quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Aluga-se útero

Há pouco tempo, quando se falava em “barriga de aluguel”, compreendendo aqui a maternidade substitutiva, parecia que se tratava de mais uma das ficções científicas relatadas no Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley. O leitor entendia o procedimento proposto, tinha lá suas dúvidas e jamais imaginaria que a proposta fosse superar a barreira da realidade. Assim, num caminhar acelerado, o homem se esforça para acompanhar o ritmo alucinante das pesquisas envolvendo seres humanos e constata que tudo aquilo que era utópico, como num passe de mágica, desata os nós das dúvidas e desbasta um novo caminho para a humanidade.
 
A evolução da engenharia genética e os progressos científicos na área da reprodução humana têm solucionado satisfatoriamente o problema da infertilidade, criando várias formas de procriação assistida, com a manipulação dos componentes genéticos dos dois sexos. As técnicas de procriação assistida, através da inseminação artificial e fecundação in vitro, culminando com a gestação de substituição, conhecida como “barriga de aluguel”, trazem grande esperança para os casais que pretendem a procriação, mas não atingem pela via natural.
 
Explicando melhor, a inseminação artificial compreende o procedimento de transferência do sêmen do cônjuge, companheiro ou outro doador para o aparelho genital feminino. A fertilização in vitro compreende a manipulação do material procriativo masculino e feminino, com a consequente transferência intrauterina dos embriões.
 
Desta forma, o casal pode se valer dos próprios gametas ou de doados por terceiros para atingir o projeto parental, além da doação temporária de útero. O problema, apesar de relevante socialmente, caminha por terreno ainda movediço e comporta várias discussões jurídicas, médicas, éticas e religiosas.
 
A reprodução assistida, em razão de sua implantação à fórceps, carece de legislação ordinária para estabelecer todos os pressupostos e requisitos exigidos. Isto porque a legislação sempre sucede a pesquisa e irá se posicionar somente quando a experiência for bem sucedida e receber a aprovação para ser utilizada na sociedade. Mesmo assim, o Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de 2002, em iniciativa exemplar, ensaiou os primeiros passos na regulamentação das inseminações e fecundações homóloga e heteróloga (art. 1597).
 
Supletivamente, o Conselho Federal de Medicina editou a resolução nº 1957/2010 sobre a gestação de substituição (doação temporária de útero) e permite o procedimento desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética. Assim, obrigatoriamente, as doadoras temporárias devem pertencer à família da doadora genética até o segundo grau de parentesco (mãe, irmã, prima), justamente para afastar qualquer tentativa de comércio e lucro. Ausente o vínculo de parentesco, exige-se a autorização do Conselho Regional de Medicina.
 
Daí que, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, no âmbito da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução citada do CFM, vem permitindo a cessão temporária de útero entre não parentes para gestar bebês, desde que haja recomendação médica para tanto e que ausente qualquer suspeita de comércio entre os envolvidos.
 
Nem sempre é possível contar com parentes que estejam dispostos ou até mesmo que tenham condições de saúde para praticar a gestação de substituição e alojar os embriões que serão transferidos. E é até mesmo difícil de acreditar que qualquer outra mulher, mesmo movida pelo mais puro altruísmo, faça a cessão de seu útero gratuitamente.
 
O órgão deliberativo médico não tem competência legal e muito menos legitimidade para exigir qualquer outra medida, além de se ver impedido de realizar investigação para apurar se foi atendida a espontaneidade que move a doação. Na reprodução assistida, a mulher não parente que gestará o bebê é indicada pelos pais interessados no procedimento e, sem qualquer dúvida, na entrevista necessária com o profissional responsável, não se ventilará nada a respeito de eventual aluguel de útero. Desta forma, abre-se uma fenda permissiva para a prática de atos de comércio, acobertados pela própria Resolução.
 
A doação de órgãos e tecidos no Brasil, a título comparativo, regulamentada pela lei 9.434/97, determina que a doação inter vivos será sempre gratuita, proibida qualquer iniciativa comercial, conforme também determina o § 4º do artigo 199 da Constituição Federal. No caso da cessão de útero sem qualquer ônus deve-se aplicar o § 7º do artigo 226 da mesma Carta, quando determina que o planejamento familiar é livre decisão do casal e o Estado deverá proporcionar recursos científicos para o exercício desse direito para aqueles que não conseguem atingir a procriação.
 
Daí que há premente necessidade de se regulamentar o procedimento de maternidade substitutiva, estabelecendo todos os requisitos exigidos e, com relevo, o cumprimento rigoroso da gratuidade da medida. Se assim não for, de acordo com o andar da carruagem, veremos anúncios em jornais e revistas com os seguintes dizeres: Aluga-se útero: mulher casada, boa parideira, com o sigilo necessário. Tratar direto com a proprietária. Depois virão as agências especializadas, cooperativas, consórcios e assim por diante. É o ingresso na Fábrica de Robôs, preconizado pelo tcheco Karel Tchápek, que com muito humor discutiu o aspecto ético e até mesmo indiscriminado da biotecnociência e biotecnologia.

Autor: Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado/SP, mestre em Direito Público, doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde e é reitor da Unorp
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162424,21048-Aluga-se+utero

Jingles políticos: paródias ou desrespeito aos direitos autorais?

Em períodos que antecedem os pleitos eleitorais, como o atual, uma questão recorrente de discussão diz respeito aos jingles, que na linguagem publicitária, são mensagens musicais curtas de propaganda, sendo utilizados como elemento importante em uma campanha política, por ter o objetivo de compactar o espírito e estratégia da campanha, com força de alcançar as massas, criando identificação dos eleitores com o candidato, sendo também elemento de memorização, pela tentativa de emplacar o efeito "chiclete", com a repetição daquele refrão.

Exatamente em razão desses objetivos, alguns candidatos, por escolha própria, de seus marketeiros políticos ou apoiadores, optam pela utilização de jingles criados a partir de músicas famosas, na busca de popularizar o candidato e aumentar consideravelmente o alcance, identificação e resultados.

A viabilidade, vantagens e regras para o uso de tal estratégia, remetem à necessidade de reflexão, não só pelos profissionais de marketing eleitoral, mas também pelo universo jurídico, principalmente no que diz respeito às regras para utilização de obras musicais de terceiros, como inspiração e base para a criação do jingle eleitoral.

Sobre esse assunto, a dúvida que sempre surge, principalmente entre candidatos, profissionais de marketing, compositores e eleitores interessados na legalidade da campanha, diz respeito à possibilidade de se usar uma música famosa na criação do jingle, ou seja, se essa deve ser precedida de autorização dos compositores da obra original, ou se seria adaptação livre, considerando a autorização que a lei de direitos autorais faz com relação à criação de paródias.

Pois bem, a lei de direitos autorais (lei 9.610/98), determina em seu artigo 7º, que são protegidas as obras intelectuais, tidas por criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, entre as quais estão exemplificadas as composições musicais, tenham ou não letra. A mesma lei, no capítulo "Das Limitações aos Direitos Autorais", prevê no artigo 47 que "são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito".

A questão então estaria em se entender o que é uma paródia, pois esse conceito limita a autorização do artigo 47 da lei. Segundo o dicionário Priberam, o conceito de paródia é restrito a uma imitação burlesca de uma obra séria, uma animação, farra, pândega. Esse é também o conceito considerado no âmbito do Direito Autoral. Se é paródia, não há necessidade de autorização expressa do autor da obra original.

A partir desse conceito, torna-se claro que um jingle para fins eleitorais não se encaixa na previsão legal relativa à paráfrase, já que aquele possui caráter publicitário, tratando-se de uso em caráter patrimonial, para promoção do candidato e da campanha, razão pela qual é imprescindível que o uso para tais fins deve ser baseado em prévia e expressa autorização de seus compositores e/ou editoras responsáveis, sendo que tal autorização poderá ocorrer com ou sem ônus.

Na decisão do valor relativo a tal autorização de uso, os compositores devem ter ciência que um jingle não gera direitos por execução (recolhidos pelo ECAD), como ocorre também com as trilhas sonoras.

Usar a obra autoral de outra pessoa, sem a devida autorização prévia e expressa, constitui plágio, sendo esse um ilícito com reflexos na esfera civil e criminal dos responsáveis. É desrespeito com os compositores e violação aos direitos autorais.

Assim, se um político pretende utilizar uma música ou melodia de terceiros, para compor seu jingle, deve antes procurar o compositor ou a editora responsável e negociar o valor da liberação. Não seria justo que se buscasse economia deixando de pagar os direitos de um compositor, que pelo sucesso de sua obra irá contribuir para um melhor resultado para a campanha eleitoral.

Não se pode perder de vista que o compositor é um trabalhador que depende dos frutos das suas criações. Também é importante lembrar sempre, que um candidato a um cargo público deve mostrar boa conduta e licitude, especialmente durante o período de campanha eleitoral, onde pretende angariar votos, convencendo os eleitores de que é a melhor proposta para o cargo que disputa.

É interessante registrar por fim, que alguns candidatos fazem o uso ilegal da obra de terceiros, valendo-se da certeza de que o compositor jamais chegará a ter conhecimento do uso, principalmente em se tratando de campanha de alcance regional. Tal “tranquilidade” não mais existe, nos dias atuais, diante das inúmeras possibilidades de disseminação de informações, e em tempos em que a sociedade está cada vez mais esclarecida e que o controle social é uma realidade.

Confirmando tal realidade, as editoras e escritórios representantes de compositores, quantidade enorme de emails e contatos denunciando o que consideram ser uso indiscriminado de uma música famosa no jingle de diversos candidatos, sendo que tais empresas, via de regra, tomam medidas extrajudiciais e judiciais para inibir tal uso, bem como para responsabilizar civil e criminalmente o plagiador.

Por fim, é necessário que se lembre de que o plágio de obras de terceiros gera indenização moral e material em desfavor dos responsáveis, que estarão sujeitos também às penas previstas no artigo 184 da lei de direitos autorais, que estabelece que quem violar direitos do autor e dos que lhe são conexos pode receber como pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Se "a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".

Autora: Caroline Mendes Dias é advogada associada ao escritório Resina & Marcon Advogados Associados
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162421,81042-Jingles+politicos+parodias+ou+desrespeito+aos+direitos+autorais?

Extinta pretensão de danos de uma trabalhadora por prescrição

A 2ª turma do TST extinguiu pretensão de danos morais de uma trabalhadora por considerar prescrita a ação tanto sob o ângulo da prescrição trabalhista (de dois anos), quanto sob o da prescrição civilista (três anos). Na análise do processo, a turma discutiu - no âmbito da prescrição - que a regra de três anos - prevista no CC - pode ser aplicada se for mais benéfica ao reclamante do que o prazo prescricional trabalhista de dois anos.
 
Desde a promulgação da EC 45/04, que fixou a competência da JT para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do TST consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista de dois anos (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria.
A observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em período anterior à promulgação da EC. A aplicação do prazo prescricional civil pode prevalecer quando for mais benéfico ao trabalhador.
No caso dos autos analisados pela 2ª turma, o acidente ocorreu em 13/1/01, antes do deslocamento da competência para a JT apreciar e julgar as questões dessa natureza, e a aposentadoria por invalidez ocorreu em 3/2/04, caracterizando o contrato de trabalho extinto. A ação foi ajuizada em 14/4/06 e estaria prescrita aplicando-se a regra trabalhista na CF, a ação ajuizada em 14/4/06.
Ao analisar o caso sob o ângulo da prescrição civil, o colegiado entendeu que diante da regra de transição a ser aplicada, já que, à época da alteração do CC, não havia transcorrido mais da metade do prazo da prescrição prevista pela regra anterior, que era de vinte anos, conta-se o prazo prescricional de três anos, a partir da vigência do novo CC, prescrevendo o direito da reparação em 12 de janeiro de 2006.
A reclamante teve sua pretensão de danos morais extinta pela prescrição, tanto trabalhista (dois anos), como civilista (três anos). O advogado Fernando Paulo da Silva Filho atuou pela reclamada.
Veja a íntegra do acórdão.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162322,61044-2+turma+do+TST+ratifica+entendimento+sobre+prazo+prescricional

Estrangeiros com mais de dois anos de trabalho receberão permanência

 
O MJ divulgou nota ontem, 22, informando que estrangeiros cujo contrato de trabalho venha ultrapassar dois anos podem requerer a transformação do visto temporário em permanente. Antes essas transformações só ocorriam após quatro anos de trabalho, dois anos prorrogáveis por mais dois. Os procedimentos estão sendo adequados com base na CLT e em parecer da AGU.

"Essa medida vai diminuir a burocracia tanto para o estrangeiro quanto para o Estado, que não precisará prorrogar o visto por mais dois anos. Vale ressaltar, que, apesar da transformação em permanente, o estrangeiro permanecerá vinculado à Empresa responsável pela sua estada em território brasileiro por quatro anos", explica a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Miranda.

Veja a íntegra da nota no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162446,31047-Estrangeiros+com+mais+de+dois+anos+de+trabalho+receberao+permanencia

Negado pedido de apreensão de biografia não autorizada de João Gilberto

O juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 9ª vara Cível de SP, negou o pedido do cantor e compositor João Gilberto para apreender exemplares do livro "João Gilberto". Ele alega que a obra apresenta conteúdo ofensivo à sua imagem e intimidade, pela exposição não autorizada do seu retrato pessoal.

De acordo com o processo, o livro foi criado no intuito de unificar tudo o que publicamente já se escreveu de importante sobre o artista, além de apresentar uma seleção de entrevistas e reunir depoimentos de pessoas, músicos, parceiros, jornalistas e outros.

Segundo o juiz Zuliani, "a biografia é uma obra de informação e, como tal, deverá ser admitida, ainda que sem consentimento do biografado".

Consta ainda na decisão que "a insurgência do autor quanto a imputação de 'neurótico' não alcança o peso que anima paralisar a produção, porque, nesse setor, o vocábulo não ganha o sentido de doença mental, mas, sim, de excentricidade de músicos e artistas ('esquisitices'), o que não é depreciativo".

Veja a íntegra da decisão no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162456,21048-Negado+pedido+de+apreensao+de+biografia+nao+autorizada+de+Joao

Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência


A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em breve apresentará ao governo federal proposta a fim de que seja autorizada, em caráter facultativo, a tramitação de processos de usucapião perante o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial.

Atualmente, os processos de usucapião de imóveis, em suas diferentes modalidades, tramitam obrigatoriamente perante um juiz togado, seja ele da Justiça Comum Estadual (juiz de Direito), seja da Justiça Comum Federal (juiz federal), conforme o caso.

A única exceção, até aqui, foi estabelecida pela Lei 11.977, de 2009, conhecida como a lei que instituiu o programa social Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Por esse diploma legal criou-se nova modalidade de usucapião, denominada administrativa, através da qual se permitiu a aquisição da propriedade imobiliária (com a formação do respectivo título), em razão da posse prolongada, após o regular procedimento de regularização fundiária, em áreas de interesse social, ou seja, onde o Estado intervém na demarcação, loteamento e registro de ocupações informais.

Milhares de ações de usucapião tramitam no Judiciário. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) há 17,5 mil processos em andamento. Estudo da Anoreg aponta que o trâmite judicial para obtenção de título de imóvel ou terra varia de dois a oito anos. O procedimento realizado nos cartórios duraria, no máximo, 180 dias, de acordo com o autor do levantamento, João Pedro Lamana Paiva, registrador no Rio Grande do Sul. (...)

Ao Registro Imobiliário, cabe, por vocação, regularizar a situação jurídica da propriedade imobiliária, em geral. De acordo com as disposições do inciso IV do artigo 48 da Lei 11.977/2009, deve-se observar o “estímulo à resolução extrajudicial de conflitos”, dispositivo esse que assume verdadeira feição de regra-princípio no ordenamento jurídico brasileiro. (...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/marcelo-rodrigues-desjudicializar-processos-usucapiao-trara-eficiencia

Legislação ambiental é omissa em relação à biopirataria


O Brasil é um país muito privilegiado por possuir um grande número de recursos naturais, incluindo os recursos hídricos, minerais, animais e vegetais. Este país também possui vários biomas: a Caatinga, a Mata atlântica, o Cerrado, a Mata dos Cocais, entre outros. Entretanto, aquele bioma que desperta mais curiosidade e atenção de todos é a Floresta Amazônica.

Essa floresta abrange aproximadamente 49% do território nacional[1]. Possui uma imensa variedade em espécies animais e vegetais, despertando grandes interesses internacionais, pois sua importância econômica é bastante reconhecida. Essa relevância financeira da floresta parte do interesse de empresas em utilizar, de forma ilegal, a matéria genético presente na Amazônia para o desenvolvimento de produtos, como medicamento, cosméticos, gêneros alimentícios, entre outros.

Observa-se que o interesse de estrangeiros nos recursos naturais brasileiros não se restringe aos tempos atuais, faz-se presente ao longo da História brasileira desde o descobrimento do país até os dias atuais. Na pré-colônia, houve o grande interesse econômico por parte de nações estrangeiras no pau-brasil. A exploração dessa árvore foi intensa, os interessados na árvore ofereciam aos nativos objetos de valor insignificante para estes colaborarem com essa exploração.

A biopirataria caracteriza-se pela a retirada e utilização ilegal de recursos naturais ou de conhecimentos tradicionais sem o devido pagamento e reconhecimento daquele que detém sua posse. (...)

Desde antes a biopirataria já trazia sérios prejuízos ao país, como se conclui com o declínio do Ciclo da Borracha, pois esse fato foi um resultado direto do plantio de seringais pelos ingleses em países asiáticos e africanos como na Malásia e no Ceilão, com sementes retiradas de plantas da própria Amazônia. (...)

Leia a íntegra em:  http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/legislacao-ambiental-brasileira-omissa-relacao-biopirataria

Particular pago pelo erário tem vínculo de emprego


“O fato de o dinheiro que deu origem aos pagamentos efetuados ao autor ser do erário público não pode servir de óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego”. Com essa justificativa, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do ex-deputado Eurico Miranda e o condenou a reconhecer como empregado um ex-assessor parlamentar que executava serviços domésticos para ele.
A reclamação, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas trabalhistas, foi ajuizada pelo empregado em 2006, após ser dispensado sem justa causa. No período entre 1995 e 2002, quando o ex-presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama exerceu o cargo de deputado, o funcionário foi lotado como assessor parlamentar, embora nunca tenha comparecido ao gabinete de Eurico Miranda.
O autor contou ainda que suas atividades consistiam principalmente em conduzir o ex-parlamentar de sua casa ao clube, ir ao banco ou transportar atletas a caminho do aeroporto. A Justiça reconheceu o vínculo empregatício, manifestando que "não parece que o Clube Vasco da Gama tenha o perfil de uma projeção do gabinete situado em Brasília, ou que as atividades do então 'secretário' (...) se assemelhem àquelas desenvolvidas no local de trabalho de representação do povo brasileiro".
Eurico Miranda foi condenado a retificar a CTPS do empregado na função de motorista doméstico e a lhe pagar indenização por dano moral no valor correspondente ao dobro do valor bruto da condenação. A sentença determinou ainda a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração e aplicação de penalidades, por conta dos indícios de irregularidades administrativas, previstas no caput do artigo 37 da Constituição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou a sentença, entendendo que a prestação de serviços do empregado ao ex-parlamentar cumpriu os requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho — pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. (...)

Recurso de Revista 110400-48.2006.5.01.0057.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2012

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/empregado-particular-pago-dinheiro-publico-vinculo-empregaticio

Editora deve indenizar escritor por propaganda enganosa


A editora Larousse do Brasil foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil, por dano moral, ao escritor Hilton Mendonça Filho. Motivo: mensagem considerada enganosa, publicada na capa de dicionário editado pela empresa. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça também foi pelo provimento da Apelação Cível.

A decisão unânime, tomada nesta terça-feira (21/8), elevou o valor fixado em sentença de primeira instância. Por maioria de votos, o TJ do Maranhão determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para analisar a conveniência de iniciar uma ação pública.

O desembargador Paulo Velten relatou que o escritor comprou a publicação, que trazia na capa a informação de que o dicionário era atualizado pela reforma ortográfica da língua portuguesa. Em sua ação de reparação, Hilton Mendonça Filho apontou vários vocábulos que não estavam atualizados.

A editora reconheceu o erro na edição referida. A 8ª Vara Cível de São Luís fixou o valor da indenização em R$ 2 mil, por entender que houve vício no produto adquirido. O escritor apelou. Alegou que a sentença não considerou a gravidade do fato, a capacidade financeira da empresa, o perfil social do atingido e o caráter pedagógico da medida.

O relator observou que a sentença de primeira instância não adentrou na análise concreta sobre o juízo de proporcionalidade entre a gravidade do fato e o dano reclamado. Ressaltou que o valor da indenização não considerou adequadamente a gravidade da conduta da empresa, que divulgou mensagem publicitária enganosa.

Paulo Velten considerou a frustração do apelante, que, além de perder a confiança nos produtos da editora, viu-se ludibriado na sua boa-fé e induzido a erro de informação educacional, circunstância agravada pelo fato de ser escritor. (...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-22/editora-indenizar-escritor-propaganda-enganosa-ortografia