sexta-feira, 3 de março de 2017

Comentários ao PL 5.555/2013 - criminalização de "nuds"​

Publicado por Frank Ned Santa Cruz - Advogado e Correspondente Jurídico

A Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI), mais conhecida como Pornografia de vingança (Revenge Porn), consiste na veiculação, principalmente por intermédio da Internet, de imagens íntimas sem o consentimento das pessoas que foram filmadas ou fotografadas, sendo as mulheres as maiores vítimas[1], que tê sua intimidade e privacidade violadas a partir do momento que são expostas. As entidades que atuam no enfrentamento dessa questão obtiveram uma vitória: a aprovação, no dia 21 de fevereiro de 2017, na Câmara dos Deputados, do PL 5.555/2013 (Lei Rose Leonel), que propõem alterações na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal (Lei nº 2.848/1940). O próximo passo é a análise e aprovação pelo Senado Federal, para posterior sanção presidencial.

Alterações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

O texto do projeto de lei propõe a inclusão do inciso VI no art. da Lei nº 11.340/2006, visando a definir a Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI) como forma de violência doméstica e familiar:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
...
VI - a violação da intimidade da mulher, a violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento.

Caso aprovado o novo inciso, deixa-se de aplicar a essa conduta a Lei nº 9.099/95 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por força do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que tem a seguinte redação:

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995

Atualmente a Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI), na prática, é usualmente classificada como Crime Contra a Honra - Calúnia (Art. 138Código Penal - CP), Difamação (Art. 139 CP) ou Injúria (Art. 140 CP)- ou Ameaça (Art. 147 CP), Crime contra a Liberdade Individual.

As infrações penais referidas acima, possuem pena máxima não superior a dois anos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, em que o processo deve obedecer o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.

ATUALMENTE
NÃO permite aplicação da Lei nº 9.099/95
NÃO permite suspensão condicional
NÃO permite transação penal

SE APROVADO
Permite aplicação da Lei nº 9.099/95
Permite suspensão condicional
Permite transação penal

Outro ponto a se observar é que, à luz da Súmula 536-STJ, não será mais possível a suspensão condicional do processo e a transação penal:

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador, em regra oferecido pelo Ministério Público ou ofendido ao acusado nos casos em que a pena mínima seja igual ou inferior a 01 ano e este não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Faz-se necessário também que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 CP). A previsão legal para a suspensão condicional do processo está no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Já a transação penal é um acordo celebrado entre o Ministério Público, no caso da ação penal ser pública, ou pelo ofendido, no caso de ser ação penal privada e o indivíduo apontado como autor do crime, por meio do qual a acusação, antes de oferecer a denúncia (ou queixa-crime), propõe ao acusado que ele, mesmo sem ter sido ainda condenado, aceite cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar uma multa e em troca disso a ação penal não é proposta e o processo criminal nem se inicia.

Por fim, a proposta do Projeto de Lei altera o Art. 3º, incluindo a expressão “à comunicação”:

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à comunicação, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (grifo nosso)

Importante frisar que toda pessoa tem, segundo parâmetros da Constituição Federal de 1988, em seu art. , X, a proteção a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Estas são algumas das garantias do Direito da Personalidade, que é um complexo de bens de natureza extrapatrimonial que preserva a dignidade do ser humano, estando a proteção à vida privada prevista também no art. 21 do Código Civil:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Ademais, a súmula 403-STJ também garante o direito à imagem nos casos que envolvem veiculação das mesmas para fins comerciais:

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Esses conjunto de alterações propostas à Lei Mariada Penha (Lei nº 11.340/2006) visam a ampliar as garantias às mulheres e a conferir um enfrentamento mais efetivo na prática de Disseminação Indevida de Material Íntimo (DIMI). Entretanto, acredito que o presente Projeto de Lei teria maior alcance se incluísse, além dos casos “obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, ” as transmissões que ocorrem via Internet, que são muitas.

Alterações no Código Penal (Lei nº 2.848/1940)

O texto do projeto de lei, ainda, propõe a inclusão do art. 140-A no Código Penal, com a seguinte redação:

Art. 140-A. Ofender a dignidade ou o decoro de outrem, divulgando, através de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.
Pena: reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e nulta.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço a metadde se o crime é cometido:
I – por motivo torpe;
II – contra pessoa com deficiência.

Apesar de entender a importância e urgência no enfrentamento da questão, da necessidade de falar sobre o tema, construir caminhos e atualizar nossas legislações, acredito que o direito penal é o último recurso ou ultima ratio. O Brasil caminha valentemente para chegar a 700 mil presos. Atualmente a comunidade carcerária, segunda dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[2], é de aproximadamente 654 mil detentos, sendo que, desse número, aproximadamente 34% são prisões provisórias. Ademais, não é novidade as más condições dos presídios e o fato do nosso sistema prisional está falido. Assim, não vejo no cumprimento da pena a concretização de um dos seus princípios fundamentais: a ressocialização do indivíduo. Neste sentido, aprisionar pode não ser o caminho mais efetivo. Penso que a conduta poderia ser melhor disciplinada e tutelada por intermédio das vias alternativas tais como: a prestação de serviços comunitários, obrigatoriedade de participação de programas de reeducação, além da indenização da vítima, já possível hoje via processo civil. A Clínica de Direitos Humanos da UFMG (CdH) realizou em 2016 importante contribuição sobre o tema, especificamente no tocante ao Projeto de Lei ora analisado[3].

Ressalto que, com esse posicionamento, não pretendo, em absoluto, desconsiderar a dor e o sofrimento das mulheres vitimadas. Mas sim lutar por leis que sejam efetivamente cumpridas, e não meramente simbólicas[4].

Por outro lado, causa certa estranheza a proposição do nomen juris no capítulo de Crimes contra a Honra. A meu ver o mais adequado seria que o mesmo figurasse no rol dos Crimes Contra a Liberdade Sexual.

Seria interessante considerar como causa de aumento de pena o fato de informar outros dados pessoais da vítima e/ou familiares, tais como: endereço, telefone, e-mail, local de trabalho/estudo entre outros.

Considerações finais

No âmbito do PL, senti falta do enfrentamento de tais práticas quando o autor for menor de idade, já que, por possuir condição especial à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não será alcançado pelas mudanças propostas. E a experiência mostra que as crianças e adolescentes são vítimas e também autores constantes de tais práticas.

Apesar de militar na esfera do direito penal mínimo considero as propostas de alterações um movimento importante do legislador, que reflete o pleito da sociedade por uma resposta concreta a esse tipo de conduta, que afeta drasticamente não só a vida da pessoa exposta, mas também da família e os laços de amizade.

Por fim, acredito que a ferramenta mais efetiva para enfrentar a questão é por intermédio da educação, conscientização dos danos na vida da vítima e disseminação de valores de respeito ao próximo e humanidade.

[1] http://indicadores.safernet.org.br/ Acessado em: 22/Fev./2017
[2] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84371-levantamento-dos-presos-provisorios-do-paiseplano-de-ação..., Acessado em: 24/Fev./2017
[3] http://www.clinicadhufmg.com/genero, Acessado em: 24/Fev./2017
[4] Legislação simbólica é um conceito de autoria do Prof. Marcelo Neves da UFPE, desenvolvido em sua obra Constitucionalização Simbólica. No contexto deste artigo adoto o sentido da Legislação Alibe.17


Frank Ned Santa Cruz de OliveiraMestrando na Faculdade de Direito do UniCEUB Bacharel em direito pelo UniCEUB Analista de sistemas pela AGF/UnB Especialista em segurança eletrônica e guerra cibernética, possuindo mais de vinte anos de experiência na área de tecnologia, segurança da informação e gestão; em estratégia, planejamento, gestão de serviços e recursos humanos, além de prática em implantação de sistemas, políticas, processos e procedimentos de segurança da informação. Autor de diversos artigos técnico na área e da cartilha “EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NA INTERNET Protegendo as crianças, adolescentes e família”, que trata o tema a partir de um prisma jurídico. www.santacruzadv.com

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