terça-feira, 26 de abril de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA. Laudo pericial favorável não garante adicional de insalubridade.

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher um recurso do Ibope contra a decisão que o obrigava a pagar essa verba a uma ex-telefonista. A decisão segue o voto do ministro João Batista Brito Pereira, que relatou o caso. 
No recurso, a empresa alegou que era indevido o pagamento de adicional, porque as atividades desenvolvidas pela empregada não constam no quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A primeira instância havia condenado a empresa a pagar o adicional com base em laudo pericial que enquadrou as atividades da telefonista nas normas regulamentadoras 15 e 17 do Ministério do Trabalho, com pagamento de insalubridade em grau médio.
O Ibope recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença por entender ser possível o enquadramento dos operadores de telemarketing na jornada específica de telefonistas, prevista no artigo 227 da CLT, especialmente quando as atividades apresentam "similar desgaste e penosidade".
A empresa recorreu novamente, desta vez ao TST. O relator explicou que o tribunal firmou o entendimento, na Súmula 448, de que a previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá motivo para o reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados de telefonia, uma vez que a atividade não está enquadrada na norma.
"Na esteira do artigo 190 da CLT, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
Processo RR-1317-52.2012.5.09.0029
Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2016, 19h46
http://www.conjur.com.br/2016-abr-20/laudo-pericial-nao-garante-recebimento-adicional-insalubridade

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Prestaram-me um serviço sem orçamento prévio. E agora?

Quem nunca passou por uma situação como essa: O encanador, por exemplo, vai a sua casa e arruma sua pia que está com problema. Perguntando a amigos você imagina que ficará barato, porém quando ele chega com a conta você tem quase um infarto. Isso é correto?
Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC), o qual pode figurar como substituição de eventual contrato (Art. 48, CDC). A violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar para o consumidor (Art. 39, VI e § único, CDC)[1]
Frise-se ainda que este orçamento deve ser prévio e detalhado, no qual deve conter o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo referente ao serviço a ser executado. Contudo, insta salientar queo orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, já que este deve aceitar e autorizar o início da prestação de serviços.
Como o consumidor é a parte hipossuficiente desta relação, ocasional omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar a responsabilidade do fornecedor. Ademais, eventual lacuna no orçamento sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor, tendo em vista que a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.
Então, caso um prestador de serviços cobre um valor exorbitante do consumidor, sem orçamento prévio, o mesmo tem um prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados por esse fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, (Art. 26, CDC). [2]

http://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/327403378/prestaram-me-um-servico-sem-orcamento-previo-e-agora?utm_campaign=newsletter-daily_20160426_3266&utm_medium=email&utm_source=newsletter