Conhecimento além da sala de aula
Blog destinado, especialmente, a assuntos jurídicos
quarta-feira, 24 de abril de 2024
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – artigo 13
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Artigo 13 Acesso à justiça 1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condiç...
terça-feira, 23 de abril de 2024
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - artigo 14
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ARTIGO 14 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publica...
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) - artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial)
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Leitura prévia à aula: Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro...
sábado, 13 de abril de 2024
Vídeo: Prioridade para idosos acima de 80 anos - Agora é Lei
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Vídeo: Processos de idosos têm prioridade no Judiciário
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