quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Contrato de trabalho é nulo se ligado a ilicitude

Quando a atividade desempenhada estiver ligada á contravenção penal, a ilicitude do objeto do contrato do trabalho implica na sua nulidade absoluta. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisão que condenava o proprietário da Banca Imperatriz, de Pernambuco, a pagar verbas trabalhistas a empregada contratada para a exploração do jogo do bicho.
A funcionária foi contratada para exercer a função de cambista no estabelecimento. Após sua dispensa sem justa causa, ela ajuizou ação trabalhista para que fossem pagas as verbas rescisórias. A decisão de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício, mesmo se tratando de contrato para a exploração de atividade ilícita.
Inconformado, o empregador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O TRT-6, no entanto, afirmou que houve má-fé do empregador, que invocou a ilicitude de seu negócio para se livrar das obrigações para com a trabalhadora. Diante disso, decidiu que, independentemente da natureza ilícita da atividade, quem utiliza a força produtiva de uma pessoa tem a obrigação de recompensá-la. Caso não o faça, deverá indenizá-la.
Em seguida, o empregador acionou o TST, que acolheu o recurso de revista. Segundo a desembargadora convocada Maria das Graças Silvany, relatora do caso, houve contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199 da Seção de Dissídios Individuais I, que determina a nulidade de contrato de trabalho celebrado para a exploração do jogo do bicho.
A relatora explicou que o princípio da tutela da proteção do hipossuficiente não pode ser aplicado nesse caso, pois, de acordo com a jurisprudência pacífica do TST, "em se tratando de desempenho de atividade ligada ao jogo do bicho, é inafastável a ilicitude do objeto do contrato do trabalho, a determinar sua nulidade absoluta". A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Recurso de Revista 1852-90.2010.5.06.0310.
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2012

http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/contrato-trabalho-nulo-relacionado-atividade-ilicita-decide-tst

Imposto sobre grandes fortunas combate desigualdade



Em tempos de crise e grande desigualdade social, vem à baila o tema que desafia a todos a respeito do imposto sobre grandes fortunas.(...)
Evidente que a tributação iníqua, que ataca assalariados e tantas atividades, que nada repercute, desestimula atividade produtiva, mais ainda quando enxergamos poucas perspectivas de melhora.
O imposto sobre grandes fortunas teria o escopo de atingir um número limitado de pessoas jurídica e física que pudessem ter capacidade contributiva e, assim, recolhessem aos cofres do governo importâncias relevantes para sairmos da crise e combatermos as desigualdades.(...)
A Constituição Federal disciplinou o imposto sobre grandes fortunas, mas, até hoje, a matéria está parada no Parlamento, sem avanços. É certo que várias nações que introduziram o modelo colheram mais resultados negativos do que positivos.
A França vem garimpando sua essência e o atual presidente, Hollande, mostra-se incentivador desse imposto para que os mais favorecidos pelo modelo efetivamente contribuam para redução das assimetrias.(...)
No Brasil, o imposto sobre grandes fortunas traria várias contribuições. A primeira, de formar um colchão permitindo uma economia de investimentos em setores abalados pela crise. A segunda, de fazer o inverso do modelo tributário fazendo com que os mais capazes colaborem com recursos elevados e, por fim, produzir um custo social adequado ao perfil do Estado moderno.
Em suma, o imposto sobre grandes fortunas sinaliza uma instigante proposta de atrair aos mais abastados em favor dos menos favorecidos, cujo papel institucional do Estado somaria esforços para distribuir entre todos, tratando desigualmente aos desiguais.(...)
Como tributar grandes fortunas, eis o grande problema. Pelo valor que representam, pela especificidade de seus ganhos, ou, ainda, pela maleabilidade de sua atuação globalizada? Caberá ao legislador ordinário adotar o melhor mecanismo que implantará uma realidade, já que tantos tributos e impostos setoriais soçobraram no Brasil.
(...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/carlos-abrao-imposto-grandes-fortunas-combate-desigualdade

Impenhorabilidade de bem pode ser alegada na apelação

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra o reconhecimento de um imóvel como bem de família e sua declaração de impenhorabilidade.

O recurso especial foi interposto por um espólio em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O espólio moveu execução contra o avalista de uma nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, e requereu a penhora do imóvel. O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida.

Em primeira instância, os embargos foram rejeitados. Na apelação, o devedor acrescentou o argumento de que o imóvel seria impenhorável, por constituir bem de família, invocando a proteção da Lei 8.009/1990. O recurso foi provido pelo TJ-RJ, que reconheceu tratar-se de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, e afastou a penhora.

Não satisfeito com a decisão do tribunal fluminense, o espólio acionou o STJ, alegando que a questão da impenhorabilidade com base na Lei 8.009 estaria preclusa, por não ter sido levantada no momento oportuno, mas apenas na apelação. Sustentou também que a proteção dada ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da norma admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato de locação.
(...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/impenhorabilidade-bem-familia-alegada-apelacao