Nova lei obriga pais a matricular criança de 4 anos
A
lei n. 12.796/2013 altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. O texto muda o artigo 6º tornando "dever dos pais ou
responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a
partir dos 4 anos de idade".
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