Fundamentos legais: arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 319 do Código de Processo Civil.
Terminologia: Autor, Réu e
propor
Cabimento: a Ação
Indenizatória é cabível para pleitear indenização decorrente de
responsabilidade extracontratual do Estado por danos materiais e/ou morais
decorrentes de ação ou omissão de agentes público no exercício da função.
Seu fundamento constitucional é o
art. 37, § 6º , da CF, segundo o qual:
“Art. 37. (...) § 6 º As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa”.
De acordo com os gabaritos oficiais do Exame Unificado de
Ordem, no item DO DIREITO da indenizatória são pontos de abordagem
obrigatória:
1) mencionar e transcrever o art.
37, § 6º , da CF;
2) dizer que a responsabilidade
do Estado se baseia na TEORIA OBJETIVA;
3) afirmar que o fundamento da
Teoria Objetiva em nosso ordenamento é o RISCO ADMINISTRATIVO;
4) asseverar que os requisitos da
responsabilidade objetiva são AÇÃO, DANO e NEXO, com IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO
CULPA/DOLO.
Além desses quatro pontos, é
indispensável demonstrar o PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS no caso concreto
narrado no enunciado.
(III Exame Unificado da
OAB/FGV)
JOANA, moradora de um Município
da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7:00
horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de
ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem
qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em
razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do
local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros militares
chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros a
JOANA e por levá-la ao hospital municipal mais próximo. JOANA fraturou o seu
joelho direito e sofreu outras lesões externas leves. Em razão da fratura,
JOANA permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua perna direita
imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu
emprego formal, JOANA prepara bolos e doces para vender em casa, a fim de
complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um filho de 10
(dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces, JOANA aufere
uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana. Em
razão de sua situação, JOANA também não pode preparar suas encomendas de bolos
e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que esteve com sua
perna imobilizada. Diante dos fatos acima descritos, e na qualidade de advogado
procurado por JOANA, elabore a peça processual cabível para defesa do direito
de sua cliente.
Endereçamento: a ação
indenizatória deve ser endereçada a um juiz de primeiro grau.
Polo passivo: o polo
passivo da ação indenizatória é ocupado por uma entidade pública ou pessoa
jurídica privada no exercício de função pública. Exemplos: União, Estado de Goiás,
Município de Catalão, INSS (autarquia).
Nunca órgãos públicos
(Ministérios, Secretarias, Delegacias) podem figurar nos polos ativo ou passivo
de ações anulatórias. Não se admite também a propositura de ação indenizatória
contra a pessoa física do agente público, se o dano foi causado no exercício da
função pública.
Prazo: a ação
indenizatória deve ser proposta dentro de cinco anos prescricionais (art. 1º do
Decreto n. 20.910/32).
Estrutura básica: peça
única com estrutura dividida em: fatos, direito e pedidos.
Pedidos:
a) sentença;
b) citação;
c) custas e honorários;
d) juntada de documentos;
e) a opção pela realização da
audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de
Processo Civil.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... no Estado de ...,
(pular 5 linhas)
Nome do autor,
nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., RG nº ..., CPF nº ...,
residente e domiciliado no endereço ..., endereço eletrônico ..., por seu
advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento nos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 319 e
seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo
procedimento comum, em face do (incluir o nome da outra parte), pessoa jurídica
de direito público interno, CNPJ nº ..., com sede e domicílio no endereço ...,
endereço eletrônico ..., baseado nas razões de fato e de direito adiante
expostas:
(pular 1 linha)
I – Dos fatos
(pular 1 linha)
Dica: Na
narrativa dos fatos, resumir o enunciado, tomando o cuidado de substituir o
nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “João” vira
“Autor”; “União” passa a ser “Ré”.
(pular 1 linha)
II – Do cabimento
(pular 1 linha)
Inicialmente,
cabe salientar que a presente ação enquadra-se na hipótese de cabimento
prevista no art. 37, § 6º, da CF, na medida em que (justificar brevemente),
razão pela qual sua utilização revela-se tecnicamente a melhor solução para
defesa do cliente.
(pular 1 linha)
III – Da tempestividade
(pular 1 linha)
Impende
destacar, ainda, que a presente medida foi intentada dentro do prazo
prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32
(inserir o endereço do dispositivo normativo que prevê o prazo da peça), na
medida em que ... (se houver no enunciado, indique aqui a data de início de
fluência do prazo), de modo que a sua utilização revela-se tempestiva.
(pular 1 linha)
IV – Do direito
(pular 1 linha)
Dica: no item
DO DIREITO da indenizatória, são pontos de abordagem obrigatória:
1) mencionar e
transcrever o art. 37, § 6º, da CF;
2) dizer que a
responsabilidade do Estado se baseia na TEORIA OBJETIVA;
3) afirmar que
o fundamento da Teoria Objetiva em nosso ordenamento é o RISCO ADMINISTRATIVO;
4) asseverar
que os requisitos da responsabilidade objetiva são AÇÃO, DANO e NEXO, com
IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO CULPA/DOLO.
Evidentemente
que, além desses quatro pontos, é indispensável demonstrar o PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS no caso concreto narrado no enunciado.
(pular 1 linha)
V – Dos pedidos
(pular 1 linha)
Ante o exposto,
requer:
a) o julgamento
procedente do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o efeito de
condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais
causados ao Autor, corrigidos monetariamente;
b) a citação do
Réu, conforme dispõe o art. 335 do CPC;
c) a condenação
em custas e honorários sucumbenciais, de acordo com o disposto no art. 85, §
3º, do CPC;
d) o
deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial, especialmente
(indicar algum documento específico, se o enunciado apontar) a teor do disposto
no art. 320 do CPC;
e) a opção pela
não realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319,
VII, do Código de Processo Civil.
Protesta provar
o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
(indicar algum meio específico de prova, se o enunciado sugerir), nos termos do
art. 319, VI, do CPC.
Dá-se à causa o
valor ..., conforme arts. 291 e 292 do CPC.
Termos em que
pede deferimento.
local, data
_______________
ADVOGADO(A) ...
OAB ...
Endereço do
escritório do(a) advogado(a) para intimações ...
E-mail do
escritório do(a) advogado(a) ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JOANA,
brasileira, solteira, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliada
na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço
profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito,
propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do
Município da Baixada Fluminense, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.
DO CABIMENTO
É
cabível a presente ação sob o rito ordinário com fulcro no art. 282, e seguintes,
do Código de Processo Civil, por se tratar de danos sofridos pela Autora
decorrente de ato omissivo do Poder Público.
DOS FATOS
JOANA,
moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa
para o trabalho às 7 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em
direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que
estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo
Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do
bueiro e moradores do local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros
militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros
socorros à JOANA e por levá-la ao hospital municipal mais próximo. JOANA
fraturou o seu joelho direito e sofreu outras lesões externas leves. Em razão
da fratura, JOANA permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua
perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença.
Entretanto, além de seu emprego formal, JOANA prepara bolos e doces para vender
em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de
um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e
doces, JOANA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem
reais) por semana. Em razão de sua situação, JOANA também não pôde preparar suas
encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que
esteve com sua perna imobilizada.
DO MÉRITO
Primeiramente,
o art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil
objetiva do Estado por danos causados a terceiro por seus agentes. Vejamos:
Art. 37 (...)
§ 6º. As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
No
mesmo sentido, o art. 43, do Código Civil dispõe que:
Art. 43. As pessoas
jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos
seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.
Na
situação apresentada, ao sair de casa para o trabalho, a Autora caiu em um
bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica, como aviso de
cuidado, e em decorrência da queda fraturou o joelho direito, bem como sofrera
outra lesões mais leves, o que se configura dano causado por ato omissivo do
Poder Público, passível de ser indenizado.
Não
obstante tratar-se de danos causados em razão de ato omissivo do Poder Público,
que para alguns em tese aplicar-se-ia a teoria subjetiva de responsabilidade
civil, a culpa ou dolo do ente estatal está presente pelo fato de que o
município, ora réu, não fez a manutenção do bueiro e não sinalizou devidamente
para evitar acidentes ao particular, como o ocorrido no caso em apreço.
Nesses
casos, a jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que, quando
o dano experimentado pelo particular ocorre em razão da evidente omissão do
Poder Público julga-se procedente o pedido de indenização, bastando para isso
que se demonstre uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de
uma lesão de cunho moral.
A
demonstração da omissão do município, mais uma vez, decorrente da falta de
tampa e de sinalização no bueiro, comprovando haver nexo causal entre a conduta
do Estado e os danos sofridos pela Autora, não restando dúvidas quanto ao dever
do Município réu em indenizá-la, na forma do Art. 37, § 6º, da CRFB, c/c Art.
43 CC.
Ademais,
em razão da fratura no joelho, a Autora permaneceu em casa pelo período de 2
(dois) meses, com a perna direita imobilizada e sem trabalha, sobrevivendo
apenas com o auxílio-doença, pois ela antes do acidente fazia bolos e doces
para vender a fim de complementar a sua renda, o que lhe rendia um extra de
cerca de R$ 100,00 por semana; quantia esta que ela deixou de ganhar em
decorrência dos danos sofridos.
Por
fim, além dos danos morais, que ficou caracterizado, também houve danos
materiais, uma vez que a Autora teve que custear o seu tratamento com serviços
médicos e compras de medicamentos, e lucro cessantes, haja vista que ela deixou
de ganhar com a venda dos seus bolos e doces por todo o período em que esteve
com a sua perna imobilizada.
DOS PEDIDOS
Pelo
exposto, requer:
1. a
citação do Réu, na pessoa do Procurador-Geral do Município, para que, querendo,
contestar o feito;
2. a
procedência dos pedidos com a condenação do Município Réu ao pagamento de
indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela Autora, bem como pelos
lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar com a venda dos seus bolos e
doces durante os dois meses em que esteve com a perna imobilizada, tudo com
valores atualizados;
3. a
produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à
solução da controvérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
4. a
condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios;
Dá-se
à causa o valor de R$...
Termos
em que pede deferimento.
Local,
data.
Advogado
OAB/...
