segunda-feira, 17 de abril de 2017

Depressão permite anulação de contrato de prestação de serviços, diz TRF-4

Um contrato administrativo pode ser anulado quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que anulou o contrato mantido entre uma pequena empresa de engenharia e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Motivo: o dono da empresa foi acometido de depressão e não pôde fazer a obra. Com a decisão, a empresa conseguirá reaver os R$ 7,5 mil que havia pago de multa, sanção por descumprimento do contrato.
Conforme o processo, a empresa havia vencido licitação para construir a colônia de férias da universidade. Entretanto, o engenheiro responsável pela obra, sócio majoritário, passou a sofrer de transtorno depressivo grave, ficando impossibilitado de exercer as suas atividades habituais. Ele, então, pediu a anulação do contrato. A UFRGS, no entanto, não concordou. Aplicou a multa e suspendeu temporariamente a participação da empresa em licitação com a administração pública federal.
A empresa ajuizou ação na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, pedindo anulação da multa e das sanções administrativas, que foi julgada procedente. A universidade recorreu argumentando que a doença em um dos sócios não pode ser motivo para a anulação do contrato.
Relator do caso, desembargador Fernando Quadros Silva, manteve o entendimento da 5ª Vara Federal. “O juízo de primeiro grau entendeu que as alegações da parte autora foram devidamente provadas como suficientes para a concessão de seu pedido”, registrou o desembargador no seu voto.
Citando os termos da sentença, reconheceu a queda na capacidade de trabalho, comparado com os períodos imediatamente anterior e posterior à doença. “A alegação de incapacidade laboral, portanto é corroborada pelo acervo profissional registrado no Crea [conselho profissional dos engenheiros]. Com efeito, o que se tem na realidade é que a análise do contrato revela que a [empresa] depende exclusivamente do autor.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 5068474-72.2013.4.04.7100/RS.
Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2017, 15h19
http://www.conjur.com.br/2017-abr-15/depressao-permite-anulacao-contrato-prestacao-servicos

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