Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) - artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial)

 Leitura prévia à aula:

Artigo 8.  Garantias judiciais

 

1.      Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

 2.      Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a.       direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b.       comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; 

c.       concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; 

d.       direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; 

e.       direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; 

f.        direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; 

g.        direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e 

h.      direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3.     A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. 

 4.     O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. 

5.     O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

 

Artigo 25.  Proteção judicial

1.         Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 

2.         Os Estados Partes comprometem-se: 

a.     a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; 

b.     a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e 

c.     a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. 

 

Fonte: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm