Direito de propriedade

O direito de propriedade tem status de direito fundamental na Carta Magna brasileira de 1988, sendo uma garantia fundamental do homem (art. 5º, caput). A lei prevê sua inviolabilidade e também limitações econômicas e sociais. Aliás, uma das mais importantes previsões em relação ao direito de propriedade está em seu exercício tendo em vista sua função social.

O Código Civil vigente não trouxe uma definição do que seja propriedade, mas no art. 1.228 encontram-se subsídios para tanto quando se lê que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Porém devemos atentar para o fato de que “A propriedade não é a soma desses atributos, ela é direito que compreende o poder de agir diversamente em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo dele” (Maria Helena Diniz, 2002, 107).

Analisando cada um destes atributos, temos que:

a) O direito de usar (jus utendi) é o de tirar da coisa todas as utilidades que ela pode fornecer, podendo ser empregada em proveito próprio ou alheio, bem como conservada sem utilização;

b) O direito de gozar (jus fruendi) abarca o de perceber os frutos naturais e civis, bem como de utilizar dos produtos da coisa. Assim é que, segundo o art. 1.232: “Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem”. (Ver art. 1.214 CC).

            c) O direito de dispor (jus abutendi ou disponendi), que implica na possibilidade de alienar a coisa gratuita ou onerosamente, consumi-la, gravá-la de ônus ou submetê-la ao serviço de terceiros. Segundo coloca Venosa (2002,159), “É o poder mais abrangente, pois quem pode dispor da coisa dela também pode usar e gozar. Tal faculdade caracteriza efetivamente o direito de propriedade, pois o poder de usar e gozar pode ser atribuído a quem não seja proprietário. O poder de dispor somente o proprietário o possui”.

            d) O direito de reivindicar (rei vindicatio) a coisa por meio de ação própria, tendo em vista o direito de seqüela inerente ao direito real.