quinta-feira, 6 de abril de 2017

Na Flórida, chefe do MP se diz contra pena de morte e fica sem processos

Por João Ozorio de Melo

O governador da Flórida, Rick Scott, retirou todos os 21 processos de homicídio nas mãos da chefe do Ministério Público (ou procuradora-geral de Justiça) dos Condados de Orange e Osceola, na área de Orlando, porque ela se declarou contrária à pena de morte – e disse que não iria pedir esse tipo de punição em nenhum dos julgamentos.
Parlamentares estaduais republicanos, favoráveis à pena de morte, pediram ao governador para suspender a procuradora-geral de Justiça Aramis Ayala. Mas isso já é mais complicado, porque ela foi eleita para o cargo – e não nomeada pelo governador.
Na Flórida, o cargo de procurador-geral de Justiça (state attorney), que é o chefe do MP, é eletivo. A procuradora, que representa o estado em todas as circunstâncias, incluindo a representação em processos criminais, foi eleita pelo Partido Democrata com 96% dos votos válidos nos dois condados.
Ela contrata e comanda os “procuradores estaduais assistentes” – e todos eles exercem o cargo de promotores em ações penais. A referência que acompanha as notícias sobre Aramis Ayala é a de que ela é a primeira pessoa negra a ocupar o cargo de procuradora-geral de Justiça na Flórida.
O procurador transferiu todos os 21 processos criminais para o procurador-geral de Justiça Brad King, dos Condados de Lake, Marion e outros três condados menores. O governador declarou aos jornais regionais Orlando Sentinel, Tampa Bay Times e Orlando Weekly que sua ação é protegida pela Constituição do estado.
Segundo o governador, ele pode retirar os processos das mãos de um procurador (ou promotor) e passar para outro “no melhor interesse da Justiça”. Esse é um dispositivo que, segundo os jornais, só foi usado até hoje para solucionar casos de conflito de interesses.
A porta-voz da procuradora divulgou uma declaração que diz: “A senhora Ayala permanece firme em sua posição de que o governador está abusando de sua autoridade e está comprometendo a independência e a integridade do sistema de Justiça criminal”.
Aramis Ayala se tornou, imediatamente, uma celebridade nacional, heroína de todas as pessoas e organizações que defendem o fim da pena de morte. E autoridade pública a ser crucificada, para os defensores da pena capital.
“Condenada” pelos deputados e senadores republicanos do estado, ela foi defendida pelos democratas. O senador estadual democrata Randloph Bracy disse aos jornais que o governador está abusando de sua autoridade. “Ela foi eleita pelo povo. O governador está retirando dela uma autoridade que lhe foi conferida pelos eleitores”, ele declarou.
O deputado estadual Sean Shaw, também democrata, declarou: “O governador está tentando estabelecer um precedente perigoso, que pode destruir a ideia de independência dos procuradores de Justiça estaduais, que não devem sentir medo de retaliação política, se tomam qualquer decisão que contraria sua posição”.
O professor de Direito da Universidade de Stetson em DeLand, Louis Virelli, concorda com a ideia de que o governador está estabelecendo um precedente perigoso, que abre as portas para governadores de qualquer partido político escolher promotores para representar o estado em determinadas ações penais.
“Ele deveria esperar as próximas eleições para ver o que os eleitores acham da decisão dela de não pedir a aplicação da pena de morte”, disse Virelli.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 14h35
http://www.conjur.com.br/2017-abr-05/florida-chefe-mp-fica-casos-pena-morte

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