quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Quando a ‘manutenção da integridade física’ viola as prerrogativas profissionais

Por Ygor Nasser Salah Salmen

Qual advogado criminal nunca precisou se deslocar até o plantão policial nos finais de semana ou fora do horário de expediente? Quem nunca ouviu que o contato com seu cliente não seria possível? Quem nunca voltou com a procuração sem assinatura?

Inúmeras são as hipóteses e frustrações vivenciadas pelos advogados criminalistas. Disserta-se sobre o tema em virtude de uma situação prática vivenciada por este autor, situação que exige análise e ponderação.

Afinal, qual seria o motivo da negativa? No meu caso, denegou-se o pleito com base na ausência de efetivo pessoal – número de agentes penitenciários e policiais em plantão na unidade policial e o horário avançado de atendimento, o que supostamente colocaria em risco a integridade física das pessoas envolvidas, inclusive do profissional solicitante.

Em que pese a escusa acima, lembra-se que: (i) o artigo , III, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – garante ao advogado o direito de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”; (ii) o artigo 41, IX, da Lei 7.210/1984 – LEPLei de Execucoes Penais – concede ao preso “entrevista pessoal e reservada com o advogado” e; (iii) há respaldo legal ao exercício da ampla defesa na Constituição da República e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como por exemplo a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica.

Dessa forma, ao advogado não só é garantido se comunicar com seu cliente, como o ratifica Paulo Lôbo, “sem qualquer interferência ou impedimento do estabelecimento prisional e dos agentes policiais”[2].

No mais, poderia se evocar o famigerado “abuso de autoridade”, tema em pauta e em discussão neste período hodierno, conforme preceito esculpido no artigo , alínea j, da Lei 4.898/1965, que define como abuso de autoridade qualquer atentado “aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”.

Pois bem, por breves lapsos temporais questionei se realmente eu precisava conversar com meu cliente, diálogo postergado em virtude da feição desesperada do policial – em desvio de função – me pedido esta gentileza.

Em virtude do ocorrido, aquela situação me incomodou. E se fosse uma situação excepcional? E se eu, por mera liberalidade, quisesse conversar com meu cliente? Numerosos são os questionamentos.

Ainda que esta coluna voltada ao exercício profissional da advocacia, sua inviolabilidade e defesa das prerrogativas, no caso em tela trabalha-se com um cenário extremamente preocupante.

Não digo em relação à violação das prerrogativas, ao contrário, me preocupo com o panorama inquietante do sistema carcerário brasileiro – situação alarmante.

Alimentando minha exposição, lembro que no Estado do Paraná são poucos os agentes concursados. Há mais de 4 (quatro) anos realizam-se “remendos em cima de remendos” na seleção de agentes de cadeia pública e se tenta retirar os presos provisórios das delegacias, tentavas frustradas.

Observa-se a existência e a criação de seleções por prazo “determinado” (Processo Seletivo Simplificado), situações de caráter temporal, criadas a fim de manter o quadro de funcionários, mas que não amplia o quadro de servidores, fazendo com que policiais virem agentes penitenciários e mantendo o atual déficit.

Neste diapasão, embora o artigo 1º da resolucao nº 9 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP estabeleça a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário, este regime se torna inatingível e que esta defasagem perdurará por mais tempo se medidas drásticas não forem tomadas.

De acordo com um Policial Civil do Estado do Paraná, em rebate ao paradigma criado e às indagações formuladas, respondeu que:

”o advogado possui direito de conversar com seu cliente, este direito é reconhecido, no entanto, o número de presos provisórios em delegacias é muito alto. Tem-se um quadro de superlotação, não se pode colocar em risco a integridade dos policiais presentes numa delegacia em horário fora de expediente, independente de quantia de servidores, sendo 3, 4 ou até mesmo 5. Deve haver um mínimo de segurança, trata-se de um protocolo internacional e o policial – havendo qualquer ingerência – responde administrativamente. Existem situações excepcionais que devem ser atendidas, casos urgentes, como alvarás de soltura, estado de saúde do preso e outras que necessitam de algumas análises pontuais. Também, havendo necessidade, o policial de plantão pode solicitar auxílio do COPE – Centro de Operações Policiais Especiais, um grupo de Operações Especiais da Polícia Civil altamente capacitado, treinado, com instrumentos próprios e com mais de 15 (quinze) homens de plantão que podem auxiliar se forem acionados.”

Na visão do advogado criminal Gustavo Sartor de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais, membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Secretário Geral da APACRIMI – Associação Paranaense de Advogados Criminalistas:

“O problema relacionado à entrevista reservada é de conhecimento público e notório no Paraná, especialmente nas delegacias de polícia, já que em sua grande maioria, os estabelecimentos prisionais contam com equipe suficiente e parlatórios aptos a garantir a entrevista reservada. Todavia, mesmo diante do pouco efetivo nas delegacias, cabe ao estado garantir a entrevista reservada, até mesmo através do apoio de grupos especializados, como o COPE. Por sua vez, diante do caos que muitas vezes impera nas delegacias de polícia, o advogado é compelido a mitigar o direito à entrevista reservada, dado as circunstâncias do caso. Dependendo da situação, muitas vezes o advogado é obrigado a conversar com seu cliente pela ‘bocuda’ (portinhola da cela), sem nenhuma privacidade, vindo a ser observado pelos agentes e demais presos. Sob essa ótica, à luz dos Direitos Humanos, deve o advogado ponderar acerca da suas prerrogativas em prol da atuação profissional e do interesse do preso, vindo, muitas vezes, a abdicar do direito à entrevista reservada e do contato com o preso, naquele momento, no intuito de garantir que a procuração seja assinada, para, judicialmente, buscar o interesse maior, que sempre deverá ser a luta pela liberdade do seu constituinte.”

Pelo exposto, coaduna-se com o entendimento de que o contato do advogado com seu cliente, principalmente na seara criminal, por ser o primeiro contato e pelo fato das prisões mencionadas anteriormente ocorrem em horários alternativos, a manutenção das prerrogativas profissionais é de exímia importância.

Certifica-se que o primeiro contato e a primeira orientação, na maioria das vezes, serão os responsáveis pelo norte processual, abarcando eventual pedido de liberdade, condução do inquérito policial e ação penal.

No entanto, em virtude do amargurado quadro do sistema carcerário brasileiro, destaca-se que deve haver um ponderamento, análise de caso a caso e de sua indispensabilidade – bom senso –, afinal, se o advogado pode obter assinatura do instrumento procuratório em outro momento, qual a necessidade de colocar em risco sua integridade física e se indispor com o servidor público?

Fonte: Canal Ciências Criminais
https://canalcienciascriminais.com.br/integridade-fisica-prerrogativas/

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