2.PROTEÇÕES AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ONLINE.
Não há qualquer dúvida hoje sobre a extensão do Código de Defesa do
Consumidor ao e-commerce, a aplicabilidade da lei é pacífica no
ordenamento jurídico brasileiro, buscando, aquele, a todo momento tentar
se adequar a essa forma de comércio.
Neste sentido, cita-se, por exemplo, o projeto de lei n. 4.348/2012 em
tramitação pelo Congresso Nacional, que altera o artigo 49 do Código de
Defesa do Consumidor e acrescenta o artigo 49-A do mesmo diploma legal,
que disciplinaria sobre a proteção do consumidor no comércio eletrônico,
obrigando o fornecedor a prestar informações claras e precisas ao
consumidor, não apenas em relação ao produto/serviço pactuado como links
que facilitarão a divulgação da própria lei consumerista como os órgãos
de proteção.
Adiante, sobre as situações apontadas no início do trabalho que serão
abordadas, tem-se: a) A impossibilidade de presentear alguma pessoa em
data comemorativa em razão do não cumprimento do prazo estipulado para
entrega pelo fornecedor, e; b) O direito de arrependimento do consumidor
nos contratos eletrônicos, a qual passa-se a expor.
2.1. Impossibilidade de presentear pelo consumidor.
Primeiramente, sobre a impossibilidade de presentear, como se sabe, nas
vésperas de datas comemorativas o fluxo de pessoas buscando o comércio
aumenta significativamente fazendo com que muitos fornecedores
eletrônicos abaixem seus preços e ofereçam condições vantajosas de
pagamento e envio do produto.
O fornecedor que se vale do e-commerce esta obrigado a apresentar um
prazo estimado da entrega do produto a qual estará vinculado ao mesmo,
em especial, nas ocasiões de vésperas de datas comemorativas. Não há
lógica afirmar que o consumidor, ao realizar a compra eletrônica, tem
que ter o conhecimento que a data anunciada para entrega se trata de uma
passível de descumprimento, uma vez que, essa foi uma das razões por
optar por aquele fornecedor.
A arguição da responsabilidade civil do fornecedor pela impossibilidade
de presentear pelo consumidor se dá em razão de que o Código de Defesa
do Consumidor adotou a teoria do risco do negócio, um dos fundamentos
para a responsabilidade objetiva, obrigando o fornecedor indenizar o
consumidor independente de culpa, tendo que o último apenas a
necessidade de demonstrar o dano causado com a conduta lesiva, no caso, a
não entrega do produto no prazo estabelecido.
Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um
risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que
sua conduta seja isenta de culpa. Isso significa dizer que a
responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de
risco.[3]
O fornecedor assume o risco ao estipular um prazo de entrega do
produto, tendo o mesmo que arcar com os danos que resultam do
descumprimento contratual, danos estes que ocorrem quando o consumidor,
por exemplo, desejando presentear seu filho na data comemorativa de “dia
das crianças” realiza, dias antes, a compra de um brinquedo, sendo
informado pelo fornecedor em seu site, que a entrega ocorreria em tempo
hábil para o consumidor presentear seu filho, todavia, o produto não é
entregue.
Na situação hipotética houve, inicialmente, o descumprimento contratual
pelo fornecedor, havendo a possibilidade do consumidor requerer a
rescisão do contrato com seus efeitos, exigindo ou a devolução dos
valores pagos ou se preferir a exigência do cumprimento, aqui, o Código
de Defesa do Consumidor, por meio do seu artigo 7°, caput, se vale o
artigo 475 do Código Civil:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Art. 475 A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Além das hipóteses elencadas pelos dispositivos acima expostos, ainda
existe a possibilidade de requer indenização por danos morais pela
impossibilidade de presentear, tratado de situação largamente aceita
pela jurisprudência nacional, conforme segue ementas abaixo:
RECURSO INOMINADO. CDC. INDENIZAÇÃO. COMPRA VIA INTERNET. MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE. INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. PRESENTE DE NATAL. DANOS MORAIS EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ; 2. O dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente a demanda, mas também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico que integra este tipo de reparação; 3. A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas; 4. Não havendo critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve este ser mantido quando arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com os valores comumente arbitrados por esta turma recursal em causas da espécie; 5. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. A teor do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/ 95, serve a presente Súmula de julgamento como acórdão; 6. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela recorrente vencida.[4]
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar contra-recursal de não conhecimento do apelo. Rejeição. Mérito. Compra e venda de mercadoria via internet. Promessa de entrega até o dia das crianças. Descrumprimento. Frustração de expectativa. Dano moral indenizável. Quantum. Manutenção. Preliminar contra-recursal rejeitada. Apelo desprovido.[5]
O segundo ponto a ser discutido neste presente trabalho se trata do
direito de arrependimento nos contratos eletrônicos.Observando a
fundamentação utilizada nos julgados selecionados, a ideia da
possibilidade de indenização por danos morais não se traduz apenas pelo
desrespeito ao consumidor pelo descumprimento contratual, como também
pela frustração pela expectativa criada e até, pode-se dizer, pelos
danos causados a pessoa que seria presenteada, afetando seu estado
emocional.
2.2. Do direito de arrependimento nos contratos eletrônicos.
O Código de Defesa do Consumidor disciplina no artigo 49 que o direito
de arrependimento pode ser exercido, pelo consumidor, no prazo de sete
dias a contar da data de assinatura ou do ato de recebimento do produto e
serviço. Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por
telefone ou domicílio. Portanto, o direito de arrependimento, é o
direito de desistir do negócio, tratando-se “de um ‘prazo de reflexão
obrigatório instituído pela lei, de modo, a assegurar que o consumidor
possa realizar uma compra consciente, equilibrando a relação de consumo”[6].
O direito de arrependimento também pode ser utilizado nos contratos
eletrônicos, aplicado perfeitamente o artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor, sendo que, a única ressalva se faz pelo direito de
arrependimento sobre serviços.
Prega-se, portanto, que sendo o contrato celebrado à distância, como no
caso do contrato de consumo via Internet, ao não se permitir que o
consumidor tenha acesso físico ao serviço ou produto, aquele deve ser
classificado como contrato realizado fora do estabelecimento comercial,
aplicando-se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do
Consumidor.[7]
Caso o serviço não seja de natureza continuada (ou seja, não se esgota
com a entrega do serviço, estendendo assim com o tempo) não é possível
exercer o direito de arrependimento, mas, caso seja de natureza
continuada, é possível, observando a proporcionalidade do serviço
utilizado para a restauração do status quo incial.
Assim sendo, portanto, recebendo o produto, por exemplo, em casa, o
consumidor tem, a partir daquela data, sete dias para requerer com o
fornecedor a devolução do produto/serviço e do valor pago. Claro, se,
por ventura, a pessoa consumir um serviço (de natureza continuada, como
por exemplo, planos de assinatura) dentro desse prazo de sete dias e
requerer a devolução do valor pago, essa mesma devolução deve ser
proporcional à consumação do serviço, em nome da segurança jurídica.
Outro ponto interessante é que, caso um consumidor realize a compra de
um produto e recebe o mesmo em sua residência, aquele pode violar o
envelope usado para a exportação que revestiu o produto até sua
residência, sem que seu direito de arrependimento seja prejudicado.
GONÇALVES, Vinicius de Almeida. Algumas observações sobre a proteção ao consumidor em contratos online. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3480, 10 jan. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23416>. Acesso em: 11 jan. 2013.
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