quinta-feira, 1 de maio de 2014

O que a legislação assegura aos portadores de câncer

Pacientes com diagnóstico de câncer ainda têm que lutar muito contra a desinformação, a burocracia e a longa espera para fazer valer os direitos e benefícios assegurados na legislação brasileira.

Auxílio-doença, isenção do imposto de renda sobre os rendimentos, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/ PASEP,quitação do financiamento imobiliário. Esses são alguns dos direitos sociais dos portadores de câncer assegurados na legislação brasileira. Mas, apesar das leis, pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna ainda têm que lutar muito contra a desinformação, a burocracia e a longa espera para fazer valer os benefícios já assegurados.
A advogada e autora do livro Câncer - Direito e Cidadania, Antonieta Barbosa, destaca que há muito ainda a ser feito para que o paciente, já debilitado pela doença, não precise enfrentar descabidos entraves burocráticos e ser forçado a recorrer ao Poder Judiciário para o reconhecimento de um direito legítimo e certo. “Não é justo que apenas alguns privilegiados, que podem contratar advogados, usufruam de direitos e benefícios que, por lei, devem ser assegurados a todos, indistintamente e sem discriminação”, completa, ressaltando a existência da desinformação por parte de pacientes e das pessoas que trabalham nos órgãos públicos.
Após anos de pesquisa e de uma espécie de “garimpo jurídico”, Antonieta conseguiu reunir, num só volume, toda a legislação esparsa e pulverizada nos mais diferentes textos legais. Ela ensina que o requerimento de algum benefício deve ser em duas vias, ficando a pessoa de posse de uma e protocolando a outra.
Destaca ainda que devem ser preservados documentos como laudos e relatórios médicos, contratos de planos de saúde, apólices de seguro, contrato de financiamento da casa própria e declarações do imposto de renda, dentre outros. Avalia que a maioria dos direitos sociais não é cumprida e defende que o que já existe deve ser ampliado e divulgado. “A primeira coisa que a pessoa precisa fazer é se informar”.
Quitação
A supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Sônia Amaro, reforça que a maioria da população desconhece as leis que beneficiam os portadores de câncer. Entre os direitos ela cita a quitação do financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “Existe um seguro que cobre casos de invalidez ou morte”, explica, acrescentando que se o doente tiver entrado só com uma parte na composição do financiamento, a quitação é proporcional.
Para ela, ainda falta muito para que o atendimento aos direitos desses pacientes seja garantido. “As pessoas ainda têm que entrar na Justiça para conseguir”, afirma, considerando a importância de recorrer ao Poder Judiciário. “Quem não puder contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública e, se a dificuldade for com o plano de saúde, os órgãos de defesa do consumidor.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Na legislação, constam diversos direitos dos portadores de câncer. Mas burocracia e desinformação impedem o devido cumprimento da lei.
SERVIÇO
O Instituto Brasileiro de Controle de Câncer (IBCC) disponibiliza online a cartilha “Câncer - Faça valer seus direitos”
http://fgtsdevido.blogspot.com.br/2013/10/o-que-legislacao-assegura-aos.html#more