quarta-feira, 26 de abril de 2017

A PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO TRABALHO.

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As abordagens tradicionais para a saúde ocupacional, medicina comportamental e psicologia organizacional foram desafiadas por novos contextos sociais e econômicos que influenciam a busca de novas perspectivas de comportamento organizacional positivo de apoio ao potencial de trabalho significativo e bem-estar.

No final do século passado e início do século XXI, um avanço tecnológico sem precedentes ocorreu, marcado pela globalização que transformou o mundo do trabalho, com a introdução de novas formas de organização do trabalho, relações de trabalho e padrões de emprego, contribuindo para o aumento do estresse relacionado com o trabalho e os distúrbios a ele associados.

O foco atual da OIT volta-se à saúde e ao papel das políticas de recursos humanos para garantir estratégias preventivas, implicando uma prática de saúde ocupacional que envolve a avaliação de risco psicossocial e a gestão para a prevenção do estresse relacionado com o trabalho e as doenças mentais relacionadas ao trabalho.

A globalização possibilitou o alargamento do desenvolvimento econômico, mas também trouxe ao foco o perigo de processos competitivos globais, aumentando cada vez mais a pressão sobre as condições de trabalho, excesso de jornada, trabalho em tempo parcial, aumento dos temporários, terceirização. O trabalhador não compete mais apenas com seu colegas de trabalho, mas com trabalhadores de todo o mundo. Estas práticas resultam em demandas de trabalho mais elevadas e aumento da probabilidade de demissão dos trabalhadores, em razão da automação.

A rede mundial de computadores e o aumento do teletrabalho diminuiu as fronteiras entre trabalho e vida pessoal. Os trabalhadores são induzidos a se conectarem por mais tempo, permanecendo trabalhando em casa e fora do horário de trabalho, com imenso prejuízo para a vida social.

A médica sanitarista Maria Maeno, em palestra proferida no TRT da 15ª Região[8], alertou para a complexidade do adoecimento, produto de fatores tanto individuais como socioeconômicos e explica que as doenças profissionais:

podem ser decorrentes tanto de condições físicas de trabalho inadequadas, quanto de má alimentação, pressão por produtividade, medo de demissão, competitividade, movimentos repetitivos, assédio e humilhação. Por meio de gravuras e ilustrações, a palestrante procurou mostrar como as doenças ocupacionais acompanharam historicamente a evolução do trabalho pesado ao trabalho da rapidez on-line. No caso do Brasil, observou Maeno, temos um mosaico de situações de trabalho, inclusive o análogo ao do escravo. O que explica o Ministério da Saúde ter arrolado mais de 300 doenças relacionadas ao trabalho.

A partir de um estudo de caso acerca do setor financeiro de um banco que passara por um processo de reestruturação produtiva, a pesquisadora procurou mostrar como a automação, a terceirização e o estabelecimento de metas crescentes de produção estão sobrecarregando psiquicamente os trabalhadores que permanecem empregados. O trabalho sem pausas durante jornadas prolongadas, muitas vezes continuadas em casa, advertiu Maeno, leva à sobrecarga do sistema músculo-esquelético do trabalhador, causando-lhe todo tipo de transtorno. Alguns recorrem aos remédios de tarja preta para conter a depressão e a ansiedade. Muitos adoecem precocemente. Esta é a realidade vivida hoje.

Como pontuado acima, o impacto do estresse sobre a saúde pode variar de acordo com a resposta individual. No entanto, altos níveis de estresse no trabalho contribuem para o desenvolvimento de transtornos mentais e comportamentais, tais como cansaço, esgotamento, ansiedade e depressão, bem como outras deficiências físicas, tais como doenças cardio-vasculares e lesões músculo-esqueléticas, abuso de álcool e abuso de drogas, tabagismo, alimentação inadequada, falta de sono, bem como a sua relação com um aumento da taxa de acidentes de trabalho, em razão de distração momentânea e erros de julgamento, com maior probabilidade de lesão ocupacionais.

No Brasil, um estudo sobre as ausências por doença devido a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho descobriu que catorze por cento dos benefícios de saúde anuais foram devido a doença mental (nove por cento para os homens e dezesseis vírgula sete por cento para as mulheres).

A Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada pelo IBGE em 2013, informa que 7,6 pessoas com 18 anos ou mais foram diagnosticadas por um profissional de saúde com depressão, isso sem contar com o transtorno de ansiedade entre outras doenças como o alcoolismo crônico; perda de sentido no trabalho, sensação de incapacidade; transtorno de estresse pós-traumático; síndrome burnout (doença do esgotamento profissional)[9].

Percebe-se que o estresse relacionado ao trabalho não está relacionado apenas a uma questão individual, mas à postura organizacional que exige longas jornadas, cargas de trabalho pesadas, a falta de controle sobre o trabalho, as tarefas rotineiras e repetitivas, conflitos interpessoais, recompensas inadequadas, insegurança no trabalho e problemas organizacionais. Tais fatores repercutem na saúde e bem-estar dos trabalhadores, contribuindo para o aumento do absenteísmo e presenteísmo, bem como redução da motivação, satisfação e compromisso, juntamente com uma maior taxa de rotatividade de pessoal e intenção de pedido de demissão.

Os valores centrais refletidos em normas da OIT sobre segurança e saúde no trabalho são expressos em três princípios fundamentais: (i) o trabalho deve ocorrer em um ambiente de trabalho seguro e saudável; (ii) condições de trabalho devem ser compatíveis com o bem-estar dos trabalhadores e da dignidade humana; e (iii) o trabalho deve oferecer reais possibilidades de realização pessoal, auto-realização e serviço para sociedade.

Neste particular, a Convenção da OIT sobre Segurança e Saúde Ocupacional, de 1981 (No.155), ratificada pelo Brasil em 18 de maio de 1992, e sua Recomendação (No.164) prevêem a adoção, implementação e avaliação de uma política nacional coerente em matéria de saúde e segurança do trabalho e as medidas para a sua aplicação a nível nacional e local de trabalho com o objetivo de proteger a saúde e bem-estar físico e mental dos trabalhadores, estabelecendo em seu art. 3, e, o seguinte: “o termo ‘saúde’, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho”.

A Convenção de Serviços de Saúde Ocupacional, 1985 (No. 161), ratificada pelo Brasil em 18 de maio de 1990, e sua Recomendação (n.º 171) definem o papel dos serviços de saúde ocupacional como serviços multidisciplinares, com funções essencialmente preventivas e consultivas, responsáveis ​​pela assistência de empregadores, trabalhadores e seus representantes no estabelecimento, mantendo um ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, de modo a facilitar a saúde física e mental ideal no trabalho (art. 1º, ‘a’, I e II).

O Quadro Promocional para a Segurança e Saúde de 2006 (n.º 187) e sua Recomendação (n.º 197) complementam as normas fundamentais anteriores e descrevem os requisitos e funções de uma estrutura nacional, as instituições e as partes interessadas responsáveis pela implementação de uma política nacional e de nível empresarial para ambientes seguros e saudáveis ​​de trabalho, bem como as medidas necessárias para construir uma cultura de segurança e saúde preventiva a nível nacional.

O empregador deve fornecer treinamento e conscientização sobre os riscos psicossociais, contribuindo para o estabelecimento de mecanismos de investigação e detecção precoce deste tipo de riscos, bem como para o desenvolvimento de uma cultura organizacional com base no ser humano, a fim de criar um meio ambiente de trabalho saudável.

A Convenção n º 155 da OIT é complementada com a Recomendação sobre a lista de doenças profissionais, 2002 (no. 194), que prevê a revisão periódica e atualização da lista de doenças profissionais. O Brasil pode ser citado como exemplo de país que inclue em suas listas de doenças de saúde mental, transtornos relacionados específicos como estresse, síndrome de estresse pós-traumático, distúrbios do sono e burnout (esgotamento relacionado ao trabalho). Acerca da lista de doenças profissionais, o doutrinador Homero Batista da Silva ensina que:

O objetivo da lista é guiar os esforços de registro, prevenção, notificação e, quando for o caso, compensação financeira para doenças causadas pelo trabalho. Nela foram incluídas desde as doenças ocupacionais causadas por agentes químicos, físicos e biológicos, até as doenças respiratórias e de pelé, disfunções ósseas e musculares e câncer de origem ocupacional. Pela primeira vez, doenças de ordem mental e comportamental foram incluídas neste rol. O estresse pós-traumático também passa a fazer parte da relação, e há espaço para a inclusão futura de outras desordens semelhantes[10].

As normas técnicas não vinculativas, códigos de conduta e protocolos reconhecidos pelos governos também podem desempenhar um papel importante na promoção de ações de combate ao estresse relacionado ao trabalho. Por fim, é importante salientar, o papel da inspeção do trabalho nesta seara. De acordo com a Convenção de inspeção do trabalho da OIT, 1947 (n º 81), ratificada pelo Brasil em 11 de outubro de 1989, as principais funções do sistema de inspeção do trabalho devem ser assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à protecção dos trabalhadores enquanto engajados em seu trabalho, sendo possível receber reclamações explícitas sobre riscos psicossociais.
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Leia a íntegra do artigo no link indicado na referência abaixo:

GONDIM, Andrea da Rocha Carvalho. Estresse no local do trabalho e o direito à saúde do trabalhador. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22n. 504625 abr. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/57130>. Acesso em: 26 abr. 2017.

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