Simulado IV – Direito do Consumidor para OAB e Concursos Públicos

Amigos queridos,
Segue mais um simulado elaborado por mim para lhes auxiliar nos estudos para o Exame da Ordem e concursos públicos.
Bons estudos e um forte abraço!
Vitor Guglinski


01. Conforme dispõe o CDC, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
c) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
d) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
e) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


02. Em se tratando da proteção à saúde e segurança do consumidor, é INCORRETO afirmar:
a) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
c) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
d) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
e) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, não estão obrigados a comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.


03. Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito à responsabilidade por fato do produto e do serviço:
a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
b) Caso um produto de melhor qualidade seja colocado no mercado, aqueles de qualidade inferior serão automaticamente considerados defeituosos.
c) Ainda que não tenham colocado o produto no mercado, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador poderão ser responsabilizados, caso ocorra um acidente de consumo.
d) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
e) Apenas o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador respondem objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, devendo a responsabilidade do comerciante ser apurada mediante a verificação de culpa.


04. Sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale V ou F:
( ) Caso o produto apresente um vício, e este não seja sanado no prazo máximo de 15 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço.
( ) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda quando identificado claramente seu produtor.
( ) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
( ) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.


05. Em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a seguinte teoria:
a) Teoria maior
b) Teoria menor
c) Teoria menor mitigada
d) Teoria maior mitigada
e) Teoria maior estrita


06. Sobre a oferta, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
b) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, porém, não integra o contrato que vier a ser celebrado.
c) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida pelo prazo mínimo de 3 anos.
d) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada não onere o consumidor, uma vez que seu estado natural é o de não contratar.
e) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.


07. São práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:
a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
b) Elevar, ainda que justificadamente, o preço de produtos ou serviços
c) Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
d) Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes
e) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.


08. Sobre os contratos de adesão, é CORRETO afirmar:
a) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
b) Caso o consumidor e o fornecedor insiram uma nova cláusula no formulário, estará desfigurada a natureza de adesão do contrato.
c) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
d) É vedado ao fornecedor inserir no contrato cláusulas que limitem direitos do consumidor.
e) Nos contratos de adesão não é admitida cláusula resolutória.


09. São legitimados para a defesa coletiva do consumidor em juízo, EXCETO:
a) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
b) O Ministério Público
c) As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
d) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, independentemente de incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
e) As associações que, embora legalmente constituídas há menos de um ano, demonstrem a existência de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.


10. Assinale a alternativa CORRETA. No que se refere às ações coletivas de que trata o Código de Defesa do consumidor, a sentença fará coisa julgada:
a) Erga omnes, em qualquer caso.
b) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de se tratar de interesses ou direitos coletivos.
c) Ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.
d) Ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.
e) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de se tratar de interesses ou direitos difusos.


GABARITO
01. C
02. E
03. D
04. F; F; V; V
05. B
06. A
07. B
08. C
09. D
10. E

Fonte: http://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/112204211/simulado-iv-direito-do-consumidor-para-oab-e-concursos-publicos?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter