Punição para quem cometer abandono afetivo

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está emanálise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação:http://bit.ly/2bbSZpN.

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