domingo, 14 de outubro de 2012

O impacto ambiental da propaganda eleitoral



Embora visíveis todas maneiras pelas quais se faz propaganda eleitoral, passa despercebida para maioria da população a rotina diária, em todo o país, de carros, caminhões e outros veículos que descarregam toneladas de propaganda eleitoral apreendida ou recolhida por não obedecer aos padrões e às formas estabelecidas pela legislação eleitoral. Salas, pátios e galpões da Justiça Eleitoral não são mais suficientes para acomodar todo este material, cuja destruição, ao final do processo eleitoral, apresenta-se como previsível.

O processo social brasileiro de escolha democrática de seus representantes tem avanços incontestáveis, sobretudo no quesito “limpeza”, seja pela aprovação de um projeto de lei de iniciativa popular, conhecido como Ficha-Limpa, seja pelas campanhas institucionais da Justiça Eleitoral para a escolha de candidatos pelo “voto limpo”. Entretanto, pouco ou nada se tem feito em relação ao impacto ambiental da propaganda eleitoral.

Se, por um lado, as normas eleitorais garantem a propaganda eleitoral como o instrumento de mensagem política proposta pelos que se apresentam como candidatos a alguma função pública representativa, por outro, a própria Constituição Federal da República (art. 225) garante aos cidadãos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo dever do Poder Público e da coletividade a sua preservação.

No que diz respeito à propaganda eleitoral, e de acordo com a publicação da 2ª parcial de prestação de contas de campanha ao TSE (www.tse.jus.br), já se gastaram mais de R$ 1 bilhão e a previsão é que se chegue a mais do dobro deste valor no final do período da propaganda eleitoral.

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-out-12/feito-relacao-impacto-ambiental-propaganda-eleitoral

O Biodireito – A 4ª Dimensão de Direitos

A partir da evolução constante da sociedade, as necessidades solidificam-se em direitos que, quando consolidados, deixam marcas na evolução histórico-jurídica das nações[12]. Assim o foi com os direitos individuais, civis e políticos (ou direitos de 1ª dimensão), os direitos sociais (ou de 2ª dimensão) e, finalmente, os direitos transindividuais (de 3ª dimensão) (FERNANDES, 2000, p.24).
Ressalte-se que a divisão dos direitos fundamentais em gerações - ou dimensões como prefere Paulo Bonavides[13] - leva em conta o modelo de Estado então vigente. Trata-se de uma divisão meramente didática que representa um “processo histórico em que os direitos se somam, nunca se excluem” (DINIZ, G., 2003, p. 42).
Durante o século XVIII, as “luzes” iluminaram a Europa. O modelo Liberal ascendeu no contexto da Revolução Industrial e a ordem do dia era a interferência estatal mínima nas relações sociais. Como reação da burguesia ao Estado absolutista das últimas décadas, consolidaram-se os direitos de 1ª dimensão ou direitos negativos, os quais consistiam em um dever de não-intervenção, um não-agir estatal (DINIZ, G., 2003, p. 33).
Com o “avanço lento e gradual da conquista de direitos[14]”, o liberalismo econômico passou a demonstrar-se insuficiente. O impacto causado pela Primeira Guerra Mundial e o “crash” da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, contribuíram para alterar irremediavelmente o status quo ante. “Estavam em ebulição os direitos sociais que deram origem ao Estado social: o direito à educação, à saúde, ao trabalho [...]” (FERNANDES, 2000, p.24).
Consolidaram-se, então, os direitos fundamentais de segunda dimensão. Vigia o Estado de bem-estar social, o qual pressupunha uma ação estatal intervencionista, de índole material ou normativa, a fim de promover os benefícios e anseios sociais que o capitalismo liberal não deu conta de suprir (DINIZ, G. 2003, p. 33).
Em evolução constante, a sociedade passou a clamar por direitos em que o titular deixa de ser o indivíduo e passa a ser a coletividade: são os chamados direitos transindividuais, difusos ou coletivos. “Nesta ordem, veio a proteção ao meio ambiente, aos consumidores e [...] ‘os direitos econômicos (salário mínimo, proteção econômica dos menores, devalidos, idosos, etc)’ ” (FERNANDES, 2000, p. 25).
A respeito desta 3ª dimensão de direitos, Geilza Diniz (2003, p. 47) aponta o ideal de fraternidade como dotado de uma amplitude maior que as gerações que o antecederam. Tratam-se de “direitos transindividuais, direitos dos povos e da solidariedade: paz, autodeterminação, desenvolvimento – direitos coletivos e difusos: consumidor, meio ambiente, criança”.
Na seqüência, observa-se que situações práticas geradas pelo avanço biomédico vêm causando preocupações éticas e jurídicas no que tange à proteção dos direitos da personalidade e à própria preservação da espécie humana como tal.
É justamente neste ínterim que surge o biodireito[15], como forma de “realizar a ratio juris e dar conta das inovações que a revolução biotecnológica vem trazendo” (SAUWN; HRYNIEWICZ, 2000, p.46).
Moldaram-se, finalmente, conforme alguns doutrinadores[16], os direitos de 4ª geração[17], que aqui mais interessam, os quais “seriam aqueles ligados ao advento de altas tecnologias e ao avanço científico” (DINIZ, G., 2003, p. 34).
De maneira mais específica, os direitos de quarta dimensão são os “direitos difusos globalizados, concernentes à evolução biogenética, tecnológica e do meio ambiente[18]” (DINIZ, G., 2003, p. 54).
Conforme a doutrina de Tycho Brahe Fernandes (2000, p. 26), a 4ª dimensão de direitos abrange a evolução médico biológica, a qual está originando o biodireito. O autor defende que além de serem direitos coletivos ou difusos[19], os direitos de quarta geração são também individuais, “visto que a aplicação das ciências biomédicas pode trazer dano concreto ao indivíduo enquanto produz dano potencial a toda a Sociedade”.
É que conforme lembra Norberto Bobbio, em “A era dos Direitos” (1992, p.6), a pesquisa biológica tende a causar efeitos cada vez mais traumáticos em função da manipulação do patrimônio genético dos indivíduos e, por conseguinte, da humanidade.
Daí se dizer que os direitos de 4ª geração – ou biodireito – não protegem “o indivíduo, mas sim o membro da espécie de seres vivos” (DINIZ, G., 2003, p. 51). 
É necessário mencionar, por medida de cautela, que não é pacífico na doutrina a delimitação – ou mesmo a existência – desta 4ª dimensão de direitos.
A existência da corrente ganha forças nas palavras de Ingo Wonfgang Sarlet:
Ainda no que tange à problemática das diversas dimensões dos direitos fundamentais, é de se referir a tendência de reconhecer a existência de uma quarta dimensão, que, no entanto, ainda guarda sua consagração na esfera do direito internacional e das ordens constitucionais internas. Assim, impõe-se examinar, num primeiro momento, o questionamento da efetiva possibilidade de se sustentar a existência de uma nova dimensão de direitos fundamentais, ao menos nos dias atuais, de modo especial diante das incertezas que o futuro nos reserva. Além do mais, não nos parece impertinente a idéia de que, na sua essência, todas as demandas na esfera dos direitos fundamentais, gravitam, direta ou indiretamente, em torno dos tradicionais e perenes valores da vida, liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), tendo, na sua base, o princípio maior da dignidade da pessoa humana (SARLET, 2005, p. 59, grifou-se).
Sarlet (2005, p. 59-60) elogia a posição de Paulo Bonavides, segundo a qual a quarta dimensão de direitos seria resultado da globalização dos direitos fundamentais, representando a sua verdadeira universalização. Pondera que, para Bonavides, “esta quarta dimensão é composta pelos direitos à democracia [...] e à informação, assim como pelo direito ao pluralismo”. Conforme Sarlet, a proposta de Bonavides é razoável. Todavia, considera carente de fundamento a argumentação daqueles que objetivam criar uma nova geração de direitos para abordar garantias substancialmente clássicas, tais quais a vida e a liberdade.
Pode-se considerar que entre a bioética e o biodireito há uma unidade de objeto (a vida), estudado a partir de um ponto de vista diferente:
O objeto material da bioética (a vida no sentido mais lato) [...] é comum a todas as ciências que estudam a vida. A bioética estuda, epistemologicamente, o seu objeto sobre o ponto de vista ético. Se o próprio objeto material (a vida) é, por exemplo, estudado do ponto de vista jurídico, temos não a bioética, mas para usar a expressão de Luciano Violante, o ‘bio-jus’ (BELLINO apud GAMA, 2003, p. 41).
Nestes termos, poder-se-ia dizer que a demanda por regulamentações[20] no que tange à problemática do destino dos embriões excedentários, ou supranumerários, seria uma clássica discussão do direito à vida, porém com uma roupagem moderna.

ANDREAZZA, Gabriela Lucena. A personalidade jurídica dos embriões excedentários e a dignidade da pessoa humana . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3391, 13 out. 2012 .

Os Princípios da Bioética

O trato com os embriões humanos deve ser norteado pelos princípios gerais da bioética. Desta forma, será possível desenvolver um marco jurídico que atribua aos excedentários tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.

1.1.1.1.Princípios da Beneficência e da Não-Maleficência

Por se tratarem de princípios complementares, abordar-se-ão os princípios da beneficência e da não-maleficência em um único tópico.
O princípio da beneficência está intimamente relacionado com o objetivo maior da medicina, que é promover o bem. O que se almeja, acima de tudo, é o bem-estar do paciente (LOUREIRO, 2006, p. 17).
Porém, não basta buscar o bem, é preciso impedir que seja causado o mal.
“O princípio da não-maleficência significa que jamais se deve causar algum mal ao paciente. É a garantia de que danos previsíveis serão evitados ao embrião” (LOUREIRO, 2006, p. 18).
A bem da verdade, o princípio da beneficência, que corresponde à obrigação hipocrática de fazer o bem (do latim bonum facere), e o princípio da não maleficência, que igualmente corresponde a uma obrigação hipocrática, a de não causar o mal (do latim non nocere), nada mais são do que desdobramentos do reconhecimento da dignidade da pessoa humana no âmbito biomédico (SILVA, 2002, p.174).
Na prática, os princípios em análise ponderam as opções de modo a escolher aquela que apresenta o máximo de benefícios com o mínimo de prejuízo.

1.1.1.2 .Princípio da Autonomia

Autonomia tem a ver com liberdade. Representa a possibilidade do sujeito se auto-determinar, exercendo livremente a opção pelo procedimento que julgar mais adequado, após ser informado de todas as possibilidades.
“O princípio da autonomia diz respeito à liberdade individual da pessoa poder escolher o que é melhor para si, desde que haja a troca de informações entre o médico e o paciente sobre os tratamentos disponíveis” (LOUREIRO, 2006, p, 17).
A liberdade é um dos principais valores inerentes ao ser humano. Em que pese já ter sido reconhecida através dos tempos, foi no século XX que a liberdade colocou-se em evidência. O princípio da autonomia é a manifestação desta liberdade de ação. Considerando que o indivíduo, a partir de suas próprias razões, aja sem causar danos a terceiros, estará exercendo sua autonomia. Trata-se de uma atitude auto-responsável intimamente relacionada com o sistema axiológico de referência, porquanto os homens são movidos pela visão que possuem do mundo (MOTA, 1999, sp).
Por razões óbvias, o embrião não tem discernimento para exercer as prerrogativas que o princípio da autonomia lhe confere. Entretanto, nem por isso deixa de ser abrangido por sua proteção. Compete à sociedade, ao Estado e mais diretamente aos beneficiários e profissionais envolvidos diretamente com o embrião optar pelo procedimento que melhor atenda aos interesses do ser humano em formação.
Outra possível solução para os impasses oriundos da impossibilidade do embrião comunicar sua vontade, segundo Loureiro (2006, p. 17) “seria uma ação judicial na qual o juiz decidiria o que é melhor para a pessoa incapaz de manifestar sua autonomia e autodeterminação”.
Em consonância com o que preconiza o princípio da autonomia, o princípio do respeito às pessoas mencionado no Relatório Belmont[9] abrange ao menos duas convicções éticas: “os indivíduos devem ser tratados como agentes autônomos e as pessoas com autonomia diminuída têm direito à proteção” (DIEDRICH, 2001, p. 219, sem grifos no original).
Nas palavras de Volnei Ivo Carlin (2007, sp, grifou-se):
Autonomia (ou autodeterminar-se) diz respeito à vontade racional humana de fazer leis para si mesmo. Como critério ético, significa a própria emancipação da razão humana; a faculdade de se autogovernar, de ser e agir como sujeito. Repousa sobre as estreitas relações de confiança entre um paciente e um médico (espécie de contrato que opera-se diferentemente entre capazes e incapazes – consentimento livre e consentimento substitutivo). Baseia-se na dignidade da pessoa humana. Impede que uma pessoa explore a outra, impondo a ela sua própria vontade. É o princípio da própria democracia.
De uma forma ou de outra, deve-se sempre ter em mente a observância ao fundamento da República inscrito no art. 1º, III, da CR/88: a dignidade da pessoa humana. 

1.1.1.3 .Princípio da Justiça

O princípio em comento traz à baila a máxima de Ulpiano: ius suum unicuique tribuens[10]. Neste sentido, a eqüidade é a ordem do dia.  
De acordo com este princípio, a justiça “deve ser distributiva, ou seja, todos devem ter acesso aos procedimentos médicos necessários [...] porque todas as pessoas devem ser tratadas de forma igualitária” (LOUREIRO, 2006, p. 19).
Considerando que a justiça em sede biomédica manifesta-se na igualdade de direitos aos serviços de saúde, observa-se na prática uma contradição entre a previsão teórica de tais direitos e sua triste e evidente negação cotidiana[11] (SILVA, 2002, p. 176-177).
Ora só o homem mais forte, que abandona o alimento escasso ao homem mais fraco, pode denominar-se homo moralis, porque tem plena compreensão de que o bem próprio não se realiza divorciado do bem dos demais. Eis o sentido de justiça na perspectiva personalista (SILVA, 2002, p. 176-177, grifou-se).
Infelizmente, no Brasil o princípio da justiça ou eqüidade está longe de se verificar na prática. Inversamente proporcional ao avanço da ciência é o seu acesso igualitário.
Como se pode observar, os diversos princípios bioéticos se interpenetram. Não se pode falar em justiça sem que haja a plena disponibilização de informação para que o sujeito exerça sua autonomia de forma a ponderar entre o bem e o mal que cada procedimento pode lhe causar.

1.1.1.4.Princípio da Alteridade

Alteridade tem a ver com a relação de interdependência estabelecida entre as pessoas, pois o ser humano é um ser social por excelência.
O princípio da alteridade significa respeito pela outra pessoa, de modo que o homem deve agir em relação aos outros como quer que os outros se comportem em relação a ele mesmo. Logo, o respeito à dignidade da pessoa humana é dever de todos em relação a todos: é um princípio que tem aplicabilidade erga omnes (LOUREIRO, 2006, p. 20-21, grifou-se).
Em se considerando o embrião como pessoa, tem ele direito a ser tratado sob a égide do princípio da alteridade.


ANDREAZZA, Gabriela Lucena. A personalidade jurídica dos embriões excedentários e a dignidade da pessoa humana . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3391, 13 out. 2012 .

Bioética: Aspectos Conceituais Introdutórios

Muito se tem falado em um novo ramo do conhecimento denominado bioética.
Na verdade, como salienta Giovani Berlinguer (apud Fernandes, 2000, p. 31), apesar da palavra bioética ser relativamente recente, seus temas têm uma longa história. Tal fato é comprovado, por exemplo, pela experimentação em seres humanos, a qual já ocorre há séculos.
Mas afinal, o quem vem a ser a bioética? De acordo com Moreira Filho (2005, sp), o termo bioética surgiu na obra de 1971 do oncologista americano Potter Van Rensselaer, ‘Bioética: ponte para o futuro’, mencionando uma disciplina que seria uma ponte entre a busca de qualidade de vida e os avanços da ciência[2].
“Os conflitos existentes entre a Ética, o Direito e a Medicina são interrogações básicas da Bioética. O ser humano é, ao mesmo tempo, um ser biológico, produto da natureza, e um ser social, produto da cultura” (CATÃO, 2004, p. 28).
Para Lina Saheki e João Cremasco (2007, sp), a finalidade maior da bioética é refletir sobre a influência do avanço da ciência em aspectos morais e sociais. Tal reflexão se faz a partir da análise dos problemas éticos enfrentados pelos envolvidos com a medicina e pesquisas relacionadas com os extremos da vida humana[3].   
Volnei Ivo Carlin define bioética como a “regulamentação das novas práticas biomédicas, envolvendo três categorias de normas: deontológicas, jurídicas e éticas, que exigem comportamento ético nas relações da biologia com a Medicina e o Direito” (CARLIN, 2007, sp).
Faz-se relevante mencionar que Cristian de Paul Barchifontain (apud FERNANDES, 2000, p. 35) defende que bioética é um “grito de resgate da dignidade da pessoa humana em face dos progressos técnico-científicos na área da saúde” assim como das condições de vida sócio-econômico-políticas, através de um diálogo multidisciplinar e pluralista”.
 Soares e Piñero citados por Minahim (2005, p. 29) afirmam que “enquanto a ética está voltada para a investigação histórico-social do comportamento moral, a Bioética está voltada para orientar atitudes concretas em face de algumas situações humanas”.
A UNESCO, em seu Avant-Projet de déclaration relative à dês normes universelles em matière de bioéthique[4], de fevereiro de 2005, define:
A bioética se refere ao estudo sistemático, pluralista e interdisciplinar e à resolução de questões morais envolvendo a medicina, as ciências da vida e as ciências sociais aplicadas aos homens e suas relações com a biosfera e compreende, ainda, as questões ligadas à disponibilidade dos avanços das ciências e de suas aplicações tecnológicas, assim como à sua acessibilidade (SILVA, 2006, p. 237).
Através de um diálogo multidisciplinar, pluralista e democrático, Christian de Barchifontaine traduz a bioética como “uma resposta consistente na noção de dignidade da pessoa humana contra os avanços biotecnológicos [...]” (GAMA, 2003, p. 39).
O caráter eminentemente pragmático da bioética é trazido à tona por diversos autores[5].
Considerando que a bioética dedica-se a nortear situações concretas, constitui um significativo espaço de diálogo entre religião, direito e moral, permitindo o preenchimento de lacunas jurídico-normativas através de seus princípios.
Explica Ana Paula Clemente (2005, sp) que antes da descoberta do DNA, diagnósticos eram feitos a partir da análise dos cromossomos (contagem, coloração, tamanho) de forma a identificar anomalias nas mitoses e meioses que acarretassem síndromes genéticas. Com isso, dilemas bioéticos começaram a surgir: diante de um diagnóstico de anomalia genética do feto, grande parte das gestantes opta por interromper a gestação, o que juridicamente não deixa de ser aborto.
O debate ficou ainda mais acirrado quando a descoberta de Watson e Crick permitiu que cientistas utilizassem material biológico (cabelos, sangue, sêmen, saliva) para fornecer informações fidedignas sobre uma pessoa. Era a sacralização do exame de DNA que, na década de 1980, causou uma verdadeira revolução nos diagnósticos genéticos (CLEMENTE, 2005, sp).
Por certo tempo o mundo jurídico valeu-se do exame de DNA como prova única e praticamente inquestionável nas investigações de paternidade. Contudo, diante das novas técnicas de reprodução assistida há a necessidade de uma quebra de paradigmas, colocando-se em dúvida inclusive a certeza da maternidade[6]
Tais situações servem para trazer à baila um dos desafios impostos pela biotecnologia na pós-modernidade: a superação do dogma iluminista de que a ciência proporciona o conhecimento absoluto da verdade, pois hoje se sabe que todo conhecimento é transitório e superável (MINAHIM, 2005, p. 23).
Tendo isso em mente, é preciso considerar que a sociedade pós-industrial tem como combustível o anseio pela novidade e a superação do antigo. 
Certas situações pontuam a rapidez das transformações e sua repercussão nas normas jurídicas, como ocorreu com a inseminação artificial heteróloga, cuja prática, no código penal de 1969, foi considerada crime punível como pena superior ao adultério. Hoje, não só se anuncia a possibilidade de escolha de caracteres do futuro bebê e o descarte dos não desejados, como se reconhecem como concebidos na constância do casamento, os filhos havidos pelo mesmo procedimento, desde que autorizada a prática pelo marido (art. 1.595 [sic][7] do Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002). As clínicas que geram embriões em laboratórios apresentam-se como aliadas dos casais inférteis, anunciando a qualidade e a diversidade do material germinal que dispõem (MINAHIM, 2005, p. 23, grifou-se).
Contudo, em que pese o alto grau de adaptação das pessoas para com as novidades tecnológicas, a humanidade encontra considerável insegurança e dificuldade em lidar com aspectos ligados à biotecnologia, à medicina e à genética, porquanto colocam em xeque conceitos e valores pré-estabelecidos sobre a própria espécie humana (MINAHIM, 2005, p. 23).
Dessarte, a bioética consolidou-se como uma resposta aos novos paradigmas que a pesquisa científica envolvendo os limites da vida trouxa à tona. “Desde a barbárie nazista, até os recentes experimentos no campo da manipulação genética [...], a discussão bioética foi suscitada quando percebeu-se que o rumo dos acontecimentos [...] poderia levar a conseqüências graves e indesejadas” (SAHEKI; CREMASCO, 2007, sp).
À bioética de fronteira[8] cumpre estar atenta aos avanços biotecnológicos que envolvam os momentos iniciais da vida humana. Antes mesmo de o Direito se manifestar sobre as novas problemáticas oriundas dos avanços científicos, a matéria passa por discussões no campo da bioética. Minahim (2005, p. 29) chama a atenção para o fato de que a ética “sempre foi ponto de encontro de saberes como o Direito, a moral e a religião”.
Marconi Catão (2004, p. 29) comunga do entendimento de que o progresso científico ocorre normalmente adiante do Direito. Para o autor, esta desproporção de avanços origina um vácuo legislativo que dá espaço para reflexão e propostas de filósofos, médicos e juristas.
Em última instância, o Direito não é convocado apenas para prescrever proibições ou estabelecer distinções entre o bem e o mal no uso das novas tecnologias; ele serve para acolher as mudanças e materializar os conceitos norteadores das condutas desenvolvidas no debate bioético (MINAHIM, 2005, p. 29).
As técnicas de reprodução assistida trazem consigo uma grande carga de problemas éticos para os quais o nosso ordenamento jurídico ainda não oferece soluções adequadas. Alguns chegam a afirmar que o progresso científico e técnico no campo da procriação humana pode se traduzir na revolução mais profunda que o direito já sofreu até hoje. Isso porque institutos e conceitos jurídicos como a paternidade, a maternidade e a personalidade serão relativizados, assim como a própria concepção de família (PUSSI, 2005, p. 279, grifou-se).
Tem-se, pois, a bioética como uma ciência informativa apta a auxiliar o direito na difícil função de estabelecer normas que, direta ou indiretamente, tratam de limitar ou permitir intervenções sobre vidas humanas.

ANDREAZZA, Gabriela Lucena. A personalidade jurídica dos embriões excedentários e a dignidade da pessoa humana . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3391, 13 out. 2012 .