Responsabilidade de meio: Deserção de recurso por advogado não caracteriza perda de chance de êxito na causa

A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que isentou um advogado de reparar uma empresa cliente por falha na prestação de seus serviços. A companhia alegou que perdeu a chance de ver seu pleito atendido pelo Judiciário, uma vez que um recurso interposto por seu representante foi considerado deserto por não ter sido comprovado o preparo no momento da interposição do apelo.

A juíza de Direito Cristina Nosari Garcia apontou na sentença que "não basta uma mera probabilidade de que a parte obteria sucesso em sua empreitada caso o profissional contratado para patrocinar a causa (ora réu) agisse com a diligência esperada, devendo ser demonstrado que havia sérias e reais chances de obter êxito em seu pleito".

Em 2ª instância, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, relator, considerou que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva e que a obrigação assumida pelo profissional do Direito é de meio, e não de resultado.

O magistrado confirmou o entendimento de 1º grau. "A simples expectativa de possibilidade de êxito do recurso, caso fosse recebido, por si só, não tem o condão de caracterizar a alegada perda de uma chance, pois incumbia à parte postulante demonstrar que o resultado da sentença poderia ser revertido a seu favor, o que não restou comprovado diante da ausência de prova neste sentido", declarou o magistrado.

• Processo: 0476439-60.2012.8.21.7000

Veja a íntegra da decisão.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI175989,71043-Desercao+de+recurso+por+advogado+nao+caracteriza+perda+de+chance+de