segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Mito ou verdade: a suspensão da chamada “Lei do farol aceso”


Publicado por Rebeca Leao

A Lei 13290/2016 foi decretada pelo Congresso Nacional em 13 de maio de 2016 e sancionada pelo Presidente Michel Temer. Tornou obrigatório trafegar com o farol baixo aceso, mesmo durante o dia, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. Cabe ressaltar que esta lei foi advinda de um Projeto de Lei - 5070/2013 – a qual foi proposta pelo Deputado Rubens Bueno (PPS – PR) e aceita pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da câmara sendo aprovada em Agosto do ano passado.

Passou a valer atualmente (depois de 45 dias – período proposto pelaConstituição para que o cidadão tenha tempo de se adaptar) tornando – se obrigatória a sua efetividade agora no dia 18 de Julho de 2016

Após 04 dias, segundo dados da Policia Rodoviária Federal, desde que esta lei passou a vigorar mais de 12 mil multas foram aplicadas a motoristas com veiculo de farol apagado. O valor desta infração e de R$ 85, 12 reais e acrescenta 04 pontos na carteira, considerando – se uma infração média.

Vamos então entender o que esta havendo?

É nítido que os Brasileiros estão confusos em entender onde começa e termina as rodovias, já que os Estados não apresentam placas devidamente colocadas, delimitando o que é Rodovia, Estrada e apenas uma Rua simples. Assim, com receio de serem multados passaram a andar com o farol aceso em qualquer lugar da cidade, mal entendendo o que descreve baixo ou ligado.

Devido a esta confusão, a Associação Nacional de Proteção Mutua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) entrou com uma Ação Civil Pública contra a União, pedindo uma tutela provisória de urgência (com maior rapidez), propondo em vedar essa sanção aplicada até que as exigências legais sejam concluídas, na 20ª Vara Federal /DF.

E quais seriam as exigências legais, segundo este órgão?

Repare o Artigo 90 do CTB

Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização

A lei esbarra nos ditames do Código de Trânsito, mais especificamente no artigo 90, conforme demonstrado acima, verificando a ausência de sinalização nas rodovias necessárias a correta aplicação da” Lei do Farol Baixo”. Também sustenta o desvio da finalidade da norma, pois segundo esta associação, teria sido instituída com a finalidade de arrecadação.

A União apenas se manifestou dizendo que o farol baixo, diminuiria a quantidade de acidentes no trânsito.

O Juiz (Renato C. Borelli) então decidiu que os argumentos apresentados pela ADPV são válidos, não sendo possível então penalizar o condutor ate a correta sinalização das rodovias, sendo assim suspensa a aplicação de multas nesse caso concreto.

Temos que aguardar agora maiores informações do Contran explicando e regulamentando a norma, e esperar a regularização correta dos emplacamentos.

Assim, depois de ser desmistificado a Lei, o Condutor que se sentir penalizado, ou que recebeu a multa, poderá recorrer ao DETRAN e legaliza sua situação, pois estão sendo injustiçados pela confusão apresentada nesta ceara.

Vamos então começar a fazer RECURSO.
Bibliografia

http://s.conjur.com.br/dl/justiça-federal-suspende-lei-obriga-uso.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13290.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm

Fonte: http://releaocamargo.jusbrasil.com.br/artigos/381657797/mito-ou-verdade-a-suspensao-da-chamada-lei-do-farol-aceso?utm_campaign=newsletter-daily_20160908_3987&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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