quarta-feira, 5 de abril de 2017

O sistema processual penal brasileiro sob a ótica constitucional

Por Elison Sobral

Durante muitos anos, entendeu-se que o magistrado seria detentor das funções de acusar, defender e julgar, simultaneamente, os indivíduos que porventura cometessem alguma conduta reprovável socialmente.

Essa indivisibilidade funcional caracteriza o chamado sistema inquisitório, baseado nos regimes ditatoriais de outrora, na medida em que havia essa centralização de poder na pessoa do juiz.

Com a evolução temporal, intelectual e cultural dos Estados civilizados, começou-se a separar as mencionadas funções, pois tal modelo não possuía o condão de resguardar o direito de defesa daquele sobre o qual recai uma imputação delituosa, porquanto irracional seria uma mesma pessoa poder acusar, defender e, por fim, conseguir, com a objetividade e a imparcialidade necessárias, julgar esse mesmo cidadão.

Nesse contexto, o sistema inquisitório ou inquisitivo foi sendo transformado em um sistema acusatório, cuja característica principal é a separação do exercício do jus persequendi e do jus puniendi em órgãos distintos, sendo a persecutio criminis de titularidade, em regra, do Ministério Público, consoante art. 129, I, da Carta Magna.

Porém, é importante ressaltar que cada sistema processual possui um princípio básico por meio do qual se diferencia dos demais, tendo em vista que inexistem, nos tempos atuais, sistemas puros. Nesse sentido, "A questão é, a partir do reconhecimento de que não existem mais sistemas puros, identificar o princípio informador de cada sistema, para então classificá-lo como inquisitório ou acusatório, pois essa classificação feita a partir do seu núcleo é de extrema relevância" (LOPES JR., 2010, p. 56).

Os princípios unificadores ou informadores são o princípio dispositivo e o princípio inquisitivo, os quais, segundo Coutinho, são os alicerces do sistema acusatório e do sistema inquisitório, respectivamente (COUTINHO, 2001a, p. 16).

Nesse sentido, o referido autor afirma que “o sistema processual penal brasileiro é, na sua essência, inquisitório, porque regido pelo princípio inquisitivo, já que a gestão da prova está primordialmente nas mãos do juiz” (COUTINHO, 2001b, p. 29).

Todavia, muito mais do que fundado no princípio dispositivo, deve o processo penal ser regido com base na democraticidade, respeitando-se o princípio da dignidade da pessoa humana ante a lógica persecutória outrora vigente (KHALED JR., 2013, p. 138). Segundo a doutrina,

podemos inclusive sustentar que o cenário político-constitucional delineou uma nova concepção de jurisdição penal que exige um repensamento de toda a lógica do sistema processual, que deve estar orientada pela perspectiva de proteção de direitos fundamentais e contenção da incidência do poder punitivo. (KHALED JR., 2013, p. 139)

Nesse sentido, o ilustre professor Aury Lopes Jr. Dispõe que “o processo acusatório impõe um repensar a construção do saber jurisdicional, delimitando, portanto, o campo de exercício do poder” (LOPES JR., 2010, p. 545).

Assim, o sistema acusatório constitucional, como deve ser o brasileiro, caracteriza-se não só pela separação das funções de acusar e julgar, mas, também, pelo respeito às garantias relativas ao exercício do direito à defesa, à produção probatória e à formação da convicção do órgão judicante, sendo este um sujeito despido de iniciativa da persecutio criminis (PRADO, 2006, p. 33).

Nesse compasso, extrai-se da Constituição Federal de 1988 a prevalência do sistema acusatório, mormente pela previsão de um elevado número de garantias em favor da pessoa/acusado, tais como o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) e a presunção de inocência (art. 5º, LVII).

A despeito disto, infere-se que os magistrados e os tribunais brasileiros continuam utilizando as normas do Código de Processo Penal de 1941, anterior à Constituição da República de 1988, sem realizarem qualquer tipo de análise em relação à conformidade destas normas com o texto da Norma Fundamental.

No entanto, embora a Lei Adjetiva Penal seja essencialmente inquisitória, há que prevalecer o tipo de sistema processual desejado pelo Poder Constituinte Originário, em face da superioridade das normas constitucionais ante as infraconstitucionais, razão pela qual se entende que vige no Brasil, hodiernamente, o sistema acusatório.

REFERÊNCIAS

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do juiz no processo penal. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (Coord.). Crítica à teoria geral do direito processual penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2001a.
_________. Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro. In: Revista de Estudos Criminais, n.1. Porto Alegre: Notadez, 2001b.
KHALED JR., Salah H. A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial. São Paulo: Atlas, 2013.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006
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https://canalcienciascriminais.com.br/sistema-processual-penal-brasileiro/

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