terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Bacharel em Direito pode prestar consultoria ou assessoria jurídica?


Publicado por Renan Munhoz

Não, aquele que detém o título de bacharel em Direito não pode realizar atividades de assessoria, consultoria ou direção jurídica, tampouco postular em juízo. Estas atividades são privativas do advogado. Além do título de bacharel, para poder exercer a advocacia é necessária a aprovação no exame da OAB e estar regularmente inscrito perante tal entidade.

Encontramos tal resposta no artigo do Estatuto da Advocacia, que traz em sua redação:

"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I –a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (...)"


O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB também já emitiu um parecer sobre o assunto. Vejamos:

"E-3.279/06 – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO – IMPOSSIBILIDADE. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). V. U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE."

Para saber se um profissional realmente está inscrito nos quadros da OAB, basta acessar o Cadastro Nacional de Advogados, através da página http://cna.oab.org.br/

http://recmunhoz.jusbrasil.com.br/artigos/416504477/bacharel-em-direito-pode-prestar-consultoria-ou-assessoria-juridica?utm_campaign=newsletter-daily_20161219_4534&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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