A relatora do processo, Juíza de Direito Luciane Marcon Tomazelli, afirmou: "Sobretudo porque o interesse ora tutelado, seja da criança ou adolescente ou da pessoa com deficiência, é expressamente protegido pela Constituição Federal e, inclusive, respaldado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência".
#direitosdapessoacomdeficiência #princípiodadignidadedapessoahumana #portadordeSíndromedeDown #ConvençãoInternacionalsobreosDireitosdaPessoacomDeficiência
Nenhum comentário:
Postar um comentário