Posso cancelar meu cartão de crédito a qualquer momento? O banco se nega a permitir!

Prática usual das instituições financeiras é a de negar o cancelamento do cartão de crédito alegando que ainda existem débitos pendentes ou simplesmente criando outros empecilhos.
O banco não pode negar pedido de cancelamento do consumidor, mesmo que ele tenha parcelas a vencer. Atenção: o cancelamento do cartão de crédito, neste caso, não significa que a dívida foi quitada
O Artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 473 ou 478 a 480 do Código Civil prevê essa possibilidade.
O consumidor pode pedir o cancelamento e pedir na justiça que banco emissor ou a administradora não insiram o seu nome nos bancos de dados de restrição ao crédito até a decisão do processo.

Fernando Rodrigues Rocha
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