quinta-feira, 30 de setembro de 2021

Pais devem reparar dano causado por adolescente a posto comunitário

 por CS — publicado 9 dias atrás

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou pai e mãe de adolescente a indenizar o Distrito Federal após dano causado ao posto comunitário de segurança, no Guará II, em 2014. O crime foi cometido em companhia de outro jovem, com idade superior a 18 anos. O casal foi condenado ao pagamento de R$ 180.818,01 pelos danos causados ao patrimônio público.

No processo administrativo que apurou o caso, a genitora do rapaz afirmou que não tinha condições para negociar o débito. No recurso, o genitor alegou que não mantinha convívio com a ex-companheira e não participava da criação e educação do filho desde os seis meses de idade, quando se separou da mãe dele. O réu afirma que, como não detinha a guarda do então adolescente, não pode ser responsabilizado por seus atos.

O desembargador relator ressaltou que, nos casos em que ato ilícito for praticado por incapaz, o responsável irá responder de forma principal, enquanto o incapaz terá apenas responsabilidade subsidiária e mitigada. “Não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta”, esclareceu o magistrado.

Segundo a decisão, o Código Civil prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O julgador observa que, ao se referir à autoridade e à companhia dos pais em relação aos filhos, a legislação quis explicitar “o poder familiar compreendendo um complexo de deveres, como proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos”, assim como já entendeu o STJ em decisões anteriores.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0707027-40.2018.8.07.0018

TJDFT reabre curso para profissionais da educação sobre violência no namoro

 por CS — publicado 7 dias atrás

Audiodescrição: Arte de divulgação do Curso Autoinstrucional Violência no Namoro Não. Prevenção e combate à violência nos relacionamentos adolescentes para profissionais da educação. Fundo de quadro de giz, imagem de adolescente sentada em margarida no canto superior direito e cores variadas de giz no canto inferior esquerdo. Título centralizado. Assinatura Educação Livre, Núcleo Judiciário da Mulher e TJDFT.Está reaberto o curso Violência no namoro, não! – Prevenção e combate à violência nos relacionamentos adolescentes para profissionais da educação, oferecido pelo Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT, em parceria com a plataforma de ensino on-line Edulivre.

O curso, que está entre as ações do programa Maria da Penha Vai à Escola do TJDFT, é totalmente virtual e autoinstrucional, ou seja, não tem tutoria e pode ser feito no horário que melhor se adequar à rotina do interessado. As aulas já estão disponíveis, basta se inscrever e participar. Ao final do curso, os participantes terão direito a certificado de conclusão. 

O objetivo do curso é apresentar aos educadores aspectos importantes quanto à percepção e acolhimento das situações que envolvam violência nas relações afetivas entre adolescentes. Dessa forma, a carga horária de oito horas foi dividida em seis trilhas de aprendizado, que abordarão temas que possam auxiliar professores, gestores e todo corpo escolar a identificar, prevenir e orientar os jovens em casos de violência no namoro.

A primeira trilha, por exemplo, aborda os aspectos legais sobre o assunto – com destaque para a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: quem a legislação protege; como a lei define as formas de violência; quais proteções estão previstas na norma; possibilidades de responsabilização previstas no ECA para situações em que adolescentes cometem violência, entre outros tópicos.

O material trata, ainda, sobre os impactos da violência e possibilidades de prevenção nessa fase da vida; assim como possíveis fatores de risco e sinais de violência no namoro. Além disso, aborda os aspectos sociais e culturais que envolvem os estereótipos de gênero na adolescência; pressão dos pares; contexto sociocultural e suas consequências nas relações de namoro; bem como as redes sociais e as consequências dessa nova realidade nos relacionamentos e na adolescência.

Os profissionais que se inscreverem no curso têm também acesso a um conteúdo mais denso, como situações de graves vulnerabilidades sociais e seus reflexos no namoro. Entre os tema estão: sexualidade, sexo e gravidez: impactos dos aspectos socioeconômicos; gravidez na adolescência: uma questão social e de saúde pública; casamento infantil no Brasil; e como pode ser feito combate à violência dentro do trabalho em rede.

As trilhas de aprendizado finais trazem conceitos de violência sexualcultura do estupro e consentimento e, ainda, orientações sobre como transitar para uma nova relação após a experiência de um namoro violento e como uma rede de suporte pode auxiliar nesse processo.

O enfrentamento à violência contra a mulher é uma luta de toda a sociedade e pode começar por você

TJDFT: Primeira adoção internacional na pandemia beneficia casal de irmãos

 por NC - SECOM-VIJ/DF — publicado 7 dias atrás

Duas das páginas do livro com a ilustração de uma mão abrindo a porta da casa e na frente a família abraçada e feliz, com o pai, a mãe e os dois irmãos. No lado esquerdo, o texto da história: E finalmente, após tamanha espera, podiam viver a melhor parte da música: “Deitar no seu abraço, retomar o pedaço que falta no meu coração.Os dias de espera por uma família cheia de amor finalmente acabaram para dois irmãos brasileiros que embarcaram no último mês de agosto para a Itália com seus novos pais, após concluírem com êxito o processo de adoção internacional conduzido pela Comissão Distrital Judiciária de Adoção do TJDFT (CDJA). O jardim do Nosso Lar, instituição de acolhimento em que viveram por três anos e meio, passará a ser apenas uma lembrança guardada em seus corações. Outros cenários de alegria e diversão surgem na vida dessas crianças, agora acompanhadas de pai e mãe.

Essa foi a primeira adoção internacional concluída pela CDJA desde o início da pandemia de coronavírus. Segundo a Comissão, um dos desafios enfrentados foi realizar atendimentos preparatórios de adoção com as crianças na modalidade on-line. “Fizemos, pela primeira vez, uma preparação conjunta, com a participação direta da equipe técnica do acolhimento. Como os atendimentos revezavam semanalmente entre as modalidades on-line e presencial, tínhamos que contar com o auxílio da equipe técnica do Nosso Lar quando as intervenções eram por vídeo, de modo a oferecer maior suporte para os irmãos. Foi uma rica experiência!”, conta Ana Carolina Gomes, psicóloga da CDJA.

Os cuidados especiais com a saúde dos envolvidos e a antecipação do início de pernoites no estágio de convivência também foram desafios desse processo adotivo na pandemia. A CDJA costumava promover uma aproximação gradual entre as crianças e os requerentes, acompanhando-os em passeios durante uma semana, para só depois iniciar os pernoites, se as crianças estivessem confortáveis. “Contudo, dessa vez, para evitar saídas e entradas dos adotandos na instituição de acolhimento, o contato em tempo integral foi antecipado para o segundo dia do estágio de convivência”, explica Ana Carolina.

Apesar das mudanças que foram necessárias na condução desse processo adotivo em razão da pandemia, a CDJA avalia que o trabalho foi positivo e não houve prejuízos. “Ao final do processo, avaliamos que os desafios foram experiências que ampliaram as formas de pensar ações e intervenções, utilizando tecnologias e recursos que temos à disposição”, afirma a psicóloga da CDJA. 

Importância da preparação

Para melhor preparar os irmãos, uma menina de 12 anos e um menino de 10, foram realizadas videoconferências semanais entre eles e o casal adotante, visita antecipada ao apartamento em que ficariam hospedados com a família, bem como um acompanhamento bem próximo e alinhado com a instituição de acolhimento e a psicoterapeuta das crianças.

Mas o trabalho de preparação começou bem antes, o que contribuiu significativamente para o processo adotivo, de acordo com a CDJA. No início do trabalho direcionado à adoção internacional, a equipe da Comissão observou que as crianças já estavam muito bem preparadas para a possibilidade de serem inseridas em uma família adotiva.

“A instituição de acolhimento Nosso Lar desenvolveu um trabalho prévio muito importante. Os irmãos apresentavam muita clareza do processo de adoção, bem como um estado de saúde mental e emocional muito satisfatório, apesar do histórico de negligência familiar”, avalia Ana Carolina.

Capa do livro com a ilustração de uma paisagem e escrito o título “O Futuro se Desenha Hoje” e o nome da autora, Ana Carolina da Silva Gomes. Na parte superior, a logo da CDJA – Comissão Distrital Judiciária de Adoção junto com a do TJDFT.Era uma vez...

Como já é tradição na CDJA, os irmãos ganharam um livro inédito sobre sua história, em formato de conto infantil escrito a partir do relato das vivências das próprias crianças. A obra O futuro se desenha hoje é de autoria da psicóloga Ana Carolina Gomes, com ilustrações da servidora do TJDFT Lívia Bezerra de Godoy.

A edição faz parte do projeto Era uma vez... O recontar de uma história, desenvolvido pela CDJA desde 2012 como instrumento lúdico de acesso ao passado, que proporciona uma releitura da história vivida pelas crianças, bem como auxilia na projeção do futuro, com a adoção e a mudança de país.

Trabalho colaborativo

O caso dos irmãos foi encaminhado à CDJA no início de janeiro deste ano, após não ter sido encontrada nenhuma família disposta a adotá-los no Sistema Nacional de Adoção. Já em fevereiro, as crianças foram apresentadas aos organismos internacionais de adoção e no mesmo mês o organismo italiano Il Mantello confirmou a disponibilidade de um casal já habilitado no Brasil para adotá-las.

“O organismo Il Mantello, em especial a sua representante nacional, Carolina Junkes, fez um excelente trabalho, contribuindo substancialmente para o sucesso dessa adoção. A representante demonstrou muita sensibilidade e atuou com dedicação e atenção aos interesses dos irmãos, auxiliando o trabalho técnico realizado pela CDJA e o processo de construção de vínculo da família”, destaca a psicóloga da Comissão. 

Outra colaboração citada pela CDJA como relevante para o êxito do processo de adoção foi a da psicoterapeuta Simone de Queiroz, membro do Grupo Aconchego. “Ela prestou um acompanhamento muito cuidadoso às necessidades de cada um dos irmãos, além de ter orientado os requerentes durante o estágio de convivência”, afirma Ana Carolina.

As crianças tiveram aulas de italiano antes mesmo do estágio de convivência, o que contribuiu para o conhecimento básico do idioma e da cultura da Itália. Essa experiência foi possível com a colaboração da voluntária Fernanda Garcia, que também realizou a tradução do livro infantil produzido pela CDJA com o apoio da Gráfica do TJDFT e da Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e da Juventude do DF. 

“A adoção internacional é um processo intenso e complexo que conta com a colaboração de vários atores”, conclui Ana Carolina Gomes. E a Comissão já está com mais dois processos de adoção internacional em curso, na fase de preparação dos adotandos. O que todos desejam é que nenhuma criança ou adolescente fique sem família. E para que isso ocorra, muitos precisam colaborar.