Qualquer mulher grávida que precise da ajuda financeira durante a gestação e não tenha o apoio do pai da criança pode pedir à Justiça para receber uma pensão dele. A Lei dos Alimentos Gravídicos visa que a mulher obtenha os cuidados necessários para uma gestação saudável.
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quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
Sogra é para sempre e sogro também!
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Não é crime entregar um bebê para adoção!
A decisão dos pais biológicos é sempre mantida em sigilo com base na Lei da Adoção, de 2017. Já as crianças ficam sob responsabilidade do Estado até encontrarem um novo lar. #adoção
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Direito à recompensa
Para evitar dúvidas, o Código Civil estabelece algumas regras básicas. Quanto à recompensa, a lei não diz que esses 5% precisam ser em dinheiro. Podem ser pagos por meio de qualquer coisa que tenha valor financeiro e seja aceita por quem achou o bem.
O não cumprimento dessa regra pode caracterizar o crime previsto no art. 169, II, do Código Penal (apropriação de coisa achada).
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É namoro ou união estável?
Vale lembrar que a certidão de união estável não altera o estado civil do casal: os dois continuam solteiros perante a lei. Mas, em caso de separação, dividem-se os bens adquiridos após o início da relação, salvo contrato escrito entre os companheiros.
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