Auxílio-doença,
isenção do imposto de renda sobre os rendimentos, saque do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/ PASEP,quitação do
financiamento imobiliário. Esses são alguns dos direitos sociais dos
portadores de câncer assegurados na legislação brasileira. Mas, apesar
das leis, pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna ainda têm que
lutar muito contra a desinformação, a burocracia e a longa espera para
fazer valer os benefícios já assegurados.
A advogada e autora
do livro Câncer - Direito e Cidadania, Antonieta Barbosa, destaca que
há muito ainda a ser feito para que o paciente, já debilitado pela
doença, não precise enfrentar descabidos entraves burocráticos e ser
forçado a recorrer ao Poder Judiciário para o reconhecimento de um
direito legítimo e certo. “Não é justo que apenas alguns privilegiados,
que podem contratar advogados, usufruam de direitos e benefícios que,
por lei, devem ser assegurados a todos, indistintamente e sem
discriminação”, completa, ressaltando a existência da desinformação por
parte de pacientes e das pessoas que trabalham nos órgãos públicos.
Após anos de
pesquisa e de uma espécie de “garimpo jurídico”, Antonieta conseguiu
reunir, num só volume, toda a legislação esparsa e pulverizada nos mais
diferentes textos legais. Ela ensina que o requerimento de algum
benefício deve ser em duas vias, ficando a pessoa de posse de uma e
protocolando a outra.
Destaca ainda que
devem ser preservados documentos como laudos e relatórios médicos,
contratos de planos de saúde, apólices de seguro, contrato de
financiamento da casa própria e declarações do imposto de renda, dentre
outros. Avalia que a maioria dos direitos sociais não é cumprida e
defende que o que já existe deve ser ampliado e divulgado. “A primeira
coisa que a pessoa precisa fazer é se informar”.
Quitação
A
supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor (Proteste), Sônia Amaro, reforça que a maioria da população
desconhece as leis que beneficiam os portadores de câncer. Entre os
direitos ela cita a quitação do financiamento imobiliário pelo Sistema
Financeiro da Habitação (SFH). “Existe um seguro que cobre casos de
invalidez ou morte”, explica, acrescentando que se o doente tiver
entrado só com uma parte na composição do financiamento, a quitação é
proporcional.
Para ela, ainda
falta muito para que o atendimento aos direitos desses pacientes seja
garantido. “As pessoas ainda têm que entrar na Justiça para conseguir”,
afirma, considerando a importância de recorrer ao Poder Judiciário.
“Quem não puder contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública e,
se a dificuldade for com o plano de saúde, os órgãos de defesa do
consumidor.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Na legislação,
constam diversos direitos dos portadores de câncer. Mas burocracia e
desinformação impedem o devido cumprimento da lei.
SERVIÇO
O Instituto Brasileiro de Controle de Câncer (IBCC) disponibiliza online a cartilha “Câncer - Faça valer seus direitos”
Fonte: Jornal de Hoje
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