sexta-feira, 27 de março de 2020
STJ valida testamento que conta apenas com impressão digital da testadora
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que, se tratando de sucessão testamentária, o objetivo deve ser sempre a preservação das manifestações de últimas vontades dos indivíduos. Assim, as formalidades previstas no Código Civil devem ser interpretadas à luz dessa diretriz máxima
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Recomendação do CNJ sobre divórcio impositivo
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, divórcios unilaterais pressupõem litígio, e o CPC só autoriza o Judiciário a resolver litígios de família.
Além disso, com o provimento do TJ-PE foi criado um regime único de separação de casamentos, existente apenas em Pernambuco – o que viola o princípio federativo e a competência exclusiva da União para legislar sobre processo civil.