Servidora tem jornada reduzida, sem redução salarial

A relatora do processo, Juíza de Direito Luciane Marcon Tomazelli, afirmou: "Sobretudo porque o interesse ora tutelado, seja da criança ou adolescente ou da pessoa com deficiência, é expressamente protegido pela Constituição Federal e, inclusive, respaldado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência".

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