constituição 54/11 , do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece critérios para o exercício da função de controladores internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Pela proposta, titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, estados e municípios serão nomeados entre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos três âmbitos federativos, com mandato de três anos, e ficarão inelegíveis por cinco anos após o período.
Foram convidados:
- o promotor de Justiça da Infância e Adolescência e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Ruszel Cavalcante;
- o representante do Conselho Federal de Administração Rui Ribeiro;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marques.
A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Íntegra da proposta: PEC-54/2011
Autor: Agência Câmara
Fonte: http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/3154889/audiencia-discute-estrutura-de-fiscalizacao-e-controle-do-estado

Admitidas reclamações em defesa da cobrança de assinatura básica em telefonia fixa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de três reclamações de uma prestadora de serviços de telefonia contra decisão da Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, na Paraíba.
Segundo a empresa, a turma recursal considerou procedentes os recursos de usuários no sentido de ser ilegal a cobrança de assinatura básica em tarifa telefônica. Nas decisões, a turma sustentou que a cobrança de tarifa de assinatura mensal, mantida por força de resolução administrativa, não encontra amparo jurídico, eis que não é prevista em lei e afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Para a empresa, as decisões contrariam jurisprudência do STJ, que tem entendimento firmado quanto à legitimidade da cobrança. Por isso, requereu liminar para que fossem suspensos os efeitos da decisão da turma recursal.
Ao analisar o pedido de liminar, o relator das Reclamações 8.857 e 8.860, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, observou que, conforme orientação já pacificada na Súmula 356/STJ, é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Diante disso, deferiu a liminar para suspender as decisões da turma até o julgamento final das reclamações.
Prestação jurisdicional
O mesmo entendimento teve o ministro Mauro Campbell Marques ao analisar a Reclamação 8.852, em que a empresa também pediu liminar. Para o ministro, o perigo na demora é evidente, pois poderá haver prejuízo para a eficiência da prestação jurisdicional em si, um bem constitucional diferente do interesse das partes jurisdicionadas, mas de igual status e importância (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição), justamente porque, como alega a parte reclamante, não há outro meio de garantir a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior à espécie.
Como precedente, Mauro Campbell citou a Reclamação 4.982, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que a Primeira Seção julgou procedente por entender que a decisão de turma recursal, ao afastar a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, havia contrariado o enunciado 356/STJ e também o entendimento adotado pela Seção em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.068.944, relator o ministro Teori Zavascki).
Foi dado prazo à Turma Recursal Mista de Sousa para prestar informações e, na sequência, o mérito das reclamações será julgado pela Primeira Seção do STJ.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/3156754/admitidas-reclamacoes-em-defesa-da-cobranca-de-assinatura-basica-em-telefonia-fixa

Lista suja coloca quase 7 mil agentes públicos inelegíveis

Já estão com o Tribunal Superior Eleitoral os nomes dos gestores públicos, entre eles 486 mineiros, que tiveram contas rejeitadas pelo TCU e não poderão concorrer este ano
Exatos 6.917 agentes públicos �- dos quais 486 mineiros �- estão na lista suja do Tribunal de Contas da União (TCU) e não poderão disputar as eleições deste ano. Eles são gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções que tiveram suas contas julgadas irregulares em caráter definitivo, não cabendo mais recursos. Os nomes foram divulgados ontem pelo órgão e entregues à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O número de agentes reprovados pelo TCU este ano foi 41% maior do que em 2010, quando a lista entregue à Justiça Eleitoral continha 4.922 nomes. De acordo com o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, o fato não se deve necessariamente ao aumento de práticas de corrupção, mas à fiscalização mais atenta do órgão. "A atuação do tribunal foi ampliada. O aumento não surpreende; ele se deve à maior atuação do tribunal", justificou.
O período de condenação pelo TCU considerado na lista é de outubro de 2004 a outubro de 2011. O número de ocorrências é maior do que o de condenados �- 10.346 processos �-porque há casos em que um mesmo gestor foi condenado em mais de um processo no período considerado. O presidente do TCU lembrou que além da inelegibilidade, essas pessoas ainda são punidas com o pagamento de multas e quitação dos débitos pendentes por causa de má gestão de recursos públicos.
"Realmente essa é uma consequência importante, e muito bem-vinda a possibilidade de tornar inelegíveis aqueles que não souberam lidar com o dinheiro público de forma adequada", ressaltou Zymler, lembrando que esses gestores tiveram direito, até a última instância, à defesa. A lista será agora encaminhada aos juízes eleitorais em todo o país, que são os responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e vereador.
Se não houver uma decisão judicial revertendo a condenação do TCU, os acusados serão impedidos de concorrer nas eleições municipais de outubro deste ano em razão da Lei da Ficha Limpa, que os torna inelegíveis por oito anos, contados a partir da data da condenação. O interessado poderá concorrer nas eleições apenas se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Jeitinho
Os inelegíveis ainda podem contar com a ajuda dos parlamentares brasileiros para tentar disputar as eleições deste ano. Apresentado há pouco mais de um ano pelo deputado Sílvio Costa (PTB-PE), o Projeto de Lei Complementar 14/11 revoga artigo da Lei da Ficha Limpa e torna inelegível apenas aquele gestor que tiver as contas reprovadas em sentença definitiva da Justiça. Pela legislação atual, basta que as contas sejam rejeitadas pelo TCU por irregularidade insanável, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a norma não exige manifestação da Justiça para que o político seja impedido de disputar eleição. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (www.uai.com.br) 

>> O MAPA DA CORRUPÇAO
A lista inclui 6.917 nomes de gestores e será atualizada diariamente no site do TCU. Os estados com mais políticos com contas reprovadas foram:
Distrito Federal - 707
Maranhão - 537
São Paulo - 530
Minas Gerais - 486
Bahia - 481
Rio de Janeiro - 396
Pernambuco - 324
Pará - 293
Ceará - 235
Goiás - 234

Fonte: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3157418/lista-suja-coloca-quase-7-mil-agentes-publicos-inelegiveis