Guarda de criança ou adolescente aos avós

Na decisão sobre a guarda de criança ou adolescente o princípio do melhor interesse do menor deve prevalecer. Assim, é possível que seja deferida a pessoa que não os pais. Isto aliás, está previsto no Código Civil. 

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Contrato de namoro

Com o contrato de namoro têm-se a finalidade de deixar expressa a intenção de que a relação amorosa é apenas um namoro. Em outras palavras, que não há intenção de constituírem família, de terem uma união estável.

#direitocivil #contratodenamoro

Contrato de seguro e a pessoa com restrição de crédito

“As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo recomendável, para o ente segurador, a adoção de alternativas, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial).” (Relator Min. Ricardo Cueva).

#contratodeseguro #restriçãodecrédito#direitodoconsumidor #CDC

A adoção e a necessidade de cadastro

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) foi criado em 2008. O ECA traz as informações sobre ele. Sua intenção é muito boa, mas deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. O que possibilita, excepcionalmente, que os adotantes ou a criança não estejam previamente cadastrados. 

#direitodefamília #adoção#cadastronacionaldeadoção#melhorinteressedacriança #stj

Contrato de seguro

“As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo recomendável, para o ente segurador, a adoção de alternativas, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial).” (Relator Min. Ricardo Cueva).

#contratodeseguro #restriçãodecrédito#direitodoconsumidor #CDC

Capacidade testamentária ativa e a senilidade

Capacidade testamentária ativa é a para testar, isto é, dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte. 

Ela se inicia aos 16 anos e não há limite de idade. O que será avaliado é a existência de discernimento no instante da feitura do tratamento. 

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Verbas trabalhistas e partilha de bens

O STJ, baseado em precedentes dos colegiados do tribunal, divulgou essa tese, pois entendeu que são bens que integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser partilhados.

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Obrigação alimentar dos avós

Os avós podem ser chamados a prestar alimentos aos seus netos, mas não diretamente, se existem os pais. Por isso é que se diz que a prestação alimentícia dos avós é de natureza subsidiária, isto é, ocorrerá quando for demonstrada a impossibilidade de o pai e a mãe proverem os alimentos aos filhos.

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