quarta-feira, 8 de agosto de 2012

O Supremo nunca fixou jurisprudência sobre a extensão da prerrogativa de foro por função


Jurisprudência indecisa
O Supremo nunca fixou jurisprudência sobre a extensão da prerrogativa de foro por função. Em alguns casos, admite o desmembramento da ação. Há vários exemplos. Um dos mais recentes foi a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que determinou o desmembramento das investigações em relação ao grupo do empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
Em 24 de abril passado, o ministro manteve no Supremo apenas as investigações contra o então senador Demóstenes Torres, abriu três novos inquéritos contra deputados federais investigados por envolvimento com Cachoeira e mandou para as instâncias inferiores o restante das investigações.
As investigações sobre as ligações do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com o grupo de Cachoeira seguiram para o Superior Tribunal de Justiça. Já a parte dos autos que investiga Cláudio Abreu, Enio Andrade Branco, Norberto Rech, Geovani Pereira da Silva e Gleyb Ferreira da Cruz foram para a primeira instância da Justiça Federal de Goiás. Os cinco são citados nas investigações da Polícia Federal como integrantes da suposta quadrilha chefiada por Cachoeira.
A defesa de José Roberto Salgado cita outros vários exemplos de decisões em que o STF julgou ilegal manter no tribunal ações contra pessoas que não têm prerrogativa de foro, antes e depois da decisão de manter o processo do mensalão inteiramente sob a guarda do tribunal.
Em decisão de 2008 no Habeas Corpus 89.056, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio, a 1ª Turma do Supremo decidiu que “a competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum”.
(...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-25/mensalao-traz-debate-extensao-competencia-penal-supremo
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012

Mensalão traz debate sobre competência penal do STF


O julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão, marcado para o dia 2 de agosto, promete discussões fortes desde o início. Por conta de uma questão de ordem apresentada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, que defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão debater a extensão da competência da corte para julgar réus que não têm prerrogativa de foro por função.
A defesa de Salgado insiste que seu cliente não pode ser julgado pelo Supremo — assim como outros 34 réus que respondem à ação. Hoje, apenas os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) têm prerrogativa de foro. É improvável que os ministros, a esta altura, acolham o pedido do advogado. Mas é certo que terão de discutir os critérios pelos quais decidem manter réus que não deveriam ser julgados pelo tribunal em ações que ali tramitam.
O que o advogado Márcio Thomaz Bastos pede não é o simples desmembramento do processo. Claro, essa seria a consequência de uma decisão favorável ao seu pedido. Mas Bastos pretende que o Supremo enfrente a questão do ponto de vista constitucional, não apenas com o foco na oportunidade e conveniência de se manter a ação íntegra ou desmembrá-la.
O advogado sustenta que o fato de réus sem prerrogativa serem julgados pelo Supremo fere ao menos dois princípios fundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF, como se sabe, não há recurso senão ao próprio tribunal.
Segundo a questão de ordem apresentada pela defesa de José Roberto Salgado, o entendimento que tem prevalecido no Supremo é o de que a competência pode ser ampliada àqueles que não detêm prerrogativa se os fatos tiverem conexão e continência.
(...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-25/mensalao-traz-debate-extensao-competencia-penal-supremo
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012

O papel do cidadão nas eleições

O cidadão deve desempenhar papel decisivo na fiscalização das eleições, afirma o secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, o juiz Carlos Henrique Braga. Segundo ele, apesar de a Justiça Eleitoral estar presente em todo o território nacional, ela não consegue estar ao mesmo tempo nos 5.568 municípios onde serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no próximo dia 7 de outubro.
De acordo com Braga, desde o início do processo, o eleitor deve acompanhar os passos dos candidatos e colaborar para a lisura do pleito. “O grande desafio da Justiça Eleitoral é garantir o processo de escolha completamente isento, sem qualquer mácula”, disse. “Então, temos ressaltado a importância do eleitor. Portanto, após deflagrado o processo eleitoral, o eleitor tem como utilizar de mecanismos que possibilitem a fiscalização”, completou Braga.
“Se o eleitor vir um cartaz colado em uma árvore, por exemplo, ele já pode acionar a Justiça Eleitoral. Em todos os sites da Justiça Eleitoral estamos ressaltando isso, em todos os estados temos os tribunais regionais, em todos os tribunais nos estados temos as ouvidorias e os links para as reclamações”, disse o secretário-geral do TSE.
Nas eleições municipais, o juiz eleitoral de cada cidade tem papel fundamental na fiscalização do processo. Ele é responsável por receber as denúncias e aplicar as penalidades. A comunicação ou denúncia à Justiça Eleitoral também pode ser feita por e-mail e diretamente ao promotor de Justiça Eleitoral. Além dos canais disponíveis no âmbito da Justiça eleitoral, o cidadão também pode fazer denúncias às Polícias Civil e Militar.
Os tribunais regionais eleitorais também atuam na fiscalização, assim como o órgão máximo da Justiça Eleitoral, o TSE. O secretário-geral, porém, recomenda aos eleitores que, primeiramente, façam suas eventuais denúncias ao juiz eleitoral ou ao promotor da Justiça Eleitoral para que a respostas ocorram de forma mais célere. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-jul-26/veja-candidatos-podem-nao-podem-nessas-eleicoes

Limites nas Eleições: Veja o que os candidatos podem e não podem fazer


A regulamentação do que é permitido ou proibido nas campanhas eleitorais é feita pela Resolução 23.370/2011 do Tribunal Superior Eleitoral. A norma permite, por exemplo, a propaganda política por meio da internet, desde que o candidato tenha o site registrado na Justiça Eleitoral. No caso do Twitter, ele só pode enviar mensagens para os seus seguidores, ou seja, àquelas pessoas que, por iniciativa própria, optaram por acompanhar as mensagens do candidato.
De acordo com a legislação eleitoral, os candidatos, partidos ou coligações podem enviar mensagens eletrônicas no celular. Contudo, caso o eleitor comunique à operadora que não deseja receber essas mensagens, os candidatos têm até 48 horas para suspender o serviço. Se isso não for feito, poderá ser aplicada multa de R$ 100 por mensagem enviada indevidamente.
A legislação prevê ainda que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
Comum em eleições passadas, atualmente é proibida na campanha eleitoral a confecção, uso, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de voto e, se for o caso, pelo abuso de poder.
Também não é permitida propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. O candidato flagrado descumprindo esta norma terá 48 horas para remover a propaganda e pode receber multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
Durante todo o período eleitoral é vedada a promoção de "showmício". A legislação permite ao candidato usar carros de som e trios elétricos, desde que não haja shows com a participação de artistas. 
(...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-26/veja-candidatos-podem-nao-podem-nessas-eleicoes
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012

Decisão do TST: Equiparação salarial foca o cargo e não a pessoa

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a equiparação salarial está vinculada à atividade exercida, e não ao ocupante do cargo, independentemente de variáveis temporais. A decisão é da 7ª Turma, ao dar provimento a recurso de empregado da Eletropaulo que pedia equiparação salarial a colega. Ele dizia que, na prática, fazia o mesmo trabalho que o outro, mas ganhava menos.

A discussão chegou ao TST porque o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo deu provimento ao recurso, mas não completamente. No entendimento do tribunal de segundo grau, não deveria haver equiparação retroativa ao período que foi de maio de 1994 a maio de 1996, quando o empregado que ganhava mais — ou o paradigma, no jargão processual trabalhista — foi convocado a exercer outra função na empresa.

No entendimento da ministra Delaíde Arantes, depois de deferida a equiparação, ela não deve se relacionar exclusivamente ao paradigma e nem deve se submeter ao tempo em que o paradigma ocupou o cargo. Se concedida, ela “integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador”. A decisão foi unânime. As informações são da assessoria de imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-jul-26/equiparacao-salarial-vinculada-cargo-nao-ocupante-tst

Lei de Locações dá segurança jurídica ao empreendedor


(...) Há também negócios que deram certo e para que o crescimento da empresa seja mantido a continuidade no ponto comercial torna-se crucial. Infelizmente, quando as circunstâncias não permitem que a negociação seja pautada pela cordialidade e bom senso, o caminho para o empreededor é a Ação Renovatória.
Antes de analisarmos especificamente os cuidados necessários para que uma possível demanda judicial tenha êxito, é necessário explicar o que é uma ação renovatória e seu objetivo.
A ação renovatória tutela o reajuste da prestação locatícia sem que haja questionamento sobre o próprio contrato, além de ter o intuito de fornecer uma proteção legal ao empresário que aluga um imóvel para exercer sua atividade em determinado local.
O objeto da ação em comento é a renovação do contrato de imóvel para fins comerciais. Neste caso, é a Lei 8.245/1991 que dará a proteção mencionada acima ao ponto comercial e ao empresário-locatário.
Para que o inquilino tenha direito à ação renovatória, isto é, para que se submeta ao regime jurídico da renovação compulsória, será necessário cumprir os seguintes requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (locações), sendo:
O locatário deve exercer uma atividade empresarial. Em suma, o artigo 966 do Código Civil define empresário como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
O inquilino deve explorar o mesmo ramo de atividade econômica pelo menos a 3 anos. Nesse sentido FABIO ULHOA COELHO entende que: “(...) esse requisito que a lei criou tem em vista a necessidade de um tempo de estabelecimento em certo ponto para que este agregue valor minimamente apreciável à empresa explorada”.
Como terceiro requisito o contrato deve ser escrito e com prazo determinado.
A locação deve ser contratada por no mínimo 5 anos ininterruptos, admitindo-se a soma dos prazos de contratos, seja pelo sucessor ou pelo locatário. (...)
Leia a íntegra em:  http://www.conjur.com.br/2012-jul-26/lucas-arroyo-lei-locacoes-sa-seguranca-juridica-empreendedor
Lucas Machado Arroyo é advogado e aluno no curso de MBA em Direito Empresarial da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012

Fábio Ulhoa Coelho: Demora na edição de leis gera insegurança jurídica


A Constituição possui algumas normas, de conteúdo bastante amplo e, por vezes, com conceitos imprecisos e abertos. Estas normas são chamadas de princípios e servem de orientação geral para o Poder Legislativo baixar as diversas leis que regulam a vida em todos os seus aspectos: econômico, social, político etc.
Os princípios fornecem, assim, uma diretiva. Cabe ao Poder Legislativo escolher entre as muitas possibilidades compatíveis com cada princípio, para concretizar os objetivos destes numa lei de âmbito específico.
Por exemplo, diante do princípio constitucional da livre concorrência, o Poder Legislativo aprovou lei organizando o portentoso Sistema Nacional de Defesa da Concorrência, em torno de um órgão técnico julgador, que é o Cade. Foi a alternativa escolhida por nossos deputados e senadores. Mas, eles poderiam ter decidido de outro modo. Seria igualmente compatível com o mesmo princípio da livre concorrência deixar de criar este órgão técnico, ficando o Poder Judiciário incumbido de reprimir os abusos do poder de mercado.
Quer dizer, os princípios jurídicos orientam o Poder Legislativo, que dispõe de diversas alternativas, cabendo-lhe escolher, ao editar a lei, a que melhor atende ao interesse do país.
Infelizmente, porém, o Poder Legislativo não tem conseguido editar todas as leis exigidas pela realidade brasileira, cada vez mais complexa. Parte da culpa é da própria sociedade, que não tem a tradição de levar, de modo já estruturado, demandas aos seus legisladores.
Pois bem. Quando não existe lei sobre determinado assunto, os juízes têm que se valer diretamente dos princípios para julgarem os processos.
Mas, como dito, estes princípios são amplos e, por vezes, imprecisos. Assim, quando o Poder Legislativo não os concretiza em leis, ficam faltando regras específicas, que definam como os juízes devem julgar. Como não pode aguardar o aparecimento destas leis, invocam diretamente os princípios. 
(...)
Leia a íntegra em : http://www.conjur.com.br/2012-jul-26/fabio-ulhoa-coelho-demora-edicao-leis-gera-inseguranca-juridica
Fábio Ulhoa Coelho é advogado e professor da PUC-SP. É autor, entre outras obras, de Roteiro de Lógica Jurídica.
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012

Escócia vai liberar casamento gay, mesmo contra a vontade da população

A população disse não. Ainda assim, o governo da Escócia acredita que liberar o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a melhor forma de garantir um país justo e igualitário. Nesta quarta-feira (25/7), a vice-primeira ministra, Nicola Sturgeon, anunciou que o governo deve divulgar até final do ano anteprojeto de lei para autorizar o casamento homossexual no país.

Na Escócia, pessoas do mesmo sexo podem estabelecer união civil com praticamente os mesmos direitos do casamento, mas não podem casar. Cerimônias religiosas para os homossexuais também são proibidas atualmente.

Em setembro do ano passado, o governo escocês abriu uma consulta pública em que perguntava à população se deveria permitir que gays se casassem. Até dezembro, foram recebidas 76,8 mil respostas, muitas de associações religiosas ou ONGs. Dessas, 67% foram contra o casamento gay. Apenas 32% se declararam a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
(...)

"A Escócia não é, de maneira alguma, o primeiro e não será o último país a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, afirmou a vice-primeira ministra. A intenção do governo de permitir o casamento gay ainda deve demorar bastante para se concretizar. Uma das preocupações é impedir que a liberação viole a liberdade religiosa. A proposta anunciada é de que as entidades religiosas ficariam autorizadas a casar homossexuais, mas não seriam obrigadas.

Antes de modificar a sua própria legislação, o governo escocês quer negociar com o Parlamento do Reino Unido uma mudança na lei britânica para reforçar a liberdade de religião. De acordo com o anúncio da vice-primeira ministra, os escoceses querem inserir na lei britânica uma proteção individual para doutrinadores das entidades religiosas. Funcionaria assim: se a igreja concorda com a união gay, mas o pastor não, ele poderia se recusar a celebrar o casamento.
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 Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-26/escocia-liberar-casamento-gay-mesmo-vontade-populacao
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012