sábado, 8 de setembro de 2012

Nome de ex-devedor deve sair do SPC em cinco dias

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul pediu indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.

O autor entrou com ação após ter seu pedido de cartão de crédito negado pela instituição financeira, porque seu nome continuava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo após 12 dias do pagamento da dívida. A 3ª Turma entendeu que a inércia do credor em promover a atualização dos dados é motivo de indenização, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil. 

O prazo de cinco dias foi definido pela Turma, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção”. Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
(...)
Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-set-06/credor-cinco-dias-limpar-nome-devedor-depois-divida-paga

Juiz criminal aceita reconhecimento de paternidade

O site Justiça em Foco divulgou, nesta quinta-feira (6/9), que o juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Guilherme Sadi, acatou o pedido de reconhecimento de paternidade de um homem que estava preso preventivamente. O pedido foi feito durante audiência de instrução e julgamento, no dia 22 de agosto.

Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, o acusado não teve condições de registrar a filha voluntariamente porque não podia sair da cadeia.

Pelo artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filhos pode ser feito “por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém”. Em audiência, a mãe da menina foi ouvida como testemunha no processo criminal e declarou que o acusado era realmente pai de sua filha.

O juiz Guilherme Sadi determinou que fosse expedido mandado ao cartório de registro civil para imediato registro da menor. No processo criminal, o juiz mandou expedir o alvará de soltura do acusado por falta de provas da participação dele no delito pelo qual estava sendo julgado.

Processo 0024.12.096.868.0
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-set-06/pedido-reconhecimento-paternidade-aceito-juiz-criminal

Supremo concede indevida elasticidade à prova indiciária



Nosso Código de Processo Penal dispõe, no artigo 239, que se considera indício "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". De início, dada a sinonímia entre circunstância e indício adotada, faz-se necessário esclarecer que circunstância é palavra que provém das expressões latinas circum e stare, significando estar em torno de algo, o que no caso é o fato, o acontecimento no qual há uma conduta caracterizadora de crime. A relação entre as circunstâncias e este fato será, portanto, o que constitui a prova indiciária, como forma de prova indireta, assim entendida como aquela na qual o fato que ser quer provar é deduzido de outros elementos mediante um processo lógico, enquanto a prova direta é aquela que se refere ao próprio fato, como a confissão, a perícia e o testemunho.

Muito se tem discutido para definir a diferença entre prova indiciária e presunção, uma vez que ambas constituem-se por uma relação lógica (observadas as condições da presunção legal adiante comentadas). Não obstante, pode-se diferenciá-las. Como é afirmado no próprio artigo supracitado, o indício é uma circunstância provada, isto é, realmente existente e que se relaciona de algum modo com o fato que se deseja provar, de modo que a existência do primeiro autoriza concluir pela existência do segundo, enquanto que a presunção é algo que deriva da ordem das coisas segundo as regras da experiência e da lógica.

Excetua-se, é claro, a presunção legal, cuja dedução parte de uma premissa preestabelecida em lei, podendo ser absoluta, caso em que apenas se verifica a adequação dos fatos a ela para que as consequências legais se verifiquem, ou relativa, quando comporta prova em contrário. 
(...)
Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-set-06/felix-soibelman-stf-concede-indevida-elasticidade-prova-indiciaria

Lei Maria da Penha: Laudos médicos não substituem exame de corpo de delito



É regra expressa no ordenamento jurídico brasileiro a noção de que quando a infração penal deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado (artigo 158 do CPP).

O secular exame de corpo de delito é realizado por um perito oficial, portador de diploma de curso superior, estando sujeito à disciplina judiciária. Na sua falta, o exame é realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Logo que tem conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deve, sem demora, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito (artigo 6º, VII, do CPP). Igualmente, em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial, do juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

A par dessas vetustas disposições codificadas imperativas, agora vem a Lei 11.340, de 2006 — a chamada Lei Maria da Penha —, e diz o seguinte:
“Art. 12. (...)
(...)
§3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde”.

Uma leitura apressada deste parágrafo 3º poderia sugerir ao intérprete a ideia de que nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher a sentença penal condenatória poderia arrimar-se em laudo ou prontuário médico fornecido por hospital ou posto de saúde, em detrimento do exame de corpo de delito, a ser realizado por perito oficial.
(...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-set-06/carlos-amaral-laudos-medicos-nao-substituem-exame-corpo-delito
 

Manter empresas inativas pode resultar em penalidades



O empreendedorismo está em alta, o que faz com que apareçam muitos novos empresários. Entretanto, como muitas vezes os negócios não ocorrem conforme planejado, é crescente o número de empresas inativas no Brasil. Dados de 2011 apontam que o Brasil possui mais de três milhões de empresas inativas.
Esta situação se dá pelos mais diversos motivos, dentre os quais se destacam a dificuldade e burocracia para fechar um negócio. Contudo, um alerta que sempre faço é que quando um contribuinte mantém sua empresa nesta situação está exposto a uma série de riscos, principalmente por não cumprir obrigações acessórias.

O erro mais comum são essas empresas não entregarem as chamadas obrigações acessórias. As empresas inativas estão "dispensadas" da entrega mensal da DCTF, do DACON e da GFIP, desde que se mantenham nessa situação (inativa) durante todo o ano-calendário. Por outro lado, não está dispensada da entrega da DIPJ-Inativa. Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais. O pagamento de tributo relativo aos anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

São frequentes as procuras por consultorias de pessoas que foram punidas por esses erros. Para se ter uma ideia, são muitas as multas que uma empresa de prestação de serviços está sujeita, caso deixe de apresentar suas obrigações fiscais.
(...)
Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-set-06/welinton-mota-manter-empresas-inativas-resultar-penalidades

Norma sobre trabalho doméstico vigorará em um ano

A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico, entrará em vigor em um ano.(...)
A Convenção 189 cobre todos os trabalhadores domésticos e compreende medidas especiais para proteger aqueles trabalhadores que, devido à sua pouca idade, nacionalidade ou situação de residência, podem estar expostos a riscos adicionais.

Convenção 189
Os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos fundamentais no trabalho que os demais trabalhadores. Estes direitos incluem:
· Horas de trabalho razoáveis,
· Descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas,
· Um limite aos pagamentos em espécie,
· Informação clara sobre os termos e condições de emprego,
· Respeito dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade sindical e o direito de negociação coletiva.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OIT.
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-set-06/convencao-oit-trabalho-domestico-entra-vigor-ano

O ônus da prova

(...) Nunca mais esqueci esse julgamento. O ônus da prova. Que coisa é essa? A quem cabe provar a alegação? Seria a seara civil semelhante à área penal? Mais tarde, deparei-me, no segundo grau do TJ-RS, com várias causas em que se alegava no âmbito do processo penal uma espécie de “inversão do ônus da prova”. Uma famosa tese, muito utilizada no júri, era a do “álibi não provado, réu culpado”. Era difícil ao réu escapar. Isso sempre me preocupou. Basta que a acusação prove objetivamente o tipo, algo similar à prova que fiz “comprovando os danos causados” — no caso das ovelhas devoradas pelos famintos cachorros do fazendeiro de Rio Pardo? Ou, efetivamente, haveria (ou há) uma cisão entre Direito Civil e Direito Penal e entre processo civil e processo penal? E, ainda, quais seriam os limites dessa cisão ou diferença?

Vasculhando a dogmática processual penal, leio que Afrânio Silva Jardim, promotor de Justiça e professor importante do Rio de Janeiro, dizia, lá pelos idos de 2003, que se o crime é um todo indivisível, somente será legítima a pretensão punitiva do Estado quando provar que o réu praticou uma conduta típica, ilícita e culpável. Como fica, desse modo, essa questão do “ônus da prova” na confrontação com a presunção da inocência e de outros princípios garantidores? Meu antigo companheiro de ID (Instituto de Direito) diz que a acusação penal tem o ônus de alegar e provar o fato típico, tanto no seu aspecto objetivo quanto subjetivo, pois quem alega fatos no processo penal é a acusação, verbis: “O réu não formula qualquer pedido no processo penal, tratando-se de ação condenatória. Não manifesta qualquer pretensão própria. Apenas pode se opor à pretensão punitiva do Estado, procurando afastar o acolhimento do pedido do autor. (...) Repita-se: a defesa não manifesta uma verdadeira pretensão, mas apenas pode se opor à pretensão punitiva do autor. (...) Sob o prisma processual, somente a acusação é que alega fatos, atribuindo-os ao réu.” (Afrânio Silva Jardim, in Direito processual penal. 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 212-213).
(...)
Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-set-06/senso-incomum-devoradores-ovelhas-onus-prova

TRF autoriza desconto nos salários de servidores em greve

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, na terça-feira (5/9), a liminar que impedia a União de descontar, da remuneração dos servidores federais da saúde no Rio Grande do Sul, os dias parados em função da greve. O movimento já dura mais de 70 dias. A decisão de permitir o desconto foi da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler.

Segundo a desembargadora, existe risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas diante da substancial redução dos serviços a cargo do Ministério da Saúde no Estado, em especial em relação aos convênios, à supervisão de endemias, às consultas e perícias médicas e à implantação de benefícios.

“Não resta dúvida acerca da vulnerabilidade em que se encontram os destinatários do serviço público a cargo do Ministério da Saúde, que deve, enquanto prestação estatal exigível, ser continuamente oferecido à população brasileira”, ressaltou Marga.

A presidente do TRF-4 assinalou, ainda, risco do efeito multiplicador de decisões liminares semelhantes. “É flagrante que o comando judicial ora discutido, que determina que a União se abstenha de descontar os dias parados, pode se repetir no tocante às demais categorias de servidores públicos federais, em muitos casos atingindo serviços essenciais ao funcionamento do Estado, operando enquanto incentivo à adesão, de todo prejudicial à população.” As informações são da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. 
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-set-06/trf-autoriza-desconto-salarios-servidores-saude-greve

Vale-alimentação pode ser diferente para empregados



A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que condenou uma empresa prestadora de serviços a pagar diferenças do vale-alimentação. A ação foi ajuizada por uma ex-empregada que atuava em uma tomadora de serviços e recebia ticket alimentação em valor menor do que os colegas da empresa que a contratou, a MGS — Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a empresa não podia estabelecer critério diferenciado entre aqueles que trabalham na sede administrativa e os que são designados a prestar serviços em favor de outra empresa. No caso, a MGS estaria violando o princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º e nos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.

Segundo o TRT-MG, o fato de os custos da majoração do auxílio não estarem previstos no contrato celebrado entre tomadora e prestadora é irrelevante, pois quem deve primariamente arcar com os encargos trabalhistas é a real empregadora, no caso, a MGS. Dessa forma, como o pagamento à autora foi de tickety com valor inferior, o tribunal considerou devidas as diferenças no período entre 1º de agosto de 2008 a dezembro de 2009.

Mas segundo o relator do Recurso de Revista, ministro Pedro Paulo Manus, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, pois teria desrespeitado as condições definidas em norma coletiva. O pagamento de ticket refeição em valores diferentes aos empregados da MGS que trabalhavam na sede administrativa e aqueles que trabalhavam junto às tomadores de serviços foi previsto em convenção coletiva da categoria.
(...)
Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-set-06/vale-alimentacao-diferente-empregados-mesma-empresa

Citação proveniente do exterior exige carta rogatória


Poderia alguém ser citado no Brasil, por correio, para responder a ação judicial perante jurisdição estrangeira? Acórdão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferido na Sentença Estrangeira Contestada 4.891, relatada pelo eminente ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido de homologação de sentença italiana por razões outras, mas, em obiter dictum, parece afirmar que a ordem estrangeira de citação poderia ser efetivada no Brasil por correio, dispensando carta rogatória, desde que não se trate de questões de estado das pessoas. Conforme os termos do voto relator, “a lei brasileira estabelece que a citação poderá ser realizada no Brasil de várias formas (daí porque a citação provinda do exterior deve respeitá-las), mas no que respeita a questões de estado — e aqui é o caso (art. 222, 'a' do CPC) — a citação não pode ser realizada pelo correio”.

Não obstante o imenso respeito e admiração que tenho pelo ministro relator do acórdão em referência, um dos mais conceituados estudiosos da cooperação jurídica internacional, entendo que dictum desse acórdão não está correto. Creio que, na ausência de tratado que disponha de maneira diversa e crie entre os Estados signatários ambiente jurídico próprio e recíproco para que as citações possam se efetivar sem o juízo delibatório presente na concessão de exequatur às cartas rogatória, a citação estrangeira por correio traz insegurança jurídica e contraria a lei brasileira.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera ser até mesmo contrária à ordem pública a citação que, proveniente de jurisdição estrangeira, se perfaz no Brasil sem o competente exequatur. (...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-set-06/cooperacao-internacional-citacao-exterior-exige-carta-rogatoria