sexta-feira, 12 de outubro de 2012

Hotel vai cumprir reserva de vagas para deficientes

Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado esta semana pelo Hotel Grand Hyatt São Paulo com o Ministério Público do Trabalho, estabelece que a empresa deve cumprir, no prazo de um ano, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. A cota está prevista no artigo 93 da  Lei 9.213/91 e o Decreto 3298/1999.

O TAC, proposto pela procuradora do Trabalho, Silvana Márcia Montechi Valladares de Oliveira, prevê ainda o prazo de 30 dias para constituir uma Comissão para a administração, acompanhamento, orientação, prestação de contas e demais providências no efetivo cumprimento do acordo. A validade é de âmbito nacional, considerando o número de empregados de todos os estabelecimentos da empresa.

A empresa comprometeu-se também a adequar o ambiente, as instalações e os postos de trabalho às necessidades dos empregados com deficiência ou reabilitados, garantindo-lhes o acesso, o deslocamento, o conforto e o exercício adequado das funções.

O descumprimento do TAC implicará em multa no valor de R$ 5 mil por pessoa com deficiência ou reabilitado que não for contratado para atingir a cota. Os valores das multas serão reversíveis ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-SP.
Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-out-10/hotel-cumprir-reserva-legal-vagas-pessoas-deficiencia

Lei Maria da Penha também para enquadrar irmão agressor

Apesar de as agressões de maridos e namorados serem mais conhecidas, a Lei Maria da Penha pode contemplar outros graus de parentesco. A 5ª Turma do STJ considerou que a ameaça de agressão praticada por um homem em Brasília contra a irmã deve ser enquadrada na Lei Maria da Penha. O caso aconteceu em agosto de 2009.
O agressor se dirigiu à casa da irmã e atirou pedras contra o carro dela, além de enviar mensagens por celular a xingando e ameaçando agredi-la. O irmão queria assumir o controle da pensão recebida pela mãe, que estava sob responsabilidade da irmã. Ele ainda não foi condenado.
O Ministério Público do Distrito Federal, responsável pela acusação, havia entrado com um recurso especial alegando que o caso deveria ser encaminhado aos juizados especiais criminais, por se tratar de um conflito "entre irmãos" , que não apresentava "indício de que envolvesse motivação de gênero".
Mas o STJ decidiu que cabia a aplicação da Lei Maria da Penha, argumentando que "a legislação teve o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar", acrescentando "ser desnecessário configurar a coabitação entre eles".
Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem.
O artigo 129 descreve o crime de lesão corporal como ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, estabelecendo a pena de detenção de três meses a um ano. Se a violência ocorre no ambiente doméstico (parágrafo 9º), a punição é mais grave. A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.
O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, disse que a Lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes dessas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade.
Como exemplo, o ministro citou o caso de agressões domésticas contra portadores de deficiência (parágrafo 11), circunstância que aumenta em um terço a pena prevista no parágrafo 9º do artigo 129 também conforme modificação introduzida pela Lei 11.340. (RHC nº 27622). 

Fonte: JUSBRASIL
http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/100121654/lei-maria-da-penha-tambem-para-enquadrar-irmao-agressor