sexta-feira, 6 de julho de 2012

Lei Maria da Penha é aplicada a irmãos acusados de ameaçar irmã

Para a 6ª turma do STJ, a lei Maria da Penha (11.340/06) deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do CP) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto. 

A defesa afirmou que o suposto fato ocorreu entre irmãos, que já não moravam mais juntos nem mantinham relação de dependência financeira, o que, segundo ela, não se enquadra nas hipóteses da lei 11.34/06. 

O ministro Og Fernandes, relator, mencionou que um caso semelhante foi apreciado pelo STJ no julgamento do REsp 1.239.850. Na ocasião, a 5ª turma decidiu que a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar se a lei Maria da Penha deve ser aplicada, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 

Para Og Fernandes, o caso se amolda àqueles protegidos pela lei 11.340/06, "já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que os agressores, todos irmãos da vítima, conviveram com a ofendida, inexistindo a exigência de coabitação no tempo do crime para a configuração da violência doméstica contra a mulher".
  • Processo relacionado: HC 184.990
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158451,91041-Lei+Maria+da+Penha+e+aplicada+a+irmaos+acusados+de+ameacar+irma

Provedor que hospeda site é condenado a indenizar por falso anúncio erótico

A 4ª turma do STJ condenou um provedor que hospeda site a indenizar em R$ 30 mil um morador de Juiz de Fora/MG que teve nome e telefone divulgados em falso anuncio erótico. O ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o provedor tem responsabilidade solidária pelo ilícito cometido, porque participa da cadeia da prestação do serviço. 

A ação por danos morais foi ajuizada contra a TV Juiz de Fora Ltda., proprietária do site iPanorama, que hospeda o portal O Click, onde o anúncio foi publicado. A TV Juiz de Fora denunciou à lide a empresa de publicidade Mídia 1, responsável pelo portal de anúncios. De acordo com o homem, por conta da oferta de serviços homossexuais, ele recebeu incessantes ligações de interessados no anúncio, o que comprometeu sua honra e idoneidade, sobretudo no emprego. 

Em 1º grau, a proprietária do iPanorama foi condenada a pagar R$ 40 mil por danos morais. Em apelação, o TJ/MG entendeu que o provedor não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da ação por danos morais, uma vez que não poderia ser responsabilizado pelo conteúdo de todos os sites por ele hospedados. 

A vítima recorreu da decisão no STJ. Na análise do recurso, Salomão partiu da premissa de que o provedor de internet e seus usuários realizam um relação de consumo. No caso, a vítima do dano moral deve ser considerada consumidor por equiparação, “tendo em vista se tratar de terceiro atingido pela relação de consumo”, explicou.

O ministro citou precedente da 4ª turma que condenou em 2004 provedor de internet a indenizar uma mulher que foi inserida, equivocadamente e sem autorização, em site de encontros como pessoa que se propunha a "participar de programas de caráter afetivo e sexual" (REsp 566.468). 

A hipótese analisada trata da utilização de "provedor de conteúdo, organizado para fornecer serviços em cadeia para os usuários", mediante a hospedagem do portal O Click no site iPanorama, constatou o ministro. Assim, segundo o CDC, há solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de prestação do serviço, sem importar o contrato ou se o provedor tem poder de ingerência sobre o site de anúncios.

Controle
Para o ministro, a responsabilidade do provedor em razão do conteúdo veiculado se prende à possibilidade de controle: quanto maior a faculdade de decidir sobre o que é publicado, mais evidente é a responsabilidade. Quando a falta de controle é decisão do próprio provedor é cabível sua responsabilização. "Não o fazendo, assume o provedor os riscos pelos ilícitos praticados", disse. 

Para o ministro, tais tipos de propaganda deveriam ser precedidas de maior prudência e diligência, sob pena de se chancelar o linchamento moral e público de terceiros. Além da indenização, os ministros consideraram procedente o pedido de denunciação à lide, permitindo que a rede de TV cobre da empresa de publicidade o valor gasto com a indenização.
  • Processo relacionado: REsp 997993
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158447,71043-Provedor+que+hospeda+site+e+condenado+a+indenizar+por+falso+anuncio

Revelia não pode ser decretada se representante comparece à audiência

Não se decreta revelia se o representante legal da empresa ré comparece à audiência, ainda que não esteja munido de documentação para provar a sua condição. O entendimento é da 2ª turma Recursal dos JECs do DF.

A demanda foi originada quando uma empresa, em sede de audiência de conciliação em um JEC do DF, teve decretada a sua revelia, sob o argumento de que o representante legal da pessoa jurídica não portava o contrato social ou documento equivalente que o identificasse como representante.
Infonformado, o advogado da empresa no caso, Daniel Saraiva Vicente, recorreu da decisão.

Para a 2ª turma Recursal dos JECs, a apresentação do contrato social é dispensável, salvo fundada dúvida quanto à condição de representante alegada pela parte contraria. E, quando não apresentado o contrato, deve-se conceder o prazo exíguo de 48 horas para a juntada do documento, admitindo-se a sua condição de representante.
  • Processo: 0003401-21.2012.807.0000
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI159099,51045-Revelia+nao+pode+ser+decretada+se+representante+comparece+a+audiencia

Judiciário não pode anular questões corrigidas em conformidade com o edital

A 7ª turma do TRF da 1ª região julgou improcedente o pedido de anulação de uma questão da prova prático-profissional do exame da Ordem realizado no segundo semestre de 2009.

O desembargador Federal Reynaldo Fonseca, relator, destacou que, no que tange a critérios na formulação e correção de provas, convém consignar que compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do edital e ao cumprimento das normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas.

No caso em questão, salienta o desembargador Reynaldo Fonseca, "a banca examinadora, ao reavaliar a prova de segunda fase do exame de Ordem do apelado, demonstrou os motivos pelos quais atribuiu ou não a nota máxima em cada quesito questionado, em estrito respeito aos princípios da isonomia e contraditório. Logo, não há necessidade de interferência do Poder Judiciário para o deslinde da questão".

O autor da ação também pleiteava sua inscrição definitiva nos quadros de advogados da OAB sem a exigência de realização do exame de Ordem.

Nesse sentido, o relator apontou que "a CF/88 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Por sua vez, constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação em exame de Ordem (art. 8º, inciso IV, da lei 8.906/94)".
  • Processo: 0008488-57.2011.4.01.3600
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI159107,61044-Judiciario+nao+pode+anular+questoes+corrigidas+em+conformidade+com+o

STF retoma julgamento sobre divisão de tempo para propaganda eleitoral

O STF suspendeu o julgamento das ADIns 4.430 e 4.795, que tratam da divisão do tempo do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV entre os partidos políticos. O ministro Dias Toffoli, relator das ações, proferiu parte de seu voto na sessão de ontem, 27. A análise da matéria pelo plenário da Corte será retomada nesta quinta-feira com a conclusão do entendimento do relator.
Na ADIn 4.430, o PHS - Partido Humanista da Solidariedade questiona o sistema de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre os partidos políticos no rádio e na TV; na ADIn 4795, os partidos DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB pretendem afastar qualquer interpretação da lei das eleições (9.504/97) que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara, incluindo legendas recém-criadas, a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, previsto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da lei das eleições.

Na sessão de hoje, o ministro destacou que a exigência absoluta de representação na Câmara para partido político ter acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão contraria o parágrafo 3º do artigo 17 da CF/88, que prevê acesso gratuito de todos os partidos ao rádio e à televisão. Dessa forma, se pronunciou pela inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados", contida no caput do parágrafo 2º do artigo 47 da lei das eleições.

Já a previsão do parágrafo 2º, incisos I e II, da lei das eleições, que garante aos partidos sem representação na Câmara apenas o direito de participação equânime na distribuição de um terço desse tempo, porém os exclui da distribuição dos dois terços restantes, não contraria essa visão, segundo o relator.

"Entendo constitucionalmente aceitável a adoção de tratamento diversificado na divisão do tempo entre os partidos com representação na Câmara e os sem representação", afirmou o ministro.
  • Processos relacionados: 4.430 e 4.795
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158478,21048-STF+retoma+julgamento+sobre+divisao+de+tempo+para+propaganda+eleitoral