Recusa do plano de saúde em custear tratamento “home care” foi considerada abusiva

Súmula nº 12 - TJBA

Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento “home care”, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão.

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União estável

Obrigação para escolas

"A proposta obriga as escolas a oferecerem curso de capacitação de professores e funcionários. A medida vale também para estabelecimentos de recreação infantil. goo.gl/pLpvb9 #fiquedeolho"

Direito do consumidor