segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Infrações e sanções disciplinares: quando um advogado pode ser punido


O que diz o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB em relação às sanções aos advogados.

Publicado por examedaoab.com

O Código de Ética existe por um motivo. Ele dita as regras de conduta que vão regulamentar o exercício de uma profissão do ponto de vista da moral.

A inobservância das condutas descritas no Código é passível de punição. Por isso, listamos abaixo os casos em que um advogado pode ser punido por não cumprir com tais disposições.

As infrações e sanções disciplinares

As infrações e sanções disciplinares que são consideradas prejudiciais aos deveres éticos dos advogados, estão contidas em no artigo 34 da Lei nº 8906/94. Veja abaixo.
As infrações disciplinares puníveis com censura

A censura é uma sanção que representa a censura oficial da conduta do advogado, a qual será analisada e julgada. A pena da censura não pode ser divulgada ou assunto de publicidade.

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8906/04 a sanção da censura, dependendo de sua gravidade e extensão, ou na presença de situações que amenizem o ocorrido, poderá ser alterada para a condição de advertência, por meio de um ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito.

São consideradas infrações disciplinares puníveis com censura:
A captação de novos clientes por meio de publicidade. Vale lembrar que, de acordo com as alterações no Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado pode usar a internet, incluindo as redes sociais, para se apresentar, porém apenas em caráter de informação. Tal apresentação não pode configurar a mercantilização de seus serviços e não pode ter o objetivo de angariar novos clientes.
Advogar contra literal disposição da Lei, ou seja, o advogado que pleitear contra a orientação pacífica dos tribunais sobre determinado assunto, sem informar ao seu cliente sobre o insucesso da causa, recebendo os honorários.
Quebra do sigilo profissional sem justa causa para tanto.
Abandono da causa sem justa causa ou sem o prazo de dez dias da comunicação do abandono, entre outros.
Infrações disciplinares puníveis com suspensão

Suspensão é o cessar temporário (por tempo limitado) de um procedimento ou de uma atividade. Está prevista na Lei 8906/94, no parágrafo primeiro do artigo 37 e secundado no artigo 42.

São consideradas infrações disciplinares puníveis com suspensão:
O locupletamento, ou seja, o enriquecimento ou benefício indevido do advogado obtido em proveito inadequado dos serviços prestados, a cobrança de honorários exorbitantes, participação vantajosa no resultado do caso e obtendo benefícios excedentes do contrato dos honorários, na apropriação de bens e valores destinados ao cliente, ou quando recebe os honorários, mas não desempenha suas funções.
Recusa injustificada da prestação de contas ao seu cliente.
Retenção abusiva ou extravio de autos.
Inaptidão profissional, entre outros.
Infrações disciplinares puníveis com exclusão

Entende-se como exclusão a retirada do infrator dos quadros da OAB do Brasil, impedindo-o de exercer a profissão de advogado. É a penalidade mais severa do Código de Ética e Disciplina da OAB.

São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão:
A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Inidoneidade moral para o exercício da advocacia.
Ser autor de crime infamante.

Outras sanções

A Lei 8906/94 traz ainda outras sanções e os processos pelos quais o profissional poderá ser submetido caso seja enquadrado no Código de Ética.

É importante ressaltar que a lista extensa de infrações disciplinares foi feita por causa da relevância da profissão do advogado, o qual deve ter uma conduta impecável para manter o prestígio da comunidade.

Fonte: BlogExamedaOAB

http://examedaoab.jusbrasil.com.br/artigos/410919650/infracoes-e-sancoes-disciplinares-quando-um-advogado-pode-ser-punido?utm_campaign=newsletter-daily_20161201_4435&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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