Antes da regulamentação legal da união estável não era atribuído
direito de herança aos companheiros, até então chamados de concubinos.
Segundo lição de Euclides de Oliveira:
Na ordem de vocação hereditária, conforme o art. 1.603 do Código Civil
de 1916, aparecia apenas o cônjuge sobrevivente, para haver a herança
depois dos descendentes e dos ascendentes. Na falta do cônjuge, sucediam
os colaterais, sem lugar, portanto, para chamamento de companheiro
supérstite. (OLIVEIRA, 2005, p. 150)
Conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STF, a
jurisprudência atribuía aos concubinos apenas o direito de partilha dos
bens adquiridos por esforço comum, em sociedade de fato orientada pelo
direito obrigacional. O direito de herança não era assegurado ao
companheiro, que recebia apenas a participação no patrimônio em
percentual variável, de acordo com sua efetiva contribuição.
A atribuição de herança aos companheiros só era possível através de
disposição testamentária, vedada a outorga por homem casado à sua
concubina, nos termos dos arts. 1.177 e 1.719, inciso III do Código
Civil de 1916. (CAHALI; CARDOSO, 2008).
Em virtude do art. 226, §3º, da Carta Política de 1988, regulamentado
pelas leis da união estável, a sucessão mortis causa entre companheiros
foi, enfim, admitida, de forma análoga ao direito consagrado ao cônjuge
sobrevivente pelo Código Civil de 1916, em seus arts. 1.603, III e
1.611, “com implícita alteração da ordem de vocação hereditária, uma vez
que, existindo companheiro com direito à herança, afastava-se o
chamamento dos colaterais sucessíveis”. (OLIVIERA, 2005, p. 151).
Assim, nos termos do art. 2º, da Lei nº. 8.971/94, o companheiro
participava da sucessão do falecido em condições muito semelhantes às do
cônjuge:
1. enquanto não constituísse nova união, o convivente
teria direito ao usufruto da quarta parte dos bens do falecido, se
houvessem filhos deste ou comuns; ou ao usufruto da metade dos bens, se
não houvessem filhos, embora sobrevivessem ascendentes; e
2. na falta de descendentes e de ascendentes, o convivente teria direito à totalidade da herança.
Tais direitos não foram mencionados na Lei nº. 9.278/96, mas também não
foram revogados expressa ou tacitamente. A nova lei da união estável
limitou-se, em seu art. 7º, parágrafo único, a atribuir mais um direito
sucessório ao companheiro supérstite, enquanto viver ou não constituir
nova união ou casamento, qual seja o direito real de habitação sobre o
imóvel destinado à residência da família.
Segundo Rainer Czajkowski (1999), para o reconhecimento do direito real
de habitação não se exigia a coabitação, uma vez que esta não era
elencada entre os deveres dos conviventes previstos no art. 2º, da Lei
nº. 9.278/96.
Outrossim, o convivente supérstite poderia cumular os direitos de
usufruto e de habitação, o que não acontecia com os cônjuges, que teriam
direito a apenas um dos benefícios, dependendo do regime de bens
adotado no casamento. E à semelhança do cônjuge, o companheiro não foi
reconhecido como herdeiro necessário. (CARVALHO NETO, 2007).
Analisando a regulamentação legal da união estável, Euclides de
Oliveira (2005, p.151-152) conclui “que houve um grande avanço em favor
dos direitos do companheiro, por sua prática equiparação aos direitos do
cônjuge no plano sucessório”. No entanto, o autor ressalta que não
faltaram críticas ao posicionamento do legislador.
Como veremos, estes avanços foram ignorados pelo legislador quando da
edição do Código Civil de 2002, que regulamentou a sucessão dos
companheiros em seu art. 1.790, de forma, no mínimo, atécnica.
SILVA, Joyce Keli do Nascimento.
Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da concorrência
sucessória entre o companheiro sobrevivente e os parentes colaterais do
falecido.
Jus Navigandi, Teresina,
ano 17,
n. 3299,
13 jul. 2012
.
Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/22210>.
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