segunda-feira, 13 de março de 2017

CNJ cria política nacional de combate à violência contra mulheres

As diretrizes e ações do Judiciário para prevenir e combater a violência contra as mulheres estão definidas na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, prevista na Portaria 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça, publicada nesta terça-feira (9/3) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
O documento leva em conta a legislação atual e as normas internacionais de direitos humanos. Entre as ações, está tornar permanente o programa nacional Justiça pela Paz em Casa, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher.
O texto publicado também estabelece como prioridade do Judiciário a criação e estruturação das unidades judiciárias especializadas no recebimento de processos relativos à violência doméstica e familiar, nas capitais e interior, com implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Criado em 2015 pela ministra Cármen Lúcia em parceria com os presidentes dos tribunais de Justiça, o programa Justiça pela Paz em Casa deverá ser desenvolvido continuamente, mas, durante três semanas por ano (março, agosto e novembro), deverá ser executado como um esforço concentrado e gerar dados e relatórios das ações para avaliação de resultados.
Os tribunais de Justiça também deverão dispor de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes em sua estrutura organizacional. Essas coordenadorias serão compostas por, no mínimo, três juízes com competência na área de violência contra a mulher e poderão contar com um juiz auxiliar e um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. Uma das atribuições é planejar e desenvolver ações que melhorem a prestação de serviços jurisdicionais em casos de ataques aos direitos das mulheres. Os recursos destinados à execução dos programas deverão ser discriminados e publicados nos sites dos respectivos tribunais, para fins de monitoramento do CNJ.
A portaria também prevê que os tribunais promovam a aproximação com o Poder Executivo por meio de Termos de Acordo para incorporar, nos currículos escolares, conteúdos relativos aos direitos humanos, igualdade de gênero, de raça ou etnia, assim como em relação à violência contra a mulher, em todos os níveis de ensino.
Entidades públicas e não governamentais também deverão ser convidadas a participar das iniciativas dos órgãos de Justiça por meio de parcerias. O estímulo deverá ocorrer nas áreas de segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação, para efetivação dos programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, assim como com as instituições de ensino e órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização de homens agressores.
Violência doméstica
Desde dezembro, o Judiciário tem a meta fortalecer a rede de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A meta foi definida no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro de 2016, e deve ser seguida pelos tribunais este ano.
“Com a instituição da meta, o enfrentamento da violência contra a mulher passa a integrar oficialmente a agenda do Judiciário”, afirma o desembargador Alexandre Miguel, do Tribunal de Justiça de Rondônia e Coordenador do Comitê Gestor da Justiça Estadual na Rede de Governança Colaborativa do Conselho Nacional de Justiça.
Esse fortalecimento envolve a adequação das estruturas físicas das unidades judiciárias, assim como a criação/ampliação do número de varas especializadas e também aumento do número de magistrados especializados nesse tema.
“A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física, e que o dia a dia tem mostrado que essa violação ocorre com maior constância do que podemos supor e em várias camadas sociais”, disse Alexandre Miguel.
Até a promulgação da Lei Maria da Penha, havia apenas seis varas especializadas em violência doméstica. Foi somente em 2007, com a edição da Recomendação 9 do CNJ, que esse cenário começou a mudar. Hoje, os tribunais brasileiros contam com 112 varas.
Com indicador de 4,8 assassinatos a cada 100 mulheres, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de países em feminicídio, com média de 5 mil  mortes anuais, média de 13 homicídios diários, segundo do Mapa da Violência 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2017, 15h04
http://www.conjur.com.br/2017-mar-10/cnj-cria-politica-nacional-combate-violencia-mulheres

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